prazos da lei geral tributária
9513 resultados para prazos da lei geral tributária
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Despacho n.º 2447/2019
... normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... Departamentos A; 1.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Despacho n.º 6614/2020
... Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ... n.º 8 do artigo 36.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de faturação relativamente a ...
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Acórdão nº 84/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2003
... da norma do artigo 46º, n.º 1, da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ção e substituição, legitimidade, prazos, notificações, direito de informação, direito ...
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Despacho n.º 12575/2021
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 12575/2021 ... Ao abrigo dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... d) Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
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Lei n.º 42/2016
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... , contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Despacho n.º 2566/2017
... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º ... área funcional; 1.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Despacho n.º 2566/2017
... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º ... área funcional; 1.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... com o disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, conjugado com o disposto nos artigos ... ços de forma que sejam respeitados os prazos e objetivos fixados, quer legalmente quer pelas ...
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Regulamento n.º 309/2018
... /2018 Primeira Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila ... o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º do novo ... das Autarquias Locais, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... dos empréstimos a médio e longo prazos para aplicaçáo em investimentos, bem como às ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ... poderes previstos em legislaçáo tributária ... Artigo 12.o ... Isençóes e benefícios ...
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Acórdão nº 00367/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... prazo de prescrição da obrigação tributária, integrante da liquidação impugnada ... A ... aplicação e “colisão sucessiva” dos prazos, de 20 e 10 anos, fixados, respectivamente, nos ... reguladas pela aplicação do princípio geral de direito, consagrado no art. 279.º n.º 1 ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (aprovado pela ... tributária perante a ... Freguesia da União das Freguesias ... Artigo 6.º ... (Modo de Contagem dos Prazos) ... Salvo legislação especial em contrário, a ...
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Despacho n.º 6126/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 6126/2023 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira ... Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... termos do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e dos artigos 44.º a 49.º do ... serviços para que sejam respeitados os prazos e alcançados os objetivos legalmente fixados ou ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral de Imposto de selo anexa ao código de imposto de ... o(s) mesmo(s) se baseia e os respetivos prazos para a sua utilização, deste modo se cumprindo ... inexistência de norma de incidência tributária relativamente à instalação de mangueira ...
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Parecer n.º 46/2017
... disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária) uma vez que o montante pago deve ... , para além de esclarecer os termos e os prazos do pagamento, veio estabelecer, com interesse ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... à Autoridade Tributária e Aduaneira, de todos os prédios e titulares ... Artigo 4.º ... Requisito geral para a atribuição dos benefícios fiscais ... ões onerosas de imóveis, nos termos e prazos gerais dispostos no CIMT ... 4 — A revisão da ...
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Despacho n.º 13024/2016
... por propina;2 - Compete ao Conselho Geral da Universidade, sob proposta do Reitor, ouvido o ... ência da mora e do incumprimento dos prazos fixados1 - Os alunos que não efetuarem o ... do artigo 4.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, pelo que o procedimento de cobrança da mesma ...
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Despacho n.º 1129/2021
... subdelegação de competências da diretora-geral. Delegação de competências I - Nos termos do ... e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos créditos ... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Despacho n.º 11396/2018
... abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei ... vem definido no RCPITA;b) Fixação dos prazos para audição prévia e prática dos atos ...
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Despacho n.º 11396/2018
... abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei ... vem definido no RCPITA;b) Fixação dos prazos para audição prévia e prática dos atos ...
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Despacho n.º 11655/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 11655/2022 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira ... no n.º 8 do artigo 36.º do CIVA, prazos mais dilatados de ... faturação, relativamente ...
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Acórdão nº 265/18.1IDSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº1, do RGIT, estando em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo e não superiores a €50.000, não dependendo de qualquer liquidação, é inaplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º do RGIT, pelo que o procedimento criminal se extingue, por...
... artigo 105.º, n.º 4, alínea a) do Regime Geral das Infrações Tributárias – ou seja, em ... as referidas causas apenas se aplicam aos prazos iniciados durante a sua vigência (cf. Nesse ... prazo para a entrega da prestação tributária – art.º 5.º, n.º 2 do RGIT; ... III. Pelo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa ... A lei processual penal estatui como regra geral" o princípio da adesão obrigatória do pedido c\xC3" ... falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente ...