posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Edital n.º 327/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...; 5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 327/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ...; 5 - Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Acórdão nº 327/15.7GDALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I  -   A ideia político-criminal que preside ao instituto da atenuação especial da pena é a de dotar o sistema de uma válvula de segurança quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos que o legislador terá tido em...

    ...arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ... revelando que estudou só até à 4.ª classe tendo, abandonando a escola, aos 11 anos de ... justificação para o arguido deter na sua posse a faca de mato que lhe foi apreendida, a qual ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... Código Penal; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ... de série gravado a frio P258880, armas da classe B, B1 e C e dispositivo Umarex); bastão ... de fogo contra o ofendido DD, ou ainda na posse de qualquer arma de fogo. g) Não consta ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... interior do estabelecimento com a referida arma e o crime não teria sido cometido; o 3.º Réu ... claramente, que, para efeito do controlo de posse de armas, a revista funcionava como alternativa ... haja lugar a um chamamento sucessivo das classes...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...; - Pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida dos art.s 86.º, n.º 1, al. c), na pena ... apurados, fazendo-os seus; 5.º Na posse dos documentos assim obtidos e das viaturas de ...classe), passaria a trabalhar, juntamente com o irmão ...
  • Acórdão nº 5/17.2PEMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - É teleológico, e não meramente lógico-subsuntivo, o critério legalmente adotado para a determinação do concurso efetivo de crimes. II - Ainda que os factos sejam formalmente subsumíveis a uma pluralidade de ilícitos típicos, não estaremos perante uma pluralidade de crimes efetivamente cometidos sempre que esses mesmos factos se encontrem entre si numa relação de inclusão material e traduzam

    ... da prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no art.º 86º, nº 1, ...posse não estava devidamente licenciado, mas que são ... o 4º ano de escolaridade (antiga 4a classe) e trabalha como mecânico auferindo cerca de ...
  • Acórdão nº 26/12.1PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido.

    ... de prisão e de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.86.º n.º1 al.d) da ...(…) provou-se que o arguido detinha na sua posse uma faca de cabo com 12,5 cm e com 10,5cm de ..., usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ... foi considerado que a simples detenção de armas proibidas põe por em causa os valores da ordem, ... e brio profissional, o que se impõe à classe que representa, e o A. reconhece. d) Pelo que, ... razão justificativa para ter na sua posse tais objectos, os quais, para além, da ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ...Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores redacções), na ... 10. O arguido deteve na sua posse, até dia 18.11.2016 os seguintes objectos: - Um ...classe do antigo sistema de ensino português, e, ainda ...
  • Acórdão nº 765/13.0TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I – A detenção pelo arguido na sua cela no E.P. de um taco de madeira com 60 cm, sem aplicação definida e sem que o arguido justifique a sua posse integra o crime de detenção de arma proibida p.p.pelo artº 86º 1 d) da Lei 5/2006 de 23/2. II – Elemento do tipo é a capacidade para o objecto ser usado como arma de agressão e não que o arguido a destinasse a esse fim.

    ...) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86°, n.º 1, al. ... - sem que tivesse justificado a sua posse. 9) Agiu por forma livre, consciente e ...º1 d) proíbe-se a detenção de «Arma de classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 893/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I – O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei nº 34/2010, de 15 de Abril e, posteriormente, no Decreto-Lei nº135/2015, de 23 de Julho, na parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas nos rótulos ou em norma técnica,...

    ... prática de único crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições ... em que as armas e very lights chegaram à posse do Arguido atenuam, pelo menos, e de forma ... 2 a 8 anos; b) (…); c) (…); d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ...Um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos artigos 2º, nº 4, do ... apreendidos: uma (1) espingarda de caça, classe D, marca IMU282; uma (1) bolsa de transporte de ..., o veículo em questão estava na posse do arguido (fls. 152 e 164). De resto, o ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo disposto no artigo 86º da ... e cartões que foram encontrados na posse ou nas casas dos arguidos e por eles foram usados ... e 10 anos de idade, tendo concluído a 4ª classe. Seguidamente, passou a exercer atividades ...
  • Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.

