posse arma classe e

I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

... inida; (2) que revele aptidão para ser usado como arma de agressão; (3) que o portador não justifique a sua posse. II – Não é pelo facto de a determinado instrumento ser dada uma aplicação diversa daquela para a qual foi concebido que o transforma em arma proibida – mais concretamente em instrumentos sem aplicação definida que possa ser usado como arma de agressão, no dizer do art.º 86.º, n.º 1, al.ª d), da Lei n.º 5/2006, de 23.02. III – Não...

... 71.º do CP). VII – Sendo o crime de detenção de arma proibida punido com pena de prisão ou de multa e devendo o tribunal dar preferência à pena de multa sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigo 70.º do CP), as razões de natureza preventiva que importa considerar na escolha da pena, em particular a quantidade e diversidade de armas e munições na posse do arguido conjuntamente com os produtos...

... adequado, de acordo com as normas vigentes, da arma cuja licença pretende.

... , n.º 3, da Lei 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 132.º do CP. XIX - As fortes exigências de prevenção geral atinentes ao crime de homicídio, que destrói o bem jurídico fundamental da vida humana, as normais exigências de prevenção especial e os limites legais da pena entre os 16 e os 25 anos de prisão, por força da qualificativa arma, levam a...

O objecto do crime de roubo é a "coisa móvel alheia ". A conduta típica consiste no " subtrair " ou no " constranger " o proprietário ou o detentor a que entregue a coisa. Por " subtracção " deve entender-se a passagem da coisa móvel da esfera de domínio do detentor para nova esfera de domínio, contra a vontade do primeiro. Já por "constranger" deve entender-se coagir, obrigar ou pressionar,...

... aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau de perigosidade dos materiais e instrumentos que constituem o seu objecto. II - Podemos assim distinguir três tipos ou grupos de armas brancas: - Os objectos ou instrumentos portáteis dotados de lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10

... atória, a integral definição legal do conceito de arma branca terá de resultar da sua composição factual expressa na acusação pública; a integralidade de tal conceito exige a descrição morfológica do objeto e a sua afectação pelo possuidor, detentor ou utilizador, ainda que a mesma represente um facto negativo.

1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do acórdão que não declarou as armas perdidas...

... para ser titular de licença de uso e porte de arma e de quem se espera que, em caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais.

Na dúvida sobre a detenção, conhecimento e uso das armas por parte do arguido, o tribunal deveria ter decidido a favor do arguido. O facto de não se poder provar com suficiente segurança que o arguido tinha controlo sobre as armas, nem que sabia da sua existência no veículo, são determinantes para a sua absolvição por in dúbio pro reo.

... e, porque o uso da força, sobretudo com recurso a armas, nunca é solução, mas fonte de mais conflito, sendo inadequada a aplicação de pena de admoestação. IX. Uma vez que a simples detenção de arma configura um crime, e de perigo, impõe-se o perdimento das armas e munições a favor do Estado.

... requerida renovação da licença de uso e porte de arma, de que é titular o recorrente, mantendo-se até esse momento a apreensão das armas à ordem dos autos, informando-se o NAE da PSP e solicitando-lhe a oportuna comunicação da decisão que for tomada, decidindo-se então nos autos pela restituição das armas ao seu proprietário ou pela declaração da perda a favor do Estado.

... ições da autoridade competente). II. Assim, se as armas estavam escondidas no interior de um barracão, de pouco vale a prova de que o barracão onde se encontravam as armas estava na esfera de disponibilidade do arguido, porquanto, face ao crime em análise, o que tinha que se demonstrar ao tribunal é que as armas estavam na disponibilidade do arguido (e não apenas o barracão…), sendo que o crime em apreço consuma-se com a disponibilidade da arma...

... para a caracterização de um instrumento como arma de agressão, a palavra “agressão” apenas é suscetível de designar ofensa à integridade física de pessoas e não de animais. II - Do que flui da consignação como provado que o bastão se destina unicamente a agredir e causar ferimentos é, desde logo, facto notoriamente errado que afronta as mais elementares regras da experiência, não só por desprezar o facto notório de que é construído com a...

... no n.º 3 do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições, encontrando fundamento num maior grau de ilicitude, tem sempre lugar se o crime for cometido com arma, só sendo afastada nos casos em que o uso ou porte de arma seja elemento do respetivo tipo de crime, ou dê lugar, por outra via, a uma agravação mais elevada. II – Para dar como assente o “arrependimento” do arguido, não basta que o mesmo diga, em audiência, que está arrependido.

... propriedades, não pode ser considerado uma arma para os efeitos dos art.º 86.º, n.º 1 al.ª d), 2.º, n.º 1 al.ª f), 3.º, n.º 1 e 2 al.ª f) e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-2 (Regime Jurídico das Armas e Munições), por ser objecto comummente destinado à prática doméstica da decoração, que é sem dúvida uma aplicação definida e faz dele um objecto com aplicação definida, pois que arma não é (talvez seja preferível, definir o conceito...

• Diário da República

... e a utilização no crime de homicídio de uma arma de serviço não são circunstâncias suficientes para concluir que o acto praticado é funcional. III - Da mesma forma, a responsabilidade pelo risco, prevista nos artigos 500.º e 501.º, do CC, exige que o acto de gestão privada tenha sido praticado pelo agente do Estado, no exercício da sua função.

• Diário da República

... al, com 18,20 cm de lâmina, bem sabendo que a sua posse não é permitida, dadas as suas características. «Além disso, era também proibida por não ter aplicação definida, podendo ser usada como arma letal de agressão, sendo que o arguido não justificou a sua posse. «O arguido agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei», não pode ser rejeitada, pois que a sua rejeição em tais circunstâncias não...

... capacidade letal. XI - Considerando o número de armas e de munições detidos e o perigo inerente, enquadrando-se a conduta do agente como sendo de média gravidade, a aplicação da pena de multa em substituição da pena de prisão não satisfaz, minimamente, as necessidades de prevenção geral que o crime de detenção de arma proibida exige, impondo-se razoável e adequadamente, a aplicação de uma pena de prisão. XII - A suspensão da execução da pena...

... mediano, porquanto ele não se limitou a deter a arma e munição proibidas em apreço, o que por si só consubstancia um efetivo ataque ao bem jurídico protegido pela incriminação, bem assim usou tal arma e uma outra munição de que dispunha para efetuar um disparo de projétil em local público e não se coibiu de exibir a arma em local público e na presença de várias pessoas, o que acentua sobremaneira o desvalor da conduta e o inerente juízo de...

I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação definida” não se restringe aos “instrumentos”, abrangendo outras armas brancas (

... Provando-se que o arguido dolosamente possuía uma arma branca sem aplicação definida (no caso era um objecto artesanal contundente, tipo espeto em metal, com cerca de 30 cm de comprimento, dos quais 17,5 cm de cabo e 12,5 cm de espeto, com a ponta pontiaguda) que podia ser usada como arma de agressão, não tendo justificação para a sua posse, estão preenchidos os pressupostos do crime de detenção de arma proibida p. e p. no art. 86º, nº 1, al. d),