posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 25/14.9SULSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 2015

    1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º-d), da Lei ... arguido de que foi no decurso da luta pela posse da navalha que foi produzida a perfuração da ... são armas, munições e acessórios da classe A «as armas brancas sem afectação ao ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... prisão; e – um (1) crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2"... acompanhado da arguida BB, detinha na sua posse os seguintes bens que lhe foram apreendidos: i. ...              … c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...
  • Acórdão nº 9/13.4PATVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Em caso de concurso de crimes ou das questões que lhes respeitem só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena única superior a essa medida. É pressuposto da admissibilidade de recurso para o STJ de acórdão do tribunal da Relação, nos termos da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que o acórdão do tribunal da Relação confirme...

    ...um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.° 86.º n.º 1 al. d) ... Recorrente que não se justifica que a mera posse de tais objetos seja sancionada com uma pena de 1 ... Concluiu a 4.ª classe, passando depois a trabalhar na construção ...
  • Acórdão nº 858/12.0JACBR.S1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade, ou seja, que estejam manifestamente, notoriamente, claramente ou apreciavelmente diminuídas. II - Se não atingir este grau de incapacidade, deverá a redução na capacidade de avaliação ser tomada em...

    ... na forma tentada, com a agravante de uso de arma, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 131º, 132º, ...logo providenciou pela posse de uma espingarda semiautomática da marca ... de Licença de Uso e Porte de Arma de classe C - (fls. 126 e 355. ) 131. Pelo facto de ser ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...arma proibida previsto no artigo 86º, nº1, d) da Lei ... em que se diz que o arguido entrou na posse do veículo, sabendo que havia sido subtraído ao ... o fez Hans Stuka , dos interesses da  classe dominante , mas de uma ideologia que , a cada ...
  • Acórdão nº 815/11.4PAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2012

    I – Nas armas brancas o que contribui decisivamente para o preenchimento do quadro incriminatório é a natureza indefinida da sua funcionalidade e não o comprimento da lâmina ou a circunstância concreta em que o agente a porta. II - Assim, se a arma em questão não se apresenta como arma branca “sem aplicação definida”, a sua detenção não integra a prática do crime de detenção de arma proibida,...

    ...), pela prática de um crime de Detenção de Arma Proibida, p.p. pelos artº artº 2º, nº 1, m) e ... arma branca, não pertence a nenhuma classe, designadamente a A, constante do artigo 3º, ...ção omitiu a referência explícita à posse (in)justificada pelo seu portador. E. A faca, ...
  • Acórdão nº 431/10.8GA​PRDAV.P1.S​1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

    ..., pela prática de um crime de detenção e posse ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86°, n.º 1, ...ído a estas reproduções o indicativo de classe nº PTA0050K00472. r)         lndicativo ...
  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso / advertência - da vontade do agente

    ... a favor do Estado ut art 109-1-II da arma apreendida ao Arguido e - na procedência parcial ... 15. Completou a 3ª classe. 16. Tem três filhos maiores, já autónomos. ... encontrada alguns minutos mais tarde na sua posse, e regressou com ela ao estabelecimento ...
  • Acórdão nº 973/15.9GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mm, sendo apenas titular de uma autorização (permanente) de simples detenção no domicílio de espingarda de caça calibre 12 mm, a sua conduta integra a prática da contraordenação prevista no art. 99º, n.º 1, al. c), do Regime Jurídico das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) e não o crime de detenção de arma proibida,...

    ... , pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelo art. ... 2016, pelas 10h, o arguido detinha na sua posse, no interior da sua residência sita na Rua …: ... 304/2015-01, emitida em 2015-01-14, para a classe B1, válida até 13-01-2020 e proprietário da ...
  • Acórdão nº 1246/08.9TASNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº A caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afectação normal delas; IIº Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação definida;

    ... uma das facas ficando com a outra na sua posse. 5º        Efectivamente e nesse mesmo ...e que se encontrava munido de uma arma de fogo de calibre 6,35mm veio a assassinar dois ... São armas, munições e acessórios da classe A as armas brancas sem afectação ao exercício ...
  • Acórdão nº 179/13.1TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2014

    I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

    ... violentos ou objectos parecidos com uma arma" de fogo, apenas se concluindo que, numa condenaç\xC3"...A arma está classificada como arma de classe B e encontrava-se em bom estado de funcionamento ... que comprava, vendia e tinha na sua posse e não ignorava que a respectiva compra, ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida p p pelo artº 86 nº 1 al c) e d) por ... a P/Bar Alterne M/F ALCANENA Bons Clientes Classe Média alta, excelentes condições de trabalho ... Na posse da cidadã, L (..), que se encontrava no interior ...
  • Acórdão nº 617/11.8JABRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    I - A especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena integra-se no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 374.º do CPP, e a omissão de tal especificação determina a nulidade da sentença (cf art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP). A operação complexa de determinação da medida concreta da pena deve ser esclarecida na sentença...

