posse arma classe e

1.A lei – artigo 412º, nº3 e 4 do CPP - impõe ao recorrente que nas conclusões da motivação especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa (e as concretas provas a renovar) e que, tendo como referência o consignado na acta — quanto ao registo áudio ou vídeo das prova prestadas em audiência —indique...

I- Consubstancia o tipo do ilícito detenção de arma proibida, a posse de uma embalagem de spray, com mecanismo de pulverização, contendo gas CS, substância que, enquanto lacrimogénea, apresenta propriedades irritantes para os olhos, mucosas, pele e vias respiratórias e, enquanto substância tóxica, prejudica ou destrói, quando ingerida ou aplicada a um corpo vivo, as funções vitais. II- O facto...

I - Não constando do acórdão do tribunal da Relação a enumeração de todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente em que termos ficaram supridos os vícios da anterior decisão assinalados pelo STJ, ou de outro modo, a manterem-se, para além dos factos novos elencados, os factos descritos na anterior decisão, continuarão a manter-se os mesmos vícios. Mesmo que um acórdão proceda à...

Uma arma de fogo com 6,35 milímetros de calibre, resultante de adaptação ou transformação de uma arma de gás ou alarme integra o crime do artigo 6 da Lei n.22/97, de 27 de Junho.

1.- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado...

I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

1.A convicção do julgador, sendo pessoal, é motivada em elementos que a tornem credível na base das regras da experiência, da lógica e da razoabilidade. 2.O princípio do in dubio pro reo tem aplicação no domínio probatório e significa que em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido; ou seja, o facto será dado como «não provado» se desfavorável ao arguido e...

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

• Diário da República

Uma catana não pode ser considerada arma proibida, não apresentando disfarce, nem se tratando de objecto sem aplicação definida.

1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

• Diário da República

Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

I - Se do acórdão da 1.ª instância consta o seguinte esclarecimento relativamente a divergência face ao relatório de autópsia quanto à localização da trajectória do projéctil: "A referência da acusação (e do relatório de autópsia) ao mamilo direito, consubstancia claro lapso de escrita, como manifestamente resulta das fotografias do corpo da vítima, onde o ferimento em causa se mostra...

I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

I - A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se, em face da alegada omissão do recorrente, do cumprimento do ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou que têm que ser renovadas, estava o relator obrigado, nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, a convidar o mesmo recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas; na...

I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...

I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

I – A detenção, fora das condições legais admissíveis, de aerossol de defesa integra a previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, quer na versão original, quer na versão dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. II – A alteração introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, criou uma nova distinção, classificando como Armas da classe A os...

A detenção de uma faca de cozinha não integra o crime de detenção de arma proibida do art. 86 nº 1 al. d) da LeI 5/2006, independentemente do comprimento da lâmina ou da superfície cortante.

A detenção de uma faca de cozinha, com lâmina de cerca de 13 cm,utilizada para rasgar um placar eleitoral,não integra o crime de detenção de arma proibida, p. p. pelas disposições conjugadas dos arts 2º, nº 1, al.m) e 86º, nº 1 al. d), da Lei nº 5/2006 de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei 1 7/2009 de 16/05.