prazo replica

Sendo irrecorrível a decisão do Tribunal Central Administrativo que jugou (parcialmente) procedente o recurso jurisdicional da decisão da Iª Instância, quanto à matéria de facto, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu, independentemente do recurso de revista que versa matéria de Direito - n.º 2 do artigo 669º, conjugado com o disposto no artigo 716º, ambos do Código de Processo Civil...

• Diário da República

1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

I - Na responsabilidade civil extra-contratual, a aplicação de prazo de prescrição mais longo que o prazo normal de três anos, por motivo de o facto ilícito constituir crime cujo prazo de prescrição é superior a esse, não depende de ter sido instaurado procedimento criminal, ou, designadamente, de ter havido queixa. II - Esse prazo mais longo não se aplica apenas ao agente do facto ilícito mas

I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

• Legislação

1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-

I. Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados  relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradiç

• Diário da República

I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer...

I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos...

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa. Por " subtracção " deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para nova esfera de domínio, contra a vontade do primeiro. Já por "constranger"...

I- Os requisitos convocatórios - forma e tempo - expressos no n. 3 do artigo 248 do CSC são aferidos à sua expedição e não à sua recepção, aplicando-se ao prazo a regra do artigo 279, alínea b), do CCIV. II- Para distinguir os vícios que determinam a nulidade ou a anulação de uma deliberação viciada, há que surpreender se eles dizem respeito ao conteúdo (alíneas c) e d) do n. 1 do artigo 56 do

1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de...