    ... a licença de uso, porte e detenção de arma de classe C. *Foi ouvido o requerente e as ... restrições e condicionamentos diversos à posse de armas por particulares». O requerente, em ...
  • Acórdão nº 562/09.7JAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2012

    1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23/2, só ocorre quando essa detenção não for justifi­cada; 2- A justificação da posse a que se refere o legislador visa outra finalidade que não a sua utilização como arma de agressão. Se assim for, ou seja, se a posse estiver justificada, não existirá crime. Mas se essa posse visar a sua utilização

    ... como a autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º86º, n.º1, d), da ... que o recorrente não logrou justificar a posse do chicote e do galho de sobreiro, o que é certo ..., usar ou trouxer consigo: … d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2019
    ...ício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa ... a utilização das seguintes armas: a) Classe A: Armas de fogo longas semiautomáticas com a ...3 - A aquisição e posse das armas e munições autorizadas no âmbito do ...
  • Acórdão nº 402/09.7GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A prova indiciária, circunstancial ou indireta, devidamente valorizada, permite fundamentar uma condenação quando os indícios são graves, precisos e concordantes. II –Deve considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o arguido mantido...

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelos arts 86° n°1 d), 2° ...", calibre 12, própria para armas da classe" D; - 1 munição da marca \"Amusa\", calibre 12, pr\xC3"... que, por essa razão, é que tivesse na sua posse a reprodução da arma de fogo que lhe foi ...
  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. ... fevereiro de 2019, o arguido detinha na sua posse, no interior do anexo da habitação principal, ... escolar regular, tendo concluído a 4ª classe com 14 anos de idade, altura em que abandonou ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... Quanto ao crime de detenção de arma proibida constante do art. 86º, nº 1, al. c), ... que deverão ser chamados os sucessores da classe seguinte. XXIV. Os aqui Recorrentes sempre ... 108.ª  Quanto à posse da arma, diga-se que a mesma teve apenas intuito ...
  • Acórdão nº 60/16.2GCSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. II- O que distingue o erro sobre o facto típico, previsto na primeira parte do nº 1 do art. 16º do erro sobre a ilicitude, previsto no art. 17º, é o respectivo objecto. O primeiro tem por objecto os mala prohibita, os crimes cuja ilicitude não se presume conhecida de todos os cidadãos,...

    ...-lhe a prática de um crime de detenção de arma" proibida, p. e p. pelos arts. 3º, nº 2, g) e 86\xC2"... nº 2, g) do RJAM classifica como armas da classe A, quaisquer engenhos ou instrumentos ...ão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea ...
  • Acórdão nº 121/11.4SHLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    I-Nem todas as “armas brancas” relevam para a tipificação como crime de detenção de arma proibida, conforme decorre da descrição do tipo legal (artº 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 17/2009, de 6/05). II- Nos termos legais, é crime, entre outros actos, a detenção de “outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida...

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida previsto e punível pelos artigos 86.°, ... por detenção de arma proibida "Arma do classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...ão e o seu portador não justifique a sua posse (..)" I) No caso em apreço, não se trata de uma ...
  • Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    ..., os cidadãos que pretendam caçar com arma de fogo continuam a poder optar pelo procedimento ... fogo, a licença de uso e porte de arma de classe" prevista na lei para atos venatórios. Artigo 65.\xC2"... da apresentação dos documentos em posse" de qualquer serviço ou organismo da Administraç\xC3"...
  • Lei n.º 46/2019
    ...ções protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ...-se utilizador do alarme quem tenha a posse do espaço protegido, dele usufruindo, ..., recorrer, designadamente, às armas da classe E. 2 - Em serviço, o porte de arma só é ...
  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos secundários – não sã

    ... pedidos de manifesto referentes a quatro armas de fogo da sua coleção pessoal. Por decisão ..., tendo sido classificada como arma de classe D, conforme alínea a), n.° 6, art.° 3.° do ... da colecção, mantendo-as na sua posse, sem prejuízo do respectivo manifesto, quando ...