posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Despacho n.º 4237/2019
    ... do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei ... produz efeitos na data da tomada de posse do ora designado.21 de fevereiro de 2019. - O ..., a Medalha de Mérito Militar (1.ª e 3.ª classe), a Medalha de D. Afonso Henriques (1.ª e 2.ª ...
  • Despacho n.º 4237/2019
    ... do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei ... produz efeitos na data da tomada de posse do ora designado.21 de fevereiro de 2019. - O ..., a Medalha de Mérito Militar (1.ª e 3.ª classe), a Medalha de D. Afonso Henriques (1.ª e 2.ª ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ..., pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. ... em 4) era o Arguido BB tinha na sua posse o cartão bancário de uma conta aberta em nome ... calibre 38" (9 mm), utilizada em armas da classe B). Tal Arguido detinha aquela arma e as citadas ...
  • Acórdão nº 23/15.5GBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    1. A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou seja, do número do artigo e do diploma legal à luz do qual se profere condenação), não integra nulidade de sentença e sim irregularidade processual. 2. Tendo o tribunal procedido, na sentença, a uma incorrecta definição/identificação da moldura penal abstracta correspondente ao crime da condenação, e tendo sido este...

    ... RD, como autor de um crime de tráfico de armas dos arts. 87.º n.º 1 e art.º 86.º n.º 1 al. ... e nada mais, estando aqui apenas em causa a posse de artigos de pirotecnia para efeitos lúdicos ..., usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... de prisão e por um crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86º nº 1 als. c) e ... AA não tinha autorização para estar na posse da arma e munições supra descritas, não sendo ..., á personalidade do agente a medida e classe da necessidade de ressocialização do agente ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...; e) Estar colocado na primeira ou segunda classe de comportamento. Artigo 122.º Verificação das ...
  • Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos da...

    ... material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, ... crime de detenção de arma proibida, pela posse" de uma arma de fogo e ainda por uma contra-ordena\xC3"...”, trata-se de uma arma de fogo curta, classe B, com o n.º …., calibre 7,65 mm, modelo PPK, ...
  • Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    I – A comunicação em causa [art. 358.º, n.º 3, do CPP] tem por finalidade conceder ao acusado o direito de defesa, em tempo oportuno, da “nova” circunstância ou do novo enquadramento jurídico, que possa, de alguma forma, prejudicá-lo ou constituir uma decisão-surpresa. II – Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum do art. 181.º, não pode o

    ..., ao dizer ao queixoso que tinha (lá) uma arma para o matar, agiu com o propósito de o ... 12 – Tem como habilitações a 4ª classe. 13 – Não possui antecedentes criminais. * ...é conhecida a natureza das armas, cuja mera posse...
  • Acórdão nº 423/07.4PWPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2011

    Para efeitos do disposto nos artigos 86.º, n.º 1, alínea d) e 2.º, n.º 1, alínea ar), da Lei n.º 5/2006, na versão original, não se pode considerar arma branca proibida a navalha com lâmina de 9 cm de comprimento, fenda longitudinal para resguardo do gume e mecanismo de bloqueamento e desbloqueamento com comando e patilha de segurança que, quando accionada, permite a abertura automática da lâmina.

    ... de um crime de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º1, al. d), ... comprovativo que justificasse a sua posse. Confirmou ainda que apreenderam ao arguido uma ...ção, usar ou trouxer consigo… arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 1118/14.8JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O relatório social e o que dele consta é relevante em sede de determinação da pena (art. 370.º, n.º 1, do CPP), constituindo um elemento para auxiliar o juiz na determinação da medida da pena, para dar ao julgador elementos sobre as condições pessoais do arguido (art. 71.º, n.º 2, al. d), do CP). Uma vez que o arguido, em sede de recurso, não retira da arguição do desconhecimento do relatório

    ...86.º, n.º 3, da Lei das Armas" (Lei n.º 5/2006, de 23.02 e posteriores alteraç\xC3"..., verificou-se que tinha ainda, na sua posse, na gaveta da direita de um móvel na entrada da ... na freguesia de Santulhão concluindo a 45 classe do antigo sistema de ensino português. O seu ...
  • Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...

