posse arma classe e

549 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 6821/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    1 - A exclusão da ilicitude de uma conduta ao abrigo do artigo 32º do Código Penal exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa. 2 -

    ... autor de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, conduta p. e p. pelo artigo 1º, nº ... 40 - Tem a 4ª classe. 41 - Era considerado no meio em que vivia e nas ... disparando, quando ambos lutavam pela sua posse. H - Seguidamente. o arguido, em estado de ...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ... 27. Na posse de tais objectos e valores, os arguidos e a ... 165 O arguido concluiu apenas a 4ª classe, tendo realizado um percurso escolar marcado pelo ...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
    ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ... 27. Na posse de tais objectos e valores, os arguidos e a ... 165 O arguido concluiu apenas a 4ª classe, tendo realizado um percurso escolar marcado pelo ...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ... 27. Na posse de tais objectos e valores, os arguidos e a ... 165 O arguido concluiu apenas a 4ª classe, tendo realizado um percurso escolar marcado pelo ...
  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - O n.º 6 do artigo 107º permite que o juiz, a requerimento de um dos interessados ali referidos, prorrogue o prazo de 20 dias «até ao limite máximo de 30 dias», mas não que tal prazo possa ser prorrogado por mais 30 dias. II - No que se refere à interposição de recurso, a lei só permite tal prorrogação quando se pretenda recorrer da matéria de direito (artº 411º nºs 1 e 3 do C.P.P.), estando

    ... material de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. no artº 86º nº 1 al. c) do RGAM, na ... nos números que antecedem, entraram na posse de uma lata, a qual se encontrava na residência ... Estudou até à 4ª classe. Com 19 anos de idade o arguido estabeleceu uma ...
  • Acórdão nº 11883/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006

    1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1

    ...ão ; c) um crime de detenção ilegal de arma p.p. no artº 6º nº 1 da Lei 22/97, na pena de ...Acto contínuo, o arguido, na posse de dois cartuchos de calibre 12 mm, colocou um ...Tem como habilitações literárias a 4ª classe e vive em casa própria; 40. Exerce a actividade ...
  • Acórdão nº 11883/2205-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006

    1. Independentemente de não se ter provado a intenção do arguido de criar lesões a outrem, a conduta voluntária, consciente e destemida do arguido no exercício da condução que colocou em perigo a integridade física do agente de autoridade que o mandara parar, mostra-se suficiente para preencher os elementos típicos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário legal p.p. pelo artº 291º nº 1

    ...ão ; c) um crime de detenção ilegal de arma p.p. no artº 6º nº 1 da Lei 22/97, na pena de ...Acto contínuo, o arguido, na posse de dois cartuchos de calibre 12 mm, colocou um ...Tem como habilitações literárias a 4ª classe e vive em casa própria; 40. Exerce a actividade ...
  • Acórdão nº 1937/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... IV- um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 275º, n.º 1 e 3 do ... pretensão individual, correspondente à posse de um veículo que provavelmente não conseguiria ...ém possa adquirir veículos de media/alta classe e pague por eles um preço irrisório e venha ...
  • Acórdão nº 1937/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

    ... IV- um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 275º, n.º 1 e 3 do ... pretensão individual, correspondente à posse de um veículo que provavelmente não conseguiria ...ém possa adquirir veículos de media/alta classe e pague por eles um preço irrisório e venha ...
  • Acórdão nº 39/12.3GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I - A reconstituição do facto, meio autónomo previsto no artigo 150.º do CPP, não pode servir para contornar os casos de proibição de prova previstos nos artigos 356.º e 357.º do CPP. II - Consequentemente, só podem ser valoradas as declarações do arguido, descritas em “auto”, que sejam indispensáveis à realização da “reconstituição”.

    ... 47 - Depois, na posse de todos esses bens e fazendo-se transportar no ..., pela prática de um crime de detenção de arma proibida, por factos ocorridos em 08.07.2011, na ...); tem como habilitações escolares a 4ª classe; não demonstra arrependimento. 85 - O arguido A ...
  • Acórdão nº 10/09.2S1LSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2012

    Não integra a prática de um crime (mas apenas de um ilícito contraordenacional) o armazenamento fora das condições legais de material pirotécnico usado em fogos-de-artifício.

    ..., pela prática de um crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2"... que trata especificamente a circulação e posse – aquisição e disponibilização a ... explosivos “tal como são definidos na classe 1 do Acordo Europeu relativo ao transporte ...
  • Acórdão nº 06P4344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - Segundo resulta directamente do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal, «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente». II - Porém, como resulta dos princípios, muitas normas de direito criminal estão umas para com outras em relação de hierarquia,...

    ... Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo art.º 6.º, n.º 1, da ... quantias em dinheiro que se encontrassem na posse das funcionárias daquela farmácia e que estas ... Lei, uma vez que se trata de uma "arma da classe B1", "fora das condições legais". Trata-se, ...
  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I  -   De acordo com o art. 30.º, n.º 2 C. Penal, são elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente construída, (i) a realização plúrima de condutas violadoras do mesmo bem jurídico; (ii) a execução essencialmente homogénea dessas ditas condutas; e (iii) a existência de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II -  Embora haja...

