Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
| Magistrado Responsável | SANTOS CABRAL |
| Data da Resolução | 25 de Março de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA e BB arguidos nos presentes autos vieram interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, no segmento penal, confirmou a decisão proferida em sede de primeira instância que os condenou, respectivamente, nas penas conjuntas de 17 anos e nove meses e 17 anos de prisão: -Por co-autoria material, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 26.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e j), ambos do Código Penal, por referência ao n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, sendo que, em relação aos arguidos BB e AA, ainda com a pena acessória de expulsão prevista no artigo 151.º, n.ºs 1, 2 e 3 da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho; - Em relação ao arguido AA, também pela prática, em concurso efectivo, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 2.º, n.º 1, alínea s) e art. 3.º, n.ºs 1 e 5, alínea c), 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Confirmando a decisão recorrida no que toca àquelas condenações refere ainda a decisão recorrida que: - Em alterar a matéria de facto constante do ponto 24 tido por provado, que passará a assumir a seguinte redacção: 24. Em resultado do tiro desferido pelo arguido AA, CC sofreu ferida perfuro-contundente na região nasal, naso-labial e mandibular com solução de continuidade de forma oval/circular, de bordos irregulares, invertidos, medindo cerca de 5,5 cm X 5 cm, com ausência de pele, tecidos moles e tecido ósseo da base e corpo da pirâmide nasal, do lábio superior e sulco nasogeniano, bem como com exposição de tecido ósseo fragmentado, de músculo lacerado e de tecido celular subcutâneo.
- Não considerar verificada a circunstância qualificativa do homicídio, decorrente da al. e) do n.º 2, do art. 132.º do Cód. Penal.
As razões de discordância do presente recurso encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que: AA 1. O tribunal a quo, no caminho que percorreu para resolver a contradição no texto do acórdão do tribunal colectivo, data venia, não respeitou o princípio estruturante do Direito Penal da busca da verdade material. Ao acertar o texto para superar a contradição que detectou, afastou-se do caminho iniciado pelo tribunal colectivo que, munido do imediatismo e da oralidade, reconheceu que nunca poderia imputar ao arguido AA, a autoria do disparo que foi fatal para a vida de CC.
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As declarações da co-arguida DD, por não serem credíveis e porque não foram corroboradas por outro meio de prova, não poderão ser tidas como válidas, por força do estabelecido no n.º 4, do art.º 345º e alínea a), do n.º 1, do art. 61º do CPP.
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O acórdão de que se recorre ofende, com toda a vénia, o art. 32° da Constituição da República Portuguesa, bem como, os arts. 47° e 48° da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, o art. 14° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque inverte o ónus da prova em Direito Penal.
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A decisão recorrida, porque autonomiza como crime do art. 86.°, n.º 1, aI. c), da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, o uso da arma e ao mesmo tempo, utiliza o n.º 3, do art. 86°, da lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, como agravante do crime de homicídio qualificado, ofende o nº 5, do art. 29° da Constituição da República Portuguesa.
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Atendendo aos factos dados como provados, pelo tribunal a quo, no comportamento global, o sentido de ilícito do homicídio é absolutamente dominante e é subsidiário o sentido de ilícito da utilização da arma proibida. Existe «unidade de sentido social do acontecimento ilícito global», pois o que o arguido pretendeu foi matar a vítima, não sendo o uso de arma proibida mais do que, o processo de que se serviu para atingir o resultado almejado. Pelo que, por esta via, não deveria o recorrente ter sido condenado por uso de arma ilícita.
Por seu turno refere BB que 1. Para resolver a contradição no texto do acórdão do tribunal coletivo, o tribunal ad quo, com o devido respeito, não atentou ao princípio estruturante do direito penal que é o da busca da verdade material. Acertou formalmente o texto do acórdão mas afastou-se dos factos que o tribunal colectivo tinha identificado e que eram impeditivos de conhcer quem terá feito o disparo fatal.
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As declarações da co-arguida DD, além de não credíveis, não foram corroboradas por outro meio de prova, pelo que não poderão ser tidas como válidas, por força do estabelecido no n.º 4 do art.º 345°.
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O acórdão de que se recorre, "data maxima venia", ofende a Constituição da República Portuguesa, os arts. 47° e 48° da Carta de Direitos fundamentais da União Europeia, o art.14° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o art. 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem porque inverte o ónus da prova num julgamento criminal.
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A decisão recorrida, ao agravar através do n.º 3 do art. 86° da Lei 5/2006 o crime de homicídio qualificado, ofende o art. 1° da Constituição da República Portuguesa e não respeita as exigências de compatibilização lógico-valorativas inerentes à uma condenação privativa de liberdade.
