posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Aviso n.º 9635/2016
    ...ções com caracter de depósito, armazenamento", transformação, comercialização e/ou exposiç\xC3"...ção de empreiteiro de obras públicas e classe correspondente superior ao valor total da obra, ... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ...
  • Acórdão nº 434/12.8PASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    As provas devem ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações interna entre elas, confrontando-as de forma a que, ainda que de sinal contrário, daí resulte uma decisão linear, fazendo inferências ou deduções de factos conhecidos desde que tal se justifique e tendo sempre presente as regra das lógica e as máximas da experiência.

    ...arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. d) ... justificação para ter os mesmos na sua posse, que não fosse poder usá-los como instrumentos ..., usar ou trouxer consigo: (…)d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ... prisão; e – um (1) crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2"... referida em 1), o arguido detinha na sua posse os seguintes bens que lhe foram apreendidos: i. ...: – uma espingarda de caça (carabina), classe C, com bolsa de pano de cor castanha, da marca ...
  • Acórdão nº 227/16.3T9MBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2018

    Em acção cível conexa com a acção penal, não podendo a prescrição do direito à indemnização civil ser conhecida ex officio (cfr. 303.º do CC), o tribunal só pode pronunciar-se sobre aquela excepção na sentença se o demandado exercer o direito potestativo de a invocar até ao encerramento da discussão da causa.

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86º. Nº ... um arrependimento sincero por deter na sua posse aquela arma. eee) Daí que, ao determinar a ... sabia que não podia deter a arma da classe A e munições de calibre 6,35 mm, por apenas ...
  • Acórdão nº 9/18.8GAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a obter. Para além dos exames aos objectos e das pericias às plantas apreendidos, não se antecipa que haja qualquer necessidade de recolha de prova suplementar que seja relevante. 2 - O mesmo se diga...

    ...armas de fogo fora das prescrições legais), às ... de cultivo que os arguidos tinham na sua posse, temos que os mesmos garantiram períodos de 18 ... cano de 17,5cm e alma lisa; pertencem à classe D. Por sua vez e no que diz respeito às ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... inspeção do Ministério Público; q) Dar posse aos magistrados do Ministério Público, nos ... o tráfico; f) Tráfico internacional de armas e associação criminosa para o tráfico; g) ..., porte e manifesto gratuito de armas da classe B, de acordo com a legislação em vigor, e à ...
  • Acórdão nº 1511/02.9PBAVR.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2016

    I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

    ...ódigo Penal; e de um crime de detenção de arma ilegal, da previsão do art. 6.º, n.º 1 da Lei ... (Ponto 4 Na posse do veículo 000000, que lhe foi entregue pelo FF, ...ículo de matrícula 000000, Mercedes-Benz, Classe C sportcoupé Diesel, que aí se encontrava em ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2009, de 09 de Janeiro de 2009
    ...éticas, sendo para tal essencial o porte de arma de fogo. Porém, à luz da Lei n. 5/2006, de 23 ... qual se prevê a utilizaçáo de armas da classe C, prevista nas alíneas a) e c) do n. 5 do ... e dos colectores de recursos silvestres, a posse dos documentos necessários exigíveis para o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
    ... e) Armamento e demais material coercivo;. f) Controlo ... e) Assegurar a tomada de posse administrativa dos res- pectivos imóveis para ... c) Fiscal municipal de 1.ª classe para agente municipal de 1.ª classe;. d) ...
  • Acórdão nº 183/17.0GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – A perda a favor do Estado dos instrumentos do crime assenta em exigências, quer individuais, quer coletivas, de segurança e de perigosidade dos objetos apreendidos, no sentido, eminentemente objetivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, da sua detenção ou utilização, venham, ou possam vir, a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou de...

    ...ódigo Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, ... da Licença para uso e porte de Arma da classe D, com o n.º 24090/2013-01, válida até 28 de ... e de uma impulsividade que, conjugada com a posse de armas de fogo, pode levar ao despoletar de ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... pela prática de um crime de detenção de arma ilegal, p. e p. pelos artigos 3º, nº 2, alínea ... essencialmente fumar de borla por não ter posses para adquirir produto estupefaciente de outra ... de fogo curta, pistola semiautomática, da classe A, de marca "Star", modelo "Starlet", com o ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ... autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d) da ... .22, de percussão anelar ou central, da classe C, - Em cima da cómoda, uma navalha de abrir, ...ção, consumo, aquisição, detenção, posse, venda ou cedência a qualquer título a ...
  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ... concurso real com um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 86º n1 al. d), por ... que detinha em elevada quantidade na sua posse quando foi intercetado pelo NIC/GNR e que lhe foi ... aerossol que integra o conceito de arma da classe E previsto na al.a) do nº7 do art.3º da Lei ...
  • Acórdão nº 234/09.2GBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Um chicote composto de fio metálico com bainha em material têxtil e alma em alumínio, entrelaçado com uma fivela, que era no passado usado pelos lavradores para fustigarem os animais e ainda o é nas quintas com cavalos e nas escolas equestres, sendo igualmente um mero «objecto de decoração”, podendo ser utilizado como meio de agressão, não integra a previsão do crime de detenção de arma proibida,

    ...ódigo Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, do art. 86°, nº, 1 d), da Lei nº ... mesmo arguido confirmou que tinha na sua posse aquele chicote, referindo contudo que se serviu ...ção, usar ou trouxer consigo: d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 0443498 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2005

    Aquele que detém uma arma de fogo de caça, por a ter recebido em herança, manifestada e registada não em seu nome, mas no do autor da herança, não comete o crime do artigo 6 da Lei n.22/97.

