da prazo replica

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...CPC 1961. 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação. 3 - O ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...1 - A proteçáo jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensáo regularmente ... a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê -lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificaçáo da contestaçáo. 3 - O ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... aos processos nos tribunais administrativos em 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para juízes e funcionários;. r) Rever a publicidade do ..., reconvenção, envio do processo administrativo, intervenção do Ministério Público, réplica e tréplica, articulados supervenientes, despacho pré -saneador, audiência prévia e situações ...

  • Tréplica

    Requerimento de Prorrogação de Prazo para Treplicar. Despacho. Tréplica. Tréplica/Réplica à Reconvenção.

    ...és de fax provindo do mandatário judicial do autor, foi notificado da apresentação da Réplica, com inclusão nesta da Formulação de Novo Pedido. . . Nos termos do n.º 2, do art. 503.º do ...504.º e 503.º, n.º 2 do C.P.C. prorrogo por 15 dias o prazo para a apresentação da tréplica. . . Notifique. . . Porto, ................. . a) ...

  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões expressas de

    ... Conclui pela improcedência da acção. A A. apresentou dia 21/12/2010 o articulado de réplica, no qual alegou não se verificarem as excepções da ilegitimidade passiva e da caducidade do ... previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e o direito da parte, dentro do prazo que lhe é concedido em seu benefício, poder praticar o seu acto processual, ainda que mediante ...

  • Acórdão nº 98A1021 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1998

    I- Na acção de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto por seis anos consecutivos, não constitui ampliação do pedido mas tão-somente ampliação da causa de pedir, a extensão da contagem desse prazo do momento da instauração da acção para o da apresentação da réplica. II - Tal ampliação podia ser feita na réplica ao abrigo o art. 273 do Cód. Proc. Civil. III - Fixada pela Relação

    ... Após contestação e réplica foi saneado e condensado o processo. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi ...

  • Acórdão nº 0130057 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2001

    I - Os efeitos da elevação do valor na forma do processo verificam-se automaticamente, logo após a formulação da reconvenção, não dependendo da prolação do despacho sobre a admissibilidade desse pedido do réu. II - Assim, se a acção inicialmente sumária passa a ordinária por virtude daquele aumento de valor, o prazo de apresentação da réplica é de 30 dias.

  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ... Houve réplica onde os autores, além de responderem à matéria de excepção, disseram pretender ampliar o ... haverem para si o prédio alienado tivesse de ser requerido, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da ...

  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ... Houve réplica onde os autores, além de responderem à matéria de excepção, disseram pretender ampliar o ... haverem para si o prédio alienado tivesse de ser requerido, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da ...

  • Acórdão nº 064712 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1974

    I - Deduzido o incidente da verificação do valor da causa quando da sua decisão resulte que e outra a forma do processo correspondente a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - Pedida a rectificação do despacho que julgou o incidente da verificação...

    ... a acção e, em consequencia da nova forma, o processo passe a admitir mais articulados, o prazo para a apresentação da replica conta-se da notificação do despacho que julgou o incidente. II - ...

  • Acórdão nº 01244/16.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    – A circunstância de não ter sida apresentado réplica relativamente à matéria de excepção não é preclusiva da faculdade prevista no art.º 87º, nº 8, do CPTA: “A absolvição da instância sem prévia emissão de despacho pré-saneador, em casos em que podia haver lugar ao suprimento de exceções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da...

    ... ao suprimento de excepções dilatórias ou de irregularidades, não impede o autor de, no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão, apresentar nova petição, com observância das ... k. Tendo a Autora, aqui Recorrida, renunciado à sua faculdade de replicar às excepções deduzidas em sede de contestação e, consequentemente, de proceder ao suprimento ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...

  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e filhos...

    ...ão da limitação legal da obrigação indemnizatória da ré, alegando, sucintamente, que o prazo prescricional é de 20 anos em virtude de uma sentença condenatória ter reconhecido tal direito ...Civil. Tudo isto poderia proceder, eventualmente,  se a recorrente houvesse na réplica deduzido a excepção à excepção de prescrição com a alegação da referida interrupção do ...