posse arma classe e

549 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 257/10.9JACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    A condenação em indemnização, sem observância do contraditório, nos casos especiais previstos no art.º 82º-A, do C. Proc. Penal (não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil), configura uma compressão intolerável de um direito, consubstanciando uma irregularidade processual, com evidente paridade com nulidades de natureza insanável, devendo o seu conhecimento e reparação ser oficioso.

    ...de dois crimes de detenção de armas proibidas p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, ...ísticas das catanas que detinha na sua posse, assim como sabia que as mesmas não estavam ...ção, usar ou trouxer consigo: d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Resolução n.º 18/2002, de 29 de Janeiro de 2002
    ... de funções de polícia administrativa armada e de natureza civil, que actua no quadro ...Artigo 45.º Provas psicotécnicas para posse de arma 1 - O pessoal a quem tenha sido ... graduados e agentes municipais de primeira classe com pelo menos três anos na respectiva categoria ...
  • Resolução n.º 19/2002, de 30 de Janeiro de 2002
    ... de funções de polícia administrativa armada e de natureza civil, cuja estrutura, ...Artigo 45.º Provas psicotécnicas para posse de arma O pessoal a quem tenha sido atribuído ... graduados e agentes municipais de 1.' classe, com, pelo menos, três anos na respectiva ...
  • Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros;...

    ...um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275º, n.º 3 do ...érica ou alfabética, aqui, relativos à posse de uma soqueira e uma arma de fogo, ali, à ... do seu progenitor, estudou até à 4ª classe e iniciou a sua actividade profissional aos 14 ...
  • Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.

    ... geral, ou sequer de parte significativa da classe dos Oficiais de Justiça, e que como tal tivesse ... que “..não estava a brincar e andava armado..” ao mesmo tempo que ao curvar-se evidenciou ...ção profissional existente entre ambos, da posse da arma, da proximidade inerente ao facto se ...
  • Acórdão nº 571/15.7PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - A questão suscitada pelo arguido, de ter sido valorada perícia menos favorável, entre duas efectuadas nos autos, embora verse sobre um meio de prova e sobre a respectiva valoração a relevar em sede de matéria de facto e, por isso, sempre está fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista (art. 434.º, do CPP), coloca, contudo, a questão de direito do valor da...

    ... de 2015, o arguido adquiriu e entrou na posse do veículo automóvel de matrícula QE-.. e ... múltipla com hemopericárdio por tiro de arma de fogo e as demais feridas descritas em 23., ... de arma n.º 60879/2012, para armas da classe C, válida até 21.01.2017, e de licença de ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86º nº1 al. c) da ... foram encontradas duas armas distintas na posse do arguido, o que deverá relevar ao nível da ... de licença de uso e porte de armas da classe “D” nem beneficiava de estatuto profissional ...
  • Acórdão nº 0815636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    A condenação em pena de prisão cuja execução foi suspensa, pela prática de um crime de coacção e resistência sobre funcionário p. e p. pelo art. 347º do Código Penal, não revela, só por si, falta de idoneidade para os fins previstos nos arts. 14º a 17º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

    ... a renovação da licença de uso e porte de arma de que era titular, relativamente a uma ... destina-se apenas ao uso de armas da classe C e D, com vista à concessão de licença tipo ... restrições e condicionalismos diversos à posse de armas por particulares".». Face ao exposto, ...
  • Acórdão nº 5525/05.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I – O STJ (acórdão 8/2008, de 25/6/2008), uniformizou jurisprudência nos seguintes moldes: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só 'quanto ao cultivo' como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações...

    ... cometimento de Um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275º, n.º3 do ...; Um instrumento em metal amarelo, Boxer, Classe A, melhor examinada a fls. 1926 cujo teor aqui se ... B… sabia que lhe não era permitida a posse e detenção das armas que lhes foram ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ..., tinham ainda as incumbências de armazenar o produto estupefaciente em lugar que ..., para tentar evitar ser localizado na posse de heroína e cocaína e de objectos que usava no ...”, próprios para arma de fogo de classe “B1”, em bom estado de conservação, que ...
  • Acórdão nº 123/11.0JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - O tipo qualificado do crime de homicídio previsto no art. 132.º do CP traduz um especial tipo de culpa, exigindo ao mesmo tempo a concorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias identificadas com os exemplos-padrão constantes das várias alíneas do n.º 2, ou de uma circunstância estruturalmente análoga, e a comprovação de que dessa ou dessas circunstâncias resulta uma maior censurabilidade

    ... Penal (CP), e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2.°, n.° 1, al. ... (proveniência rural, ensino até à 3.ª classe", condições laborais na agricultura e na constru\xC3"... Quanto à posse da machada, as declarações do arguido foram ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ...álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b. 22 - Nesse mesmo dia, ...