posse arma classe e

1 - Encontrando-se consignado na ata o início e termo das declarações e depoimentos, o recorrente optou por não dar satisfação ao ónus de impugnação especificada, quer na motivação, quer nas conclusões, pois não especificou, por referência ao consignado na ata, as provas que, na sua perspetiva, impõem decisão diversa da impugnada. 2 - A remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão...

... 3.º, do Decreto-Lei n.º 207-A/75 se referia a “armas brancas ou de fogo com disfarce”. VI - Para que a arma branca em questão pudesse ser considerada uma arma com disfarce seria necessário que da matéria de facto provada resultasse que a faca em causa estava apetrechada com qualquer artifício ou mecanismo que a dissimulasse sob a forma de objeto distinto ou com diferente utilização.

Uma faca de cozinha, com 12 cm de cabo e 20 de lâmina, sendo embora uma arma branca, é um objeto de uso comum, com aplicação definida, cuja detenção não é proibida, mesmo que a detenção ocorra na via pública, sem o detentor ter justificação para a sua posse.

... enção, no âmbito da mesma resolução criminosa, de armas que subsumem a conduta no tipo de crime do artigo 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições e outras armas que, dada a sua tipologia, integram a acção no tipo contraordenacional do artigo 97.º do dito regime. III - Nas descritas situações, a detenção de uma pluralidade de armas proibidas, preenchendo, embora, um único crime de detenção de arma proibida, por que configura um agravamento...

... do tipo objetivo do crime de detenção de arma proibida: - O uso ou detenção de armas brancas, com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objeto de coleção; - Quando ocorra fora dos locais do seu normal emprego; e - Os seus portadores não justifiquem a sua posse. 13 - Não ocorre valoração negativa do direito ao silêncio quando o tribunal não

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I – Não integra o conceito de “bastão” previsto no artº 86º 1 d) L 5/2006 de 23/2 o tradicional bastão de madeira com 42,5 cm de comprimento vendido em feiras tradicionais. 2- Naquele conceito cabem apenas os bastões tradicionalmente usados pelas forças policiais para serem usados quando é necessário o uso da força para manutenção da ordem.

... em estado de conservação razoável é considerado arma eléctrica nos termos e para os efeitos do disposto na alínea o) do n.º 1 do art.º 2º da Lei 5/2006.

... na realidade se nos oferece é alguém que detém armas sem para tal estar autorizado e que, numa ocasião de violência doméstica usa algumas delas para agravar ainda mais a sua conduta para com a sua companheira. VI - O legislador tem de punir a detenção ilegal de armas e o seu uso num contexto de violência doméstica, agravando-a já que os bens jurídicos protegidos são diferentes. VII -Existe concurso real.

... objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

... ão decorrente de ter sido cometido com a referida arma de fogo, julga-se adequada a pena de 12 anos de prisão. X - Com a pena de 12 anos de prisão terá de ser cumulada a pena de 2 anos de prisão aplicada pelas instâncias quanto ao crime de detenção de arma proibida, visto encontrarem-se numa relação de concurso. Cabe, pois, atentar na imagem global dos factos ilícitos da responsabilidade do arguido, que é muito desvaliosa, tendo em conta a...

I – Não constitui arma branca um artefacto em madeira com um objeto em ferro na ponta com um elefante, um bico e uma agada, que é habitualmente destinado à decoração doméstica.

... consumado e homicídio tentado, assim como posse de arma proibida, e violência doméstica, o que é um quadro de elevada gravidade.  X - A pena imposta pelo Acórdão recorrido afigura-se justa e equilibrada, encontrando-se, assim, plenamente concorde com os critérios definidos pelo art. 77, n.ºs 1 e 2, do CP. Consequentemente, decidiu-se assim negar provimento ao recurso, no atinente às penas pelo crime de homicídio qualificado agravado, na

... consumado e homicídio tentado, assim como posse de arma proibida, e violência doméstica, o que é um quadro de elevada gravidade.  X - A pena imposta pelo Acórdão recorrido afigura-se justa e equilibrada, encontrando-se, assim, plenamente concorde com os critérios definidos pelo art. 77, n.ºs 1 e 2, do CP. Consequentemente, decidiu-se assim negar provimento ao recurso, no atinente às penas pelo crime de homicídio qualificado agravado, na

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... prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte de arma da classe C, para poder exercer a atividade lúdica da caça, quando o requerente já

... arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida. Considera-se que a pena única de 5 anos de prisão, revela-se adequada à culpa do arguido e proporcional às exigências de prevenção geral e especial, sendo que a mesma terá de ser efectiva (e não suspensa), uma vez que o arguido não assumiu a culpa, nem emitiu sinais de arrependimento, o arguido não mostras de ter interiorizado o desvalor da sua conduta.

... de segurança são consabidamente fracas. Além da arma o arguido era detentor de 6 munições num carregador. Em termos de prevenção geral positiva, é evidente o alarme social causado pela detenção de armas nestas condições, gerador da maior insegurança. Quanto às necessidades de prevenção especial, o modo como o arguido se propôs usar a arma denunciam uma personalidade rude e violenta que importa corrigir. Tudo ponderado, é justa a aplicação de...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. A suspensão da execução da pena de prisão prevista no artigo 50.º do Código Penal tem um conteúdo pedagógico e reeducativo destinada a promover a reinserção social do condenado, desde que tal pena satisfaça, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. II. As penas de prisão aplicadas em medida não superior a 5 anos devem ser, por...

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... não reúne condições para ser utilizado como arma de agressão ou defesa, já que as reduzidas dimensões, aliadas à quase ausência de peso, reduzem naturalmente a energia cinética. IV – A ausência de licença de uso e porte de matracas [arma da classe F] constitui um elemento do tipo da contraordenação prevista pelo art. 97.º, da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro [que aprova o regime jurídico das armas e suas munições].

... com o fim de serem utilizados como arma de agressão, “razão pela qual não é imposta, em tais casos, a condição associada ao uso de outros objectos «sem aplicação definida», que é o de poderem «ser usados como arma de agressão» e desde que «o seu portador não justifique a sua posse»

I - A inobservância do disposto no artº 374º nº3 al. c) CPP, constitui mera irregularidade. II - A omissão do destino a dar aos objectos apreendidos no processo, não fica coberta pelo caso julgado material sendo licito ao tribunal proferir, oficiosamente, em momento posterior à sentença a declaração em falta. III – A sanação de tal irregularidade apenas se pode valer, quanto ao substracto factual,

1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, constitui crime de perigo abstrato e crime de perigo comum: em relação à primeira categoria, porque a lei se basta com a aptidão genérica de determinadas condutas para constituírem um perigo que atinja determinados bens e valores; em relação à segunda, porque pretende proteger uma multiplicidade de bens...