posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

    ... - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) ... extraído um dente no E.P., assim como a posse e titularidade da arma, que o arguido nega que ... ou trouxer consigo: (…) c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 1271/10.0GAFLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe.

    ... a renovação da licença de uso e porte de arma da classe D, nos termos do disposto no n.º 3 do ... não só o citado comportamento, e agora na posse de uma arma; assim se concluiu pela existência ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da relação, embora sem alterar a matéria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e condena o arguido em pena de prisão efectiva mais grave, ainda que não superior a 5 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al e), do CPP), é de admitir o recurso interposto pelo arguido. Solução oposta violaria o direito ao recurso, garantia de defesa em...

    ... de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, ...), v), ae), az), classificada como sendo da Classe "A", conforme art.º 3º, nº 1 e nº 2, al. L). ... fogo, de calibre 7,65mm, que detinha na sua posse e esfera de disponibilidade, não tendo ocorrido ...
  • Acórdão nº 4/14.6PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação definida” não se restringe aos “inst

    ... e, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art°s 86°, n° 1, al. ... de metros do referido local, ainda na posse da referida lâmina, bem como do tabaco, que ...classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 200/12.0JELSB-X.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I. A idoneidade para a obtenção de licença para o exercício da actividade venatória reportada no artigo 14 do RJAM exige que o requerente não tenha sido condenado por crime doloso praticado com violência e que não manifeste falta de condições e aptidão para o desempenho daquela actividade. II. O perigo a acautelar no caso, com a exigência da respectiva autorização e licenciamento não é o de que

    ... a renovação da licença de uso e porte de arma de caça (artºs. 15-2 e 14-3 e 5 do RJAM). ... licença de uso e porte de arma de caça (classe C), conforme requerimento de fls. 2 a 7 que aqui ...ão existem referências à utilização ou posse de armas por parte do requerente, na realização ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito – art. 434.

    ... homicídio qualificado, agravado pelo uso de arma proibida, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, ... que o estupefaciente não tenha estado na posse do recorrente, tanto mais que, como assinala o ...q), az), subal. aad), 3º nº 4 al. b) (classe B1) e 86º nºs 1 c) e 3 da LA (independentemente ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a análise de qualquer uma das questões invocadas e referentes ao crime de ameaça agravada, em que o arguido foi punido numa pena de prisão de 1 ano, e ao crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool, em que foi punido numa pena de multa, cujas condenações foram integralmente confirmadas pela relação, porquanto o

    ... ano de prisão; - um crime de detenção de arma proibida [arts. 86.º, n.º 1, als. c) e d), por ... 2.10.     O arguido tinha na sua posse várias armas, entre as quais uma pistola de ..., e da Licença para Uso e Porte de Arma de Classe B1 n.º 50523/2013, emitida a 16/10/2013 e ...
  • Acórdão nº 496/14.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O conceito “aplicação definida” referido na al. d) do nº 1, do artigo 86º da Lei nº 5/2006, Regime Jurídico das Armas e Munições, contido na expressão «armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse» tem, necessariamente, que levar em conta os concretos factos em análise nos autos e não...

    ... autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Art. 86, nº l, alínea ..., na Avenida …, o arguido ocultava na sua posse, na zona da cintura, uma faca tipo escuteiro, com ... arma equiparada pelo legislador a arma da classe E para efeitos punitivos. E o legislador, nessa ...
  • Acórdão nº 1209/10.4TAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    I - Nos termos da alínea p) do art.º 2º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, entende-se por «Arma de fogo» todo o engenho ou mecanismo portátil destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projéteis. II – Segundo o art.º 2º, n.º 1 alínea x, da mesma Lei 5/2006 é «Arma de fogo transformada» o dispositivo que mediante uma intervenç

    ...arma proibida dos artigos 86º, n.º 1 alínea c), da ... Dezembro de 2009 o arguido encontrava-se na posse das armas e munições já referidas e descritas, ... a arma de salva que sendo uma arma da classe A não é susceptível de registo e manifesto por ...
  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ...) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, ...896: Detenção: corresponde à posse precária (art. 1253º do CC). Procura-se aqui ..., encontrando-se à luz da lei integrada na classe B1”. O que levaria a concluir que a norma ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... Código Penal e de um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo art.  86.º, n.\xC2"... escola muito cedo e que apenas tem a 4.ª classe de escolaridade. 11. Que tem uma filha menor de ... e os objectos de valor que tivesse na sua posse, o que só não lograram porque a mesma não ...
  • Acórdão nº 715/14.6JAPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Tendo o recorrente colocado a questão da alteração da qualificação jurídica dos factos de que foram vítimas as ofendidas X e Y – de homicídio tentado para ofensa à integridade física, bem como a inexistência de premeditação – na total dependência da procedência da impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, a que procedera, o insucesso desta sua pretensão acarretava, como...

