posse arma classe e

547 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;

    ... consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto e punido pelo ..., e não apresentaram qualquer razão para a posse dos referidos objetos, sendo que as mesmas, ... 4,5 mm, sem marca de cor castanha (arma de classe G); - Por cima do mesmo roupeiro, no interior de ...
  • Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01. II - A previsão legal contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando, como se tem considerado, um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou...

    ... de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, ... a quem se destinaria parte do produto na posse do arguido, uma vez que ele próprio afectava ... automática, integrando uma arma da classe A, no quadro das disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 8/15.1GGVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01. II - A previsão legal contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando, como se tem considerado, um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou...

    ... de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, ... a quem se destinaria parte do produto na posse do arguido, uma vez que ele próprio afectava ... automática, integrando uma arma da classe A, no quadro das disposições conjugadas dos ...
  • Acórdão nº 26/13.4 GGIDN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de 4 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, als. a), b) e d), do CP, nas penas de 6 anos de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de A, 5 anos de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de B, 6 anos e 6 meses de prisão de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de C e 6 anos de prisão...

    ...· Pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. nos termos dos art.s 2.º, n.º ..., sem que estes documentos sempre ficaram na posse do arguido. 1.9 - Igualmente de forma não ...º do diploma citado, ou seja, uma arma da classe A. Assim, nos termos da al. d), do nº 1, do art. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
    ...arma1 - Para o exercício das suas funções, o pessoal ..., poderá o Inspetor Regional determinar a posse e utilização, ao pessoal da inspeção, de arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
  • Acórdão nº 464/11.7GBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – O princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma clara, precisa e rigorosa, a conduta ou o facto considerado criminalmente reprovável. II – O termo «BASTÃO», que consta da norma da al. d) do art. 86 da Lei 5/2006 de 23-2 como objeto de detenção proibida, não tem o significado com que é usado na linguagem comum – objeto que tem a função de “arrimo”, “encosto”, “amparo”, “bengala

    ... material, de um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2"... de 63 cm, não tendo justificado a sua posse; 2) O arguido era conhecedor das ... Social de Inserção; 7) Tem a 4ª classe e não tem antecedentes criminais. * ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...Também o regime de uso e porte de arma previsto no Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem ... de formação geral e especializada; d) A classe de comportamento, ponderada de acordo com as ...
  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ... efectivo, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 2.º, n.º 1, ...     Após o que os arguidos BB e AA, na posse daquela informação e em execução do plano ... c)         Completou a 4ª classe em Angola, tendo posteriormente efectuado um ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ...Artigo 13.º Uso e porte de arma 1 - As autoridades de polícia criminal, os ... e outros acessórios de qualquer tipo e classe, fornecidos pela PJ, independentemente de ..., uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, ...
  • Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência...

    ... 15/93, de 22.01, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº1, al. c), ..., os produtos estupefacientes apreendidos na posse deste arguido destinavam-se, em parte, a consumo ... GT28, com carregador e sem munições, da classe A, modificada de alarme para funcionar como arma ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ..., de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e Munições). Sendo o âmbito de ... a um elemento do dolo, mas sim também à classe e características da realização do facto. ... de um crime (potencial) tinham consigo (na posse de um dos indivíduos do grupo) uma espingarda e ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... a recompensa prometida tem que existir na posse dos comparticipantes do crime promitentes na data ... falsificação de documentos e detenção de arma proibida, aplicada no âmbito do processo ..., com a categoria de guarda principal (e classe"), desde o dia 25.01.1996, exercendo as suas funç\xC3"...
  • Edital n.º 340/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ... marítima, designadamente aos armadores, às associações de pescadores, aos clubes ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 554/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ... marítima, designadamente aos armadores, às associações de pescadores, aos clubes ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 340/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ... marítima, designadamente aos armadores, às associações de pescadores, aos clubes ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Edital n.º 554/2018
    ... perigosas, todas as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de ... marítima, designadamente aos armadores, às associações de pescadores, aos clubes ... todos os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pela alínea c) do ... objectos que aqueles arguidos tinham na sua posse.             e. Os arguidos BB, AA e ...álico, próprio para armas de fogo curtas, classe “C”, marca “PIetro Beretta”, calibre .22 ...
  • Acórdão nº 21/17.4JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I - A motivação apresentada no recurso para este STJ é quase ipsis verbis uma repetição integral da usada para o recurso para a relação e as conclusões são exactamente as mesmas. Significa isto que o recorrente, no recurso agora interposto não manifesta específica discordância quanto à forma como esse conjunto de questões foi analisado pelo tribunal da relação nem tão pouco rebate ou sequer...

    ... artigo 86°, n° 3, do Regime Jurídico das Armas e Munições da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de ... foi encontrado no referido local, na posse da arma de fogo que lhe foi apreendida, melhor ... de origem belga, identificada como arma da classe B1 enquadrada na al. a), do n.º 4 do art.º 3.º ...
  • Portaria n.º 292/2020
    ... serviços de autoproteção requeridos, na posse da entidade requerente, que não integrem a área ... e monitorização de alarmes blindada, com classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627 ... com paredes dotadas, no mínimo, de betão armado, com varões de aço A400, de 12 mm e betão ...
  • Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada. II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso

    ... Código Penal; - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.º, ... A arma apreendida nos autos é uma arma da classe Bl, cujo manifesto é obrigatório. 21) Com o ... alguma vez tenha tido aquela arma na sua posse, dizendo que esta sempre foi do seu avô, que ...
  • Acórdão nº 8/15.1PFBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2015

    I) A falta de consciência da ilicitude é censurável quando revela uma atitude de indiferença pelos valores juridico-penais. II) Na sociedade actual não saber que é proibido deter munições ou armas sem qualquer documentação, designadamente a licença de detenção (quando possível), revela uma personalidade alheia aos valores jurídicos, que só pode ser atribuída a deficiência da consciência ética.

    ...) pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo art.º 86º n.º ... Bairro S., em …, o arguido tinha na sua posse, no interior do casaco que trajava, duas ...ção, semiautomática ou tiro a tiro, da classe C, em condições de serem utilizadas. 2. O ...
  • Edital n.º 813/2017
    ...ércio que transportem carga perigosa da classe 2 e 3, assinalados de dia pela bandeira BRAVO (de ...; (4) Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... para o efeito, cuja chave deverá estar na posse...
  • Edital n.º 813/2017
    ...ércio que transportem carga perigosa da classe 2 e 3, assinalados de dia pela bandeira BRAVO (de ...; (4) Os comandantes, mestres ou arrais, armadores ou representantes legais dos navios ou ... para o efeito, cuja chave deverá estar na posse...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... “G”) e por 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº ... são consentâneas com os apreendidos na posse dos suspeitos; viii. A colocação dos objetos ... Concluiu apenas a 2ª classe (atual 2º ano de escolaridade), preterindo os ...
  • Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2012

    Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

    ... concurso real com um crime de detenção de arma proibida, previsto pelo art. 86º/1 c) da Lei nº ... pelo crime de roubo (agravado pela posse da arma) e pelo crime de detenção de arma ... contactou; - a própria natureza da arma (classe" E), a baixa capacidade de voltagem e o reduzido n\xC3"...