    ...ão; – de um crime de uso e detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ... se encontravam habilitados a tê-las na sua posse, tendo os mesmos perfeito conhecimento da ... pelo abandono após concluir a 4ª classe. «85. Com 16 anos de idade iniciou-se ...
  • Edital n.º 420/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... para o efeito, cuja chave deverá estar na posse do comandante do navio; b) Não é permitido o ...
  • Edital n.º 420/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... para o efeito, cuja chave deverá estar na posse do comandante do navio; b) Não é permitido o ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... com os demais, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, ... AA comprou o veículo Mercedes-Benz, Classe C 220, de matrícula .., pelo preço de € ... uma sanção disciplinar gravosa, por posse de telemóvel. a.114) Do CRC do arguido Bruno ...
  • Acórdão nº 10/14.0GBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2015

    I - São requisitos legais da declaração de perda: - Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objectos. II - A perda de instrumentos e produtos não depende, como supra se referiu, da verificação de um crime, bastando-se com a existência de

    ... a prática do crime, mesmo em relação à arma legalizada, como esteve em causa a prática do ... apuradas, ameaçou-a de morte, e na posse de armas em casa, existe sério risco de o ... calibre 16 mm, com o nº de série 810241, classe D, com dois canos, com livrete e manifesto de ...
  • Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

    ...ódigo Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, dos art. 2º, nº 1, al. a), 3º, nº ...ão não são proibidas: são duas armas de classe D, destinadas a uso venatório, para o uso das ... que detinha; 15 – O arguido sabia que a posse e a detenção, naquelas circunstâncias, das ...
  • Acórdão nº 202/14.2GAPCR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019

    À luz das regras da experiência, não basta para imputar a um arguido a autoria de um crime de furto, a única circunstância de terem sido encontrados, cerca de um mês após um furto, na sua posse, três dos objetos furtados, mesmo que, confrontado com tal posse, se mantenha em silêncio no julgamento.

    ...pela prática de um crime de detenção de arma proibida p.p. artigo 86º, nº 1, alínea d) RJAM ... inequívoco que o arguido teve na sua posse ao menos 3 dos objetos subtraídos ao assistente; ... e as tarefas agrícolas, concluiu a 4." classe com 14 anos; pouco depois, começou a trabalhar ...
  • Despacho n.º 4237/2019
    ... do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei ... produz efeitos na data da tomada de posse do ora designado.21 de fevereiro de 2019. - O ..., a Medalha de Mérito Militar (1.ª e 3.ª classe), a Medalha de D. Afonso Henriques (1.ª e 2.ª ...
  • Despacho n.º 4237/2019
    ... do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei ... produz efeitos na data da tomada de posse do ora designado.21 de fevereiro de 2019. - O ..., a Medalha de Mérito Militar (1.ª e 3.ª classe), a Medalha de D. Afonso Henriques (1.ª e 2.ª ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ..., pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. ... em 4) era o Arguido BB tinha na sua posse o cartão bancário de uma conta aberta em nome ... calibre 38" (9 mm), utilizada em armas da classe B). Tal Arguido detinha aquela arma e as citadas ...
  • Acórdão nº 23/15.5GBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    1. A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou seja, do número do artigo e do diploma legal à luz do qual se profere condenação), não integra nulidade de sentença e sim irregularidade processual. 2. Tendo o tribunal procedido, na sentença, a uma incorrecta definição/identificação da moldura penal abstracta correspondente ao crime da condenação, e tendo sido este...

    ... RD, como autor de um crime de tráfico de armas dos arts. 87.º n.º 1 e art.º 86.º n.º 1 al. ... e nada mais, estando aqui apenas em causa a posse de artigos de pirotecnia para efeitos lúdicos ..., usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... de prisão e por um crime de detenção de arma proibida, previsto no artigo 86º nº 1 als. c) e ... AA não tinha autorização para estar na posse da arma e munições supra descritas, não sendo ..., á personalidade do agente a medida e classe da necessidade de ressocialização do agente ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... Guarda Nacional Republicana e as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ...; e) Estar colocado na primeira ou segunda classe de comportamento. Artigo 122.º Verificação das ...