    ...arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c), da ... e, de seguida, abandonou o local na sua posse, fazendo-a coisa sua; 8. Em 21 de Dezembro de ...O arguido AA estudou até à 4ª classe, tendo iniciado a actividade profissional com 15 ...
  • Acórdão nº 200/12.0GAMSF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2015

    I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração. III – Não

    ... de prisão; - um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº 86º nº 1 al. d) da ... de andebol, sem qualquer valor; - Na posse do arguido: ● 1 cordão dourado, em malha ... semi-automáticas com calibre 6,35 mm, da classe B1, que se encontram em razoável estado de ...
  • Acórdão nº 244/11.0JALRA de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    A expressão legal “arma aparente ou oculta” constante do art.º 204º, n.º 2, al. f), do C. Penal, pode abranger as armas de alarme.

    ... de 15 de Março; - Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº ... 72- E na posse do arguido foi encontrado: - uma “arma de ...ção, usar ou trouxer consigo, arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 6/19.6GABT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2020

    I. Em obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção de documentos após o encerramento da audiência em primeira instância, sob pena de a reponderação pelo tribunal de recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto incidir, não apenas sobre as provas produzidas e em que...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts.º 3.º n.º 2 als. ..., não pode este ser condenado pela posse das munições. K) Até porque foi criado um ... uso em armas de fogo Longas (munições de classe A); b. Uma munição de calibre 7,9 x 57mm, de ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ..., de um crime de detenção ilegal de arma, da alínea c) do art. 86.°, n.° 1 do R.G.A.M., ... nos números que antecedem, entraram na posse de uma lata, a qual se encontrava na residência ... Estudou até à 4ª classe. Com 19 anos de idade o arguido estabeleceu uma ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... o sistema de controle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos recetores de ... dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e ... março, que extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista; hhh) O Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos das disposições ... 20- Os arguidos foram detidos na posse das armas já descritas. 21- Nos dias 16 e 17 de ... em idade adequada e concluiu apenas a 4ª classe, situação que terá estado sobretudo ...
  • Edital n.º 246/2017
    ... tempo, verificar os seus dados pessoais na posse da DGAL e solicitar a sua retificação quando os ... preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. 2 - O guarda-noturno ... elétricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ...) ano de prisão; - um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2"... 92) Por fim, quis o arguido deter em sua posse uma soqueira, conhecendo as características e a ... ou trouxer consigo:  (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 359/17.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    O registo de armas, como qualquer outro, apenas faz presumir que o direito existe na esfera jurídica do titular inscrito.

    ... direito de propriedade da autora sobre as armas descritas no art.º 3º da petição inicial e na ... com a razão de três das armas estarem na posse do R., que o seu irmão lhe cedeu essas mesmas ...ça de uso e porte de arma de armas da(s) classe(s) C e/ou D, nos termos dos art.ºs 7.º, n.º 2 ...
  • Acórdão nº 1229/08.9GBAGD de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2010
    ... 23/02 Sumário: 1. O crime de detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e ... de « o seu portador não justificar a sua posse». Decisão Texto Integral: Em conferência na ..., usar ou trouxer consigo (..) : d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 3320/01.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a...

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº1, al. a), ..., e um de nacionalidade francesa – E… na posse de Urânio 235. 3. Das investigações ... de prisão de 2 a 5 anos; c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 135/13.0GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – As declarações para memória futura são tomadas para que possam, se necessário, ser levadas em conta pelo tribunal de julgamento. II - Essas declarações só são necessárias quando a pessoa que as produziu não poder estar presente em audiência, e a existência destas declarações não prejudica a prestação de depoimento em audiência sempre que possível. III - Estando a declarante presente em...

    ... ambos do C.P.; e - um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º, n.º1, ali. c), ... mulher, C… e, em virtude do sentimento de posse que mantinha relativamente à mulher, o arguido ... da idade normal, tendo concluído a 4ª classe do ensino primário, por volta dos 14 anos de ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - Face à mais recente jurisprudência do TC (acórdão 429/2016, prolatado em plenário e acórdão 412/2015), em caso de absolvição do arguido em primeira instância seguida de condenação em sede de recurso pela Relação, deverá admitir-se o recurso para o STJ para que assim se permita o exercício do direito ao recurso, pelo menos uma vez, pelo arguido. II - Constitui jurisprudência reiterada deste...

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, nos termos do art. 86.º, n.º 1, al. ... pelo simples facto do arguido ter estado na posse de três dos bens subtraídos ao assistente, não ... e as tarefas agrícolas, concluiu a 4.ª classe com 14 anos; pouco depois, começou a trabalhar ...
  • Acórdão nº 382/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86º/n.º 1-c), por ... BB, bem como a lista de devedores na posse deste último, em virtude do seu iminente ..., á personalidade do agente a medida e classe da necessidade de ressocialização do agente ...