    ... 12. Mais faziam por obter a posse imediata dos veículos e as declarações de ... própria e concluiu em tempo normal a 4.ª classe.                 265. AA não deu ... de 1997, de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. p. pelos artigos 6.º da Lei n.º ...
  • Resolução n.º 17/2002, de 29 de Janeiro de 2002
    ...ção precisa do local de depósito das armas; f) A descrição, com recurso a elementos ... a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respectivos imóveis, de obras ... graduado; c) Fiscal municipal de 1.' classe para agente municipal de 1.' classe; d) Fiscal ...
  • Acórdão nº 0818091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - O "crime estritamente militar" exige uma ligação suficientemente densa e estruturante "entre a razão de ser da punição do acto ilícito" e os interesses militares protegidos pela incriminação em questão. No que diz respeito ao crime de comércio ilícito de material de guerra, tal qualificação supõe que a conduta em apreciação coloque em causa interesses militares de defesa...

    ... insusceptível de ser legalizada a sua posse, declaram-se os mesmos perdidos a favor do ... anterior propriedade pelas Forças Armadas, constituem material de guerra..". Porém, no ... Após concluir a 4a classe, com catorze anos de idade, deu início à ...
  • Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005

    O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.

    ... d) O marido prestou declarações assumiu a posse de tal produto referindo que esta desconhecia o ... a exame pericial se evidenciou tratar-se de arma destinada a fins lúdicos e que não está ...Tem a 4ª classe. Não tem antecedentes criminais. O arguido ...
  • Acórdão nº 1659/10.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para obviar a excessivas, desproporcionais e desnecessárias intrusões na privacidade do visado podendo, por sua vez, podem determinar proibições de valoração mais ou menos restritas, é inegável que...

    ... prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível pelo art. 86º, n.º 1, ... consigo: a) …; b) …; c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou carabina facilmente ...ão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
    ... de segurança do Estado, bem como as armas, as munições e o material de guerra destinados ... ou coletiva que tem os resíduos na sua posse;. j) «Distribuidor» qualquer pessoa singular ... os critérios de qualquer das seguintes classes ou categorias de perigo estabeleci- das no anexo ...
  • Acórdão nº 0842549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2008

    Cometem um crime de sequestro e um crime de roubo os agentes que, tendo decidido exercer represálias sobre um taxista e subtrair-lhe o que lhes apetecesse do que consigo tivesse, se preciso fosse com uso da força física, contratam os seus serviços e, uma vez dentro do táxi, sob a ameaça de uma pistola, o obrigam a conduzi-los até um local ermo, onde o puxam para o exterior do veículo, o empurram...

    ...215 na sua posse" nem que o mesmo tenha "declarado que o achou na ... um documento que se encontrava num armário da sala"; e pela testemunha G..... que confirma ...ém que por acaso, ou não, é taxista, uma classe profissional, desde há muito, alvo, fácil, de ...
  • Acórdão nº 154/11.0GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.

    ... da prática do crime de detenção de arma proibida. 2) 1. Como co-autor de um crime de ... perceber se os outros tinham entrado na posse do dinheiro (e não nos podemos esquecer que o ... Concluiu apenas a 4ª classe. À data dos factos, vivia sozinho na casa que ...
  • Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Na redacção anterior a 15-09-2007, dispunha o art. 400.º, n.º1, al. f), do CPP, que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, confirmando decisão de primeira instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. II - Numa situação em que a decisão proferida na 1.

    ... um de sete crimes de detenção ilegal de arma, p. e p. no artº 6 nº 1 do Dec-Lei nº 22/97 de ... serra circular "Dewalt" sido encontrada na posse dos arguidos CC e BB'; 59. Os arguidos AA', DD e ... de ensino aos 12 anos após concluir a 4ª classe; com essa idade iniciou-se profissionalmente na ...
  • Portaria n.º 1220/2008, de 24 de Outubro de 2008
    ... em materiais adequados e armazenados em espaços próprios, com temperatura, humidade ... ou detençáo de armas e acessórios da classe A. (j) 1 CP (17). 111 Processos para obtençáo ...200 Termos de posse, aceitaçáo e nomeaçáo (v) 1 CClassificaçáo. ...
  • Despacho n.º 17263/2006, de 28 de Agosto de 2006
    ... de 23 de Fevereiro, devem os possuidores de armas de fogo náo manifestadas ou registadas requerer ...íodo, virem a responder criminalmente pela posse ilegal das referidas armas, em condiçóes ...a) Classe de arma;. b) Características de funcionamento;. ...
  • Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003

    I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção

    ...Pedro Cunha Lopes, tomou posse na Policia Judiciária como Director da ... activo não tem dificuldade em arranjar uma arma de fogo, seja revólver ou pistola, comprando ou ...Tem a 4ª classe. Vive com a mulher e três filhos, de 21, 14 e 7 ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pela conjugação do disposto ...ão dos arguidos, uma vez que já estavam em posse" do BL necessário para a retirada do contentor n.\xC2"... essa arma de fogo revelou enquadrar-se na classe D. (Relatório Pericial à arma de fogo de fls. ...