    ..., de um crime de detenção o ilegal de arma" de defesa, previsto e punido, pelo artigo 6.º n.\xC2"... características, onde se encontram e na posse de quem. Tal interesse resulta da perigosidade ... Vive em casa própria. Tem a 4ª classe. Do seu Certificado de Registo Criminal nada ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017

    A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

    ... bens (móveis ou imóveis) encontrados na posse do arguido, dele pertencentes, suficientes para ...; pela prática de um crime de detenção da arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, d), ... está estruturada pelo género, pela classe ou pela idade, bastará que nos lembremos de que ...
  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ..., de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), ... dúvidas em afirmar se o veículo é da classe s, pois, a folhas 44 do i volume, o que aí se ..., que a tudo assistiram, tendo ainda na sua posse a quantia subtraída.           Por ...
  • Acórdão nº 579/04.8GAALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    1.- Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devam ser renovadas, devendo igualmente indicar concretamente as passagens das provas em que funda a sua divergência. 2.- Quando o recorrente não tenha...

    ... a forma consumada, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido à data dos factos ..., com 60 comprimidos, medicamento da classe dos opiáceos apenas vendável por receita ... busca acima referida, foram encontradas na posse dos arguidos e apreendidas diversas armas de ...
  • Acórdão nº 156/11.7GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2014

    I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um objeto

    ... pela ofendida de que o marido estivesse na posse efectiva de uma pistola verdadeira e que a ..., a ofendida não consegui sequer descrever a arma com que estava a ser ameaçada, referindo-se ... - Tem como habilitações escolares a 4.ª classe. 16 - Em 2004, fundou a empresa “I…”, ...
  • Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ...ão e, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo art.º 6.º da Lei n.º ... omitido no processo, desconhecendo-se que classe de arma se trata. 3. Se concorressem idealmente ...ção de qualquer sanção penal pela sua posse. 5. Sobre o crime de abuso de confiança por ...
  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
    ... transporte (RNTGN), de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito ... de redução de pressão e medida de 1.ª classe e respetiva ligação ao cliente final, as ... dos documentos e outras informações na posse da concessionária que julgue necessários ou ...
  • Acórdão nº 84/13.1JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2014

    I - Atendendo à data do depósito do acórdão recorrido e dos 30 dias para a interposição de recurso, cf. art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP e uma vez que o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, por se tratar de processo com arguidos presos, o prazo de interposição de recurso terminava em 17-04-2014. Todavia, nos termos da conjugação do disposto nos arts. 107.º, n.º 5, e 1

    ... o uso de um objecto em tudo similar a uma arma de fogo, a entregar objectos de valor, dinheiro e ... Março de 2013, o arguido BB tinha na sua posse, na habitação devoluta onde pernoitava, sita ... frequentou a escolaridade até à 4ª classe, tendo exercido atividade laboral quase sempre ...
  • Acórdão nº 73/14.9GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Julho de 2015

    I - Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem (ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa. II - Não pode considera-se, até por exigências do respeito pelo princípio da legalidade, o crime de...

    ... ameaçado, constituindo crime (seja usada arma ou não) seja idóneo a provocar medo na pessoa ... aos 12 anos, só tendo concluído a 2a classe, por desinteresse, acentuada falta de ... (artigo 1305.º do Código Civil), a posse (artigos 1251.º e 1276.º), o usufruto (artigos ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013

    I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto tanto pode...

    ...), do CP, de um crime de uso e detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. ..., naquele preciso momento, tinha em sua posse. r) – Não está de acordo com as regras da ... pelo abandono após concluir a 4ª classe. 89. Com 16 anos de idade iniciou-se ...
  • Acórdão nº 07P3247 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007

    1 - Se o agente, munido de uma pistola simulada, fictícia ou de simples alarme, lograr, pelo medo com que tal pseudo-arma provoque na vítima, a apropriação ilícita de coisa móvel alheia, está ele incurso no crime de roubo previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1, do C. Penal; mas não incorre na punição mais severa do n.º 2 do mesmo preceito, pois o que está na base da agravação prevista na al. f)

    ...ção jurídica (roubo agravado pela arma ou roubo simples) e a medida concreta da pena. O ...Na posse do envelope, que continha € 3.368,58 (três ...h)]. E classifica como da classe C: as armas de ar comprimido de calibre superior ...