posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 1393/05.9TACBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    I- Somente as armas proibidas que não as "meras armas" relevam para efeito de tipificação do art.º 275º do C. Penal; II- Para que os factos integrem o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 275º, n.º 1 e 3 do C. Penal, por referência à al. f), do n.º 1, do art.º 3º, do DL 207-A/75, teremos de estar perante: - uma arma branca com um qualquer disfarce dissimulador da sua...

    ... prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 275º, n.º3 do C.P., por ... de Coimbra, o arguido detinha na sua posse, dentro da sua cela, sem justificar tal ...ão, usar ou tiver consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 235/13.6GAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014

    I – A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma atitude de indiferença pelos valores jurídico-penais. II – Na nossa sociedade atual, não saber que é proibido deter armas sem qualquer documentação, revela uma personalidade alheia aos valores jurídicos, que deve ser atribuída a deficiência da consciência ética. III – Em caso de absolvição na primeira instância,...

    ... da prática do crime de detenção de arma proibida p. e p. pela alínea c) do n.º 1 do ... 10. Possui a 2.ª classe, tendo abandonado a escola aos 13 anos de idade. ...posse e detenção naquelas circunstâncias lhe estava ...
  • Acórdão nº 783/12.5GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em atenção a experiência comum, ponham em perigo a vida humana ou tenham potencialidade para causar uma lesão grave, segundo as regras da causalidade. II) No entanto, tais características não podem ver-se em abstracto, mas sim em concreto, não devendo atender-se unicamente à espécie ou características do instrumento,

    ... a agredir o ofendido, tendo-lhe exibido uma arma de fogo, tendo o arguido, com medo, fugido do ... é embaladeira de roupa; c) possui a 4ª classe; d) Do seu CRC junto a fls.190 e ss dos autos, ... aqui ofendido, nem que não tivesse na sua posse qualquer faca. -que foi o ofendido quem, com ...
  • Acórdão nº 6200/04.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2012

    I- Consubstancia o tipo do ilícito detenção de arma proibida, a posse de uma embalagem de spray, com mecanismo de pulverização, contendo gas CS, substância que, enquanto lacrimogénea, apresenta propriedades irritantes para os olhos, mucosas, pele e vias respiratórias e, enquanto substância tóxica, prejudica ou destrói, quando ingerida ou aplicada a um corpo vivo, as funções vitais. II- O facto...

    ... autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. d) ... estendido, tratando-se de uma arma de classe “A” - cfr. Alínea g), do nº 2, do artº 3º ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

    ... DD a autoria de um crime de detenção de arma  proibida, p.p. pelas disposições conjugadas ... monetárias apreendidas em dinheiro vivo na posse dos arguidos, bem como os montantes das contas ... e 10 anos de idade, tendo concluído a 4ª classe. Seguidamente, passou a exercer atividades ...
  • Acórdão nº 0445535 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2005

    Uma arma de fogo com 6,35 milímetros de calibre, resultante de adaptação ou transformação de uma arma de gás ou alarme integra o crime do artigo 6 da Lei n.22/97, de 27 de Junho.

    ... consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275º nº 2, do CP, ... mais intensidade, escapar ao controle da posse de tal arma por parte da entidade a quem compete ...; tem de habilitações literárias a 4ª classe. Confessou a sua apurada conduta. O arguido ...
  • Acórdão nº 416/10.4JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

    ...Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nºs 1, c), e 2 ... ou trouxer consigo: (…) c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...ção da acção quando o indigno esteja na posse efectiva de bens da herança (neste sentido, ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável,

    ... e que após a sua saída tinha na sua posse 0,20 gr de heroína. 13. Não foi a testemunha ..., pela prática dos crimes de detenção de arma proibida e tráfico de estupefacientes, previstos ... 116. O arguido habilitou-se com a 4ª classe, cessando a escolarização aos 11 anos de idade, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 65/09.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2010
    ..., em co-autoria, dum crime de detenção de armas proibidas p. e p. pelo artigo 2/1 alíneas p) e ... da arma em causa, bem sabendo que sua posse lhe era proibida. 2) No dia 9 de Janeiro de ...classe do ensino primário. Trabalhou na área da ...
  • Acórdão nº 2232/07.1TDLSB de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ....º do EMFA (Estatuto Militar das Forças Armadas – DL 236/99 de 25 de Junho), a formulação «o ... segurança no país é incompatível com a posse indiscriminada desse tipo de armamento - pode ... pelo número de identidade, posto, classe, arma, serviço ou especialidade e nome « 2 – ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... a este tudo o que ele tivesse na sua posse para desse modo se apropriarem dos bens de valor ... dentro do jeep efectuou um disparo com uma arma, na direcção da viatura onde seguia o CN…, ..." para computador, da marca "Tecom Classe 1", modelo BT3033A, um impressora "HP Deskjet", ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ...ária, ter havido apreensão de diversas armas" que possuía e que se encontravam na sua habitaç\xC3"... das armas, já que elas se encontravam na posse das entidades policiais; b) De outro lado, ...ível sobre cada arma, nomeadamente: a) Classe de arma; b) Características de funcionamento; c) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
    ... possible par les gouvernements, les armateurs et les gens de mer attachés aux principes du ... battant son pavillon soient en possession d’un certificat de tra- vail maritime et ... prévisible de gens de mer embarqués, classés par âge, sexe, grade et qualifica- tions, ainsi ...
  • Acórdão nº 7/08.0GAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Abril de 2011

    Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.

    ...da prática de um crime de detenção de armas proibidas p. e p. nos artigos 2º nº1 m), 3º ... de armas brancas que integram a classe A que são nos termos da al. d) do artigo 3° as ... e o seu portador nao justifique a sua posse. Há outras armas, nas quais se incluem os ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ...por mera posse de estupefaciente no seu corpo. E. E ainda ... 3.01 e de um crime de detenção ilegal de arma, praticados em 18.06.2005, por decisão de ... Frequentou a escola até à antiga 5ª classe, que completou aos 11 anos. Não prosseguiu os ...
  • Acórdão nº 887/10.9GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

    ...de um crime de detenção de arma proibida de que estavam também acusados). Os ... 5 - Ao estar na posse, guardando-os na sua casa, de bens que sabia ... própria epígrafe do preceito pertence à classe da nulidades insanáveis, que devem ser ...
  • Acórdão nº 07P2699 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - Se do acórdão da 1.ª instância consta o seguinte esclarecimento relativamente a divergência face ao relatório de autópsia quanto à localização da trajectória do projéctil: "A referência da acusação (e do relatório de autópsia) ao mamilo direito, consubstancia claro lapso de escrita, como manifestamente resulta das fotografias do corpo da vítima, onde o ferimento em causa se mostra...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2°, nº l, o), p), ..., sendo que já estava então na posse da chave da viatura em que se fizera transportar, ... cargo; 31. Tem como habilitações a 4ª classe, e desde que está detido tem mantido bom ...
  • Regulamento 229-D/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...d) Proceder à armazenagem, conservaçáo e distribuiçáo pelos serviços ...b) Lavrar contratos e autos de posse do pessoal;. c) Assegurar as acçóes ...Técnico superior de 1.ª classe ........... Técnico superior de 2.ª classe ...
  • Acórdão nº 08P292 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2008

    I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

    ... de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 3º, nº 2, l), 4º ...Fez a escolaridade até à 3ª classe; 111. Nível em que abandonou a formação ... o ciúme doentio e para o sentimento de posse relativamente à ex-companheira, bem como a ...
  • Acórdão nº 09P0114 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    I - A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se, em face da alegada omissão do recorrente, do cumprimento do ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou que têm que ser renovadas, estava o relator obrigado, nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, a convidar o mesmo recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas; na...

    ...arma proibida p. e. p. pelo art. pelo art. 86º, nº ... AA manteve sempre na sua posse a indicada arma de fogo, desde a compra até 11 ... AA tem a 4ª classe de escolaridade AA vivia com a mulher e dois ...
  • Acórdão nº 332/10.0GBDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2013

    I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...

    ... lhe garantia uma superioridade em razão da arma, surge aqui como algo de gratuito sem outro ...ância de a arma utilizada se encontrar na posse do arguido em condições que em nada ...Entre aquelas armas situam-se as armas da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 184/07.7GCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2011

    I – A detenção, fora das condições legais admissíveis, de aerossol de defesa integra a previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, quer na versão original, quer na versão dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. II – A alteração introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, criou uma nova distinção, classificando como Armas da classe A os aerossóis de...

    ...) dias de multa; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, ... 6. Esse aerossol é uma arma da classe E, atento o disposto na al. a), do n.° 7, do ... também desconhecia em absoluto que a posse daqueles objectos estaria vedada pela lei ...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ... 27. Na posse de tais objectos e valores, os arguidos e a ... 165 O arguido concluiu apenas a 4ª classe, tendo realizado um percurso escolar marcado pelo ...
  • Acórdão nº 1143/08.8GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2010
    ... 1-C em anexo; - Um crime de Detenção de arma" proibida, previsto e punível pelo artigo 86°, n\xC2"... o efeito, 3º- O arguido tinha ainda na sua posse, aquando da detenção: - Uma navalha, com 16 cm. ..., usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...