cautelar prazo replica

572 resultados para cautelar prazo replica

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... Capítulo I Procedimento cautelar comum Artigo 362.º Âmbito ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento em que se insere o ... 4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia ...5 - É admissível réplica sucinta, a exercer uma só vez, sendo, porém, ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento em que se insere o ...4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não ...Artigo 85.º-A Réplica e tréplica 1 - É admissível réplica para o ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... O Autor apresentou réplica, mantendo tudo o alegado na p. inicial, alegando ... “1. O prazo para interposição do recurso de revista é de ...ção juntos aos autos de Procedimento Cautelar apenso. I. Em Dezembro de 2007, o autor adquiriu ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ..., e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ... Tendo na réplica sido invocada a exceção dilatória do caso ... ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo (al. a) do n.º 1), os ...
  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio...

    ..., Requerente no presente procedimento cautelar que instaurou contra a CMPH - DOMUS SOCIAL - ... entrega da habitação pela Requerente num prazo de 90 dias. *A ora Recorrente alegou e formulou ...da Contestação ou da Réplica), o qual se reinicia com a notificação do ...
  • Acórdão nº 206/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...prazo de prescrição a que alude o art. 498.º, n.º ... nessa data fez distribuir providência cautelar de arbitramento de reparação provisória que ...  9. Na réplica alegou a A. que, com a instauração da ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... no montante da indemnização devida no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado, até 60 ..., intervenção do Ministério Público, réplica e tréplica, articulados supervenientes, despacho ... convolar a intimação numa providência cautelar, fixando -se os respetivos termos processuais ...
  • Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

    ... títulos de ação antes identificados no prazo e forma a determinar pelo Tribunal, para efeito ..., art.º 144.º da resposta à réplica), a cisão da B.. parques não era uma ... as pretensões deduzidas no procedimento cautelar e acção identificados nas alíneas a) e b) ...
  • Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

    ... pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A ..., pudesse ser oposta a obrigação cautelar decorrente da operação de endosso. XII - to, não sera aplicavel o prazo prescricional da Lei Uniforme Sobre Letras e ...
  • Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

    ... pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A ..., pudesse ser oposta a obrigação cautelar decorrente da operação de endosso. XII - to, não sera aplicavel o prazo prescricional da Lei Uniforme Sobre Letras e ...
  • Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...

    ... nos autos), requerentes no Processo Cautelar que instauraram no Tribunal Administrativo e ... identificação dos contrainteressados, no prazo de 5 dias ou ser tal diligência promovida ... a oposição dos recorrentes em sede de réplica da existência de contrainteressados uma vez que ...
  • Acórdão nº 206/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...prazo de prescrição a que alude o art. 498.º, n.º ... nessa data fez distribuir providência cautelar de arbitramento de reparação provisória que ...  9. Na réplica alegou a A. que, com a instauração da ...
  • Acórdão nº 206/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...prazo de prescrição a que alude o art. 498.º, n.º ... nessa data fez distribuir providência cautelar de arbitramento de reparação provisória que ...  9. Na réplica alegou a A. que, com a instauração da ...
  • Acórdão nº 206/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ...prazo de prescrição a que alude o art. 498.º, n.º ... nessa data fez distribuir providência cautelar de arbitramento de reparação provisória que ...  9. Na réplica alegou a A. que, com a instauração da ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... de ocorrência de eventos lesivos num prazo próximo e a. relação da situação de perigo ... cautelar" de dados” por parte das referidas autoridades \xE2\x80"... de Informações da República Portuguesa replica a técnica usada nas. normas que habilitam a ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ..., portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de pedir - como lhe ... para o Supremo, invocar a relação cautelar como justificativa do seu pedido. III - O ...ária, deve apresentá-lo a pagamento no prazo de oito dias (artigo 29 da Lei Uniforme relativa ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ..., portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de pedir - como lhe ... para o Supremo, invocar a relação cautelar como justificativa do seu pedido. III - O ...ária, deve apresentá-lo a pagamento no prazo de oito dias (artigo 29 da Lei Uniforme relativa ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... e fiadores daquela; e sucede que também o prazo aí previsto foi ultrapassado sem que a R ...; admitiu-se a reconvenção; julgou-se a réplica parcialmente não admissível, considerando-se ...cautelar – referida no artigo 4º da petição inicial - ...
  • Acórdão nº 359/20.3YHLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. - O art. 364º, nº 3, do CPC, ao prescrever que, requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso, refere-se à chamada competência por conexão, tal como sucede com o nº 2 do mesmo artigo, ao determinar que, sendo requerido antes de proposta a acção,  é o procedimento apensado aos autos desta, devendo, logo que a ação seja...

    ... para apreciar e decidir o procedimento cautelar instaurado na pendência da mesma. RICHTER ... 18º A referida ação foi proposta fora do prazo de caducidade de 30 dias previsto na Lei 62/2011, ... alegada pela Recorrente em sede de Réplica, no processo principal como acima referido. XIX. ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... Foi apresentada réplica, a qual foi desentranhada dos autos, por se ter ...prazo para efeitos de usucapião; e a impossibilidade ...cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... A questão ainda teve debate nas, réplica – fls. 2298 a 2328 – e tréplica – fls. ... e imóveis) de uma decisão judicial cautelar proferida a montante por um tribunal Lituano, ... para o ordenamento jurídico nacional (o prazo termo opera a 27 de Dezembro de 2016 - cfr. ...

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