posse arma classe e
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Acórdão nº 5525/05.9TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I – O STJ (acórdão 8/2008, de 25/6/2008), uniformizou jurisprudência nos seguintes moldes: «Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só 'quanto ao cultivo' como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparaç
... cometimento de Um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 275º, n.º3 do ... ; Um instrumento em metal amarelo, Boxer, Classe A, melhor examinada a fls. 1926 cujo teor aqui se ... B… sabia que lhe não era permitida a posse e detenção das armas que lhes foram ... -
Despacho n.º 4871/2023
... p) Fomentar o rejuvenescimento da classe empresarial e do empreendedorismo no Concelho ... urbanística e posse administrativa e processos de ... , incluindo os sistemas de processamento, arma ...
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Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...
... , para tentar evitar ser localizado na posse de heroína e cocaína e de objectos que usava no ... 6,35 mm “Browning”, próprios para arma de fogo de classe “B1”, em bom estado de ... -
Acórdão nº 123/11.0JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - O tipo qualificado do crime de homicídio previsto no art. 132.º do CP traduz um especial tipo de culpa, exigindo ao mesmo tempo a concorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias identificadas com os exemplos-padrão constantes das várias alíneas do n.º 2, ou de uma circunstância estruturalmente análoga, e a comprovação de que dessa ou dessas circunstâncias resulta uma maior censurabilidade
... Penal (CP), e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2.°, n.° 1, al ... (proveniência rural, ensino até à 3.ª classe", condições laborais na agricultura e na constru\xC3" ... Quanto à posse da machada, as declarações do arguido foram ... -
Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
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Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... com o crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 86º, nº1, als. c) e d) da ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...