posse arma classe e

549 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 184/07.7GCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – A detenção, fora das condições legais admissíveis, de aerossol de defesa integra a previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, quer na versão original, quer na versão dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. II – A alteração introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, criou uma nova distinção, classificando como Armas da classe A os aerossóis de...

    ...) dias de multa; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, ... 6. Esse aerossol é uma arma da classe E, atento o disposto na al. a), do n.° 7, do ... também desconhecia em absoluto que a posse daqueles objectos estaria vedada pela lei ...
  • Acórdão nº 1143/08.8GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2010
    ... 1-C em anexo; - Um crime de Detenção de arma" proibida, previsto e punível pelo artigo 86°, n\xC2"... o efeito, 3º- O arguido tinha ainda na sua posse, aquando da detenção: - Uma navalha, com 16 cm. ..., usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ... 27. Na posse de tais objectos e valores, os arguidos e a ... 165 O arguido concluiu apenas a 4ª classe, tendo realizado um percurso escolar marcado pelo ...
  • Acórdão nº 2792/05.1TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2010
    ..., pelo crime de detenção ilegal de arma, punível à dada dos factos (Lei 22/97, de ... anterior ao referido em 21), a estar na posse e a ser conduzido pelo Arguido AA; 23) Depois, ...ócio-económica modesta e completou a 4ª classe, após o que começou a trabalhar; 33) Antes de ...
  • Acórdão nº 0845120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    Porque na fase do julgamento só devem realizar-se os exames que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitam dúvidas sobre a integridade mental do arguido.

    ...) anos de prisão e um crime de detenção de arma proibida do art.º 86°, n.º 1, c) e n.º 2, da ..., que o levaram a presumir que tinha na sua posse uma arma e que o iria atingir, razão pela qual o ... 25) O arguido tem a 3a classe, a partir dos 15 anos de idade começou a ...
  • Acórdão nº 07P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

    ...E isto por se tratar de uma réplica de uma arma, e não de uma arma verdadeira; 3. Deverão assim ... a vontade de recuperação, que tem a 4ª classe, que confessou os factos e mostrou-se ..., os quais entregou ao arguido; 11.º Já na posse das quantias referidas 120,00 euros da ofendida ...
  • Acórdão nº 06P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

    ...E isto por se tratar de uma réplica de uma arma, e não de uma arma verdadeira; 3. Deverão assim ... a vontade de recuperação, que tem a 4ª classe, que confessou os factos e mostrou-se ..., os quais entregou ao arguido; 11.º Já na posse das quantias referidas 120,00 euros da ofendida ...
  • Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... de aquisiçáo, detençáo, uso e porte de armas de fogo e suas muniçóes e acessórios ... de uma licença de uso e porte de arma da classe B 1. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... coleccionador, bem como as que estejam na posse de outras entidades públicas ou privadas, ...
  • Acórdão nº 1950/06.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I. - Uma navalha cuja lâmina tenha um comprimento inferior a 10 cm, ainda que ela se encontre recolhida no cabo e deste possa ser extraída de forma instantânea, através do simples accionamento de uma mola sob pressão, não preenche o conceito de faca de ponta e mola para efeitos de preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM.

    ... a prática de um crime detenção de arma" proibida, p. e p. pelos arts. 86º, nº 1, d), 90\xC2"...tinha na sua posse um canivete, composto por cabo com o comprimento ...classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 3994/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007

    A detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, antes da entrada em vigor da Lei nº 5/06, de 23 de Fevereiro, constituía crime de detenção ilegal de arma, p. p., pelo art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 22 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto.

    ... de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, na pena de 80 dias de multa à razão ...ção de cadastros e da situação de posse e de paradeiro das armas, teleologia que ... tem como habilitações literárias a 4.ª classe.. O arguido não tem antecedentes criminais. * ...
  • Acórdão nº 182/06.8GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... anterior como na actual redacção) entre armas brancas em sentido estrito (tal como definidas no ...posse a arma - faca de ponta e mola - com uma lâmina ..., usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.

    ... crimes, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º ... O arguido tinha na sua posse a referida arma, voluntária e conscientemente, ... no valor de 350,00€ e possui a 3.ª classe como habilitações literárias O arguido não ...
  • Acórdão nº 169/08.6GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010
    ...pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, ... sabia ainda que não podia ter na sua posse a arma e respectivas munições apreendidas nos ... de licença de uso e porte de arma das classes C ou D [art. 8º, nº 2, al. a), do mesmo ...
  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova jurídico-proces

    ... frustrada de abordarem os arguidos na posse da viatura furtada, respondendo “sim nós ... 15. O arguido D.. tem a 4ª classe de escolaridade. 16. O arguido D.. é oriundo de ..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, cometido no dia 10 de Junho de 2007, ...
  • Acórdão nº 08P3706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - Para a qualificação do crime de homicídio, o legislador português combinou um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica dos chamados exemplos padrão. Assim, a qualificação deriva da verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrito com recurso a conceitos indeterminados - a «especial censurabilidade ou...