Respondeu o Ministério Público ao primeiro daquele recursos referindo que : Por acórdão do Tribunal Colectivo de 1ª Instância foi o arguido, ora recorrente, condenado "pela práctica, na forma consumada e em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 26.º, 131.º e 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e j), ambos do Código Penal, por referência ao nº3 do artº 86º da Lei nº 5/2006 de 23/02, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão, e na pena acessória de expulsão do território nacional por 5 anos;", tendo ainda sido condenado pela práctica, "em concurso efectivo, na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelos art.ºs 2.º, n.º1, al. s) e artº 3.º, n.ºs 1 e 5, al. c), 86.º n.º1, alínea c), da Lei nº5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão".
Em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos e 9 meses de prisão.
Desta condenação recorreu o arguido para este Tribunal da Relação.
Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4.11.2014, foi dada parcial procedência ao recurso interposto da condenação da 1ª Instância, alterando-se o ponto nº24 dos factos dados como provados e considerou-se ainda a não verificação da circunstância qualificativa do homicídio, decorrente da alínea e) do nº2 do artº 132º do Código Penal.
Inconformado, recorre o arguido para o STJ.
Nas conclusões da motivação que apresentou o arguido limita-se a retomar e a repetir, no essencial, toda a argumentação que expendeu ingloriamente na 1ª instância - diga-se, aliás, que nem sequer se dignou apresentar novos argumentos rebatendo, desta feita, os argumentos e fundamentação do acórdão de que ora se recorre.
Assim e ao reeditar os argumentos com que não logrou convencer o Tribunal da Relação, apenas nos resta dizer que no acórdão recorrido contém-se, ponto por ponto, a mais clara e proficiente resposta às teses do recorrente.
Com efeito - e seria fastidioso proceder à transcrição da fundamentação que consta do texto da decisão - o acórdão analisa, em todos os seus aspectos, a natureza, sentido e extensão de cada uma das questões suscitadas pelo recorrente, o que faz de forma detalhada, profunda e exaustiva, pelo que nada mais nos resta do que para ela remeter.
Vem, porém, agora e só agora, porque o não fez no recurso interposto da decisão da 1ª instância, impugnar o acórdão deste Tribunal da Relação na parte em que confirma a decisão da 1ª instância, respeitante à sua condenação pela práctica do crime de detenção de arma proibida p. p. pelos art. 2º nº1 s) e artº 3º nºs 1 e nº5 da c), 86º nº1 c) da Lei nº5/2006 de 23/02 alegando para o efeito no ponto 4 das suas conclusões que: " A decisão recorrida, porque autonomiza como crime do artº 86º, nº1, al. c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, o uso da arma e ao mesmo tempo, utiliza o nº3, do artº86º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, como agravante do crime de homicídio qualificado, ofende o nº5, do artº 29º da Constituição da república Portuguesa".
Ora, a este respeito e para além daquilo que já foi referido por este Tribunal, no acórdão ora recorrido e que que inteiramente subscrevemos, acrescentaremos ainda o que na mesma linha se escreveu no Ac. do STJ proferido no P. nº137/08.8SWLSB.L1.S1 da 5ª Sª de 18.12.2013, entendimento que igualmente perfilhamos: "Com efeito, deve ser perante cada caso em concreto e respectivo circunstâncialismo que se deve aferir se o crime de detenção de arma proibida pode, ou não, ser autonomizado face ao crime de homicídio. Na verdade, encontramo-nos perante crimes que tutelam bens jurídicos distintos - no crime de homicídio tutela-se o bem jurídico vida e no crime de detenção de arma proibida a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas.
No caso em apreço, o modo como o arguido utilizou a arma de fogo permitiu a qualificação do crime de homicídio, pelas aIs. h) e i) do n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, pois essa utilização revestiu-se de especial censurabilidade e perversidade.
No entanto, essa especial censurabilidade e perversidade nada tem a ver com o facto de o arguido não ser titular de licença de uso e porte de arma. A sua conduta revelou-se particularmente perigosa e insidiosa pela forma como utilizou a espingarda caçadeira para atacar o ofendido, independentemente da existência ou não dessa licença. Se a arguido fosse titular de licença de uso e porte de arma e o homicídio tivesse sido praticado de igual modo, não deixaria de ser qualificado. Ou seja, a circunstância de o arguido utilizar uma espingarda caçadeira sem para tal estar legalmente habilitado extravasa e ultrapassa a questão da qualificação do crime de homicídio. Existindo um tipo legal de crime que pune semelhante conduta, não há razão para que os factos praticados pelo arguido não sejam...
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