    ..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ...posse da mencionada espingarda caçadeira, ... uso e porte de arma, com o n.º 50/2012, classe D. «Contudo, como supra exposto, por sentença ...
  • Acórdão nº 17/16.3PAAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Julho de 2017

    O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

    ... autoria material, de um crime detenção de arma proibida, p. E p. Pelo artigo 86º, nº 1, ... a revista tendo sido apreendido na sua posse uma embalagem contendo folhas de cannabis, que ... 3.º, n.º 4, alínea a) – relativo á classe B1 da pistola semi-automática de calibre 6.35mm, ...
  • Acórdão nº 212/11.1GACLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Mesmo antes das modificações introduzidas nos artigos 141.º, n.º 4 , al. b) e 357.º, al. b), do Código de Processo Penal, pela Lei n.º 20/2013, era possível utilizar em audiência de julgamento conversas do arguido noutras fases processuais, mesmo em situações em que o arguido exercia o direito ao silêncio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e

    ...-autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº1, alínea ...fez entrar e manteve na sua posse uma pistola de calibre 6,35mm, de cor preta, com ... a mesma, designadamente, em que classe se inclui. Mas tal não se verifica, in casu, ...
  • Acórdão nº 602/13.5PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um pano a arder no gargalo” não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1, al. a), com referência ao artigo 2.º n.º 5, n), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, porquanto o referido combustível líquido não pode ser considerado “produ

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos 2º nº ... de profissão e estudou até à 4.ª classe, auferindo €668,00 por mês. 7. Habita com a ... de engenho que os arguidos tinham na posse. Tendo em conta os factos provados tratava-se de ...
  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...

    ... · pela prática de um crime de detenção e arma proibida p. e p. pelo disposto no art. 2º/1 al ... da Guimarães encontraram e apreenderam na posse do arguido J. R. o seguinte: - Uma embalagem em ...classe A: «Os aerossóis de defesa não constantes da ...
  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ... consumada, de um crime de detenção de arma prcibida, previsto e punível pelos artigos 86°, ... o objecto e quando foi abordado na posse do segundo dispositivo com as características ... de prisão de 2 a 5 anos; c) Arma das classes 8, 81, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 111/15.8YFLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

    ...é a nossa jurisprudência que refere que uma arma de fogo, meio idóneo pata retirar a vida a outra ..."23- Quando observada a arma de fogo na posse do arguido AA, apontada em direcção ao ... 59_ Completou a 4ª classe em Portugal e terminou o 12º ano em França, ...
  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, als. c) e d), ... a 5%, sendo classificada com arma da classe E; 26 – No conteúdo da embalagem de aerossol ...ões que traziam consigo, bem como que a sua posse e utilização era proibida e punida por lei e ...
  • Acórdão nº 80/13.9GCPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2016

    Não comete o crime de coação do artº 154º, nº 1, do Código Penal, o arguido que ao efectuar três disparos, com arma de fogo, pretendeu fazer ver ao ofendido que era detentor de uma arma de fogo em funcionamento, e que estava disposto a usá-la, se necessário fosse.

    ... acessória de interdição de detenção de arma pelo período de 3 anos, tendo igualmente sido ..., sendo possuidor de uma arma de fogo de classe B1, marca Pietro Berreta, calibre 6,35 mm, com o ... de que nada lhes foi dito sobre arma na posse" do ofendido, ou que, se o foi, não o levaram a s\xC3"...
  • Edital n.º 327/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...; 5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 419/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 327/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...; 5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 419/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... Código Penal; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ... de série gravado a frio P258880, armas da classe B, B1 e C e dispositivo Umarex); bastão ... de fogo contra o ofendido DD, ou ainda na posse de qualquer arma de fogo. g) Não consta ...