    ... Código Penal; e - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 275º-3 e 4 do ...E respectivas munições encontravam-se na posse do arguido a fim de este e, após a morte do seu ..., completando apenas o ensino básico (4ª classe). 42 O arguido, após o abandono escolar, passou ...
  • Acórdão nº 751/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2004

    I - Considerando o elenco de armas rotuladas de proibidas, parece dever concluir-se que a alínea f) do artº 3º do D.L. nº 207-A/75, de 17 de Abril trata apenas de objectos que pelas suas características representam maior perigosidade e, assim sendo, o atributo de disfarce abrange as armas brancas e as de fogo. II - A redacção, sem a aposição de vírgula a separar o atributo - com disfarce -

    ... da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, ...ão, não tendo o arguido justificado a sua posse; -d) O arguido agiu livre, deliberada e ...-se desempregado; -g) Completou a 4ª classe; -h) Vive com os pais, os quais provêm ao seu ...
  • Acórdão nº 2232/07.1TDLSB de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
    ....º do EMFA (Estatuto Militar das Forças Armadas – DL 236/99 de 25 de Junho), a formulação «o ... segurança no país é incompatível com a posse indiscriminada desse tipo de armamento - pode ... pelo número de identidade, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome « 2 – ...
  • Acórdão nº 2232/07.1TDLSB de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
    ....º do EMFA (Estatuto Militar das Forças Armadas – DL 236/99 de 25 de Junho), a formulação «o ... segurança no país é incompatível com a posse indiscriminada desse tipo de armamento - pode ... pelo número de identidade, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome « 2 – ...
  • Acórdão nº 2232/07.1TDLSB de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2009
    ....º do EMFA (Estatuto Militar das Forças Armadas – DL 236/99 de 25 de Junho), a formulação «o ... segurança no país é incompatível com a posse indiscriminada desse tipo de armamento - pode ... pelo número de identidade, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome « 2 – ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ...ão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo ...ções protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ... recor- rer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas. a) e. b) do n.º 7 ...
  • Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... do Estatuto dos Militares das Forças Armadas que o presente diploma pretende operar, já que, ...ção com os CFM adequados às diversas classes é antecipada de tantos dias quantos os ... na LSM e respectivo Regulamento (RLSM), a posse de avaliação de mérito favorável, ...
  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração...

    ... violação do princípio da igualdade de armas. 25. Se atentarmos, tal decisão já consta dos ... revelando cada vez mais possessivo. 2A. Várias vezes, o arguido trazia consigo a ... Nessa altura tinha já completado a 4ª classe. Tem dois filhos, um com 23 anos e outro com 13 ...
  • Acórdão nº 706/11.9GAMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. A aquisição por sucessão mortis causa de armas, munições, caixas de armazenamento, escovilhões e cartuchos apenas é permitida pelo Director Nacional da P.S.P., seguindo-se a devida tramitação, de acordo com o estabelecido no Art.º 37º do R.J.A.M. (Regime Jurídico das Armas e Munições). 2. Relativamente a armas de aquisição livre, mediante declaração aquisitiva (nos termos dos art.ºs 2º, n.º 1

    ... dos herdeiros no sentido de tais armas lhes serem averbadas, nos termos do artigo 37.º ...ça manifestou interesse em se manter na posse de alguns deles. Relativamente à restituição ..., s/marca com o n.º E218990 são armas da Classe G e, como tal, de aquisição livre, mediante ...
  • Acórdão nº 0817506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    Não é arma proibida uma navalha de ponta e mola cuja lâmina tem 8,5 cm de comprimento.

    ...pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2º, nº 1, al. ... como provado que o arguido tinha na sua posse uma navalha de ponta e mola e um canivete, não ... usar ou trouxer consigo: (..) d) - Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 21/09.8PAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ... de renovação de licença de uso e porte de arma previsto no artigo 29º nº 1 da Lei nº 25/2006 ...O arguido manteve a referida arma na sua posse, bem sabendo que não era titular de licença de ... foi condenado porque detinha uma arma da classe D e, tendo a respectiva licença caducado em 20 ...