posse arma classe e

658 resultados para posse arma classe e

  • Acórdão nº 887/10.9GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

    ... de um crime de detenção de arma proibida de que estavam também acusados) ... 5 - Ao estar na posse, guardando-os na sua casa, de bens que sabia ... própria epígrafe do preceito pertence à classe da nulidades insanáveis, que devem ser ...
  • Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

    ... material, um crime de detenção ilegal de arma previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, c) ... está é a primeira condenação ligada à posse ou detenção de estupefaciente ... 69.º Por ... Tem como habilitações escolares a 2ª classe ... Sofreu já diversas condenações pela ...
  • Acórdão nº 07P2699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - Se do acórdão da 1.ª instância consta o seguinte esclarecimento relativamente a divergência face ao relatório de autópsia quanto à localização da trajectória do projéctil: "A referência da acusação (e do relatório de autópsia) ao mamilo direito, consubstancia claro lapso de escrita, como manifestamente resulta das fotografias do corpo da vítima, onde o ferimento em causa se mostra...

    ... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2°, nº l, o), p), ... , sendo que já estava então na posse da chave da viatura em que se fizera transportar, ... cargo; 31. Tem como habilitações a 4ª classe, e desde que está detido tem mantido bom ...
  • Acórdão nº 08P292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

    ... de prisão, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 3º, nº 2, l), 4º ... Fez a escolaridade até à 3ª classe; 111. Nível em que abandonou a formação ... o ciúme doentio e para o sentimento de posse relativamente à ex-companheira, bem como a ...
  • Acórdão nº 09P0114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    I - A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se, em face da alegada omissão do recorrente, do cumprimento do ónus de indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, ou que têm que ser renovadas, estava o relator obrigado, nos termos do art. 417.º, n.º 3, do CPP, a convidar o mesmo recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas; na...

    ... arma proibida p. e. p. pelo art. pelo art. 86º, nº ... AA manteve sempre na sua posse a indicada arma de fogo, desde a compra até 11 ... AA tem a 4ª classe de escolaridade AA vivia com a mulher e dois ...
  • Acórdão nº 332/10.0GBDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - Como a morte da vítima foi provocada por uma arma branca sem aplicação definida em função das circunstâncias concretas, a pena a aplicar ao arguido pela prática do crime de homicídio simples do art. 131.º do CP deveria ter sido agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, por força do art. 86.º da Lei 05/2006, nomeadamente do n.º 3. II - Porém, os princípios fundamentais do processo...

    ... lhe garantia uma superioridade em razão da arma, surge aqui como algo de gratuito sem outro ... ância de a arma utilizada se encontrar na posse do arguido em condições que em nada ... Entre aquelas armas situam-se as armas da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... , no dia 01/03/2021, logo após a tomada de posse, o Arguido comunicou ao Exmo. Sr. Juiz Presidente ... a independência e o sentido crítico da classe profissional relativamente a situações de  ... ão se pode subestimar o medo, e o medo é a arma utilizada para a subtração dos nossos mais ...
  • Portaria n.º 932/2006
    ... vação de licenças, de uso e porte de arma das classes ... B1, C e D, cuja realização ... ferência da sua propriedade ou posse para outras pes- ... soas ou entidades, excepto ... por modelo/ano; ... b) Fabrique armas da classe ...
  • Acórdão nº 184/07.7GCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – A detenção, fora das condições legais admissíveis, de aerossol de defesa integra a previsão do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, quer na versão original, quer na versão dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio. II – A alteração introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, criou uma nova distinção, classificando como Armas da classe A os...

    ... ) dias de multa; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, ... 6. Esse aerossol é uma arma da classe E, atento o disposto na al. a), do n.° 7, do ... também desconhecia em absoluto que a posse daqueles objectos estaria vedada pela lei ...
  • Acórdão nº 2447/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2009

    A detenção de uma faca de cozinha não integra o crime de detenção de arma proibida do art. 86 nº 1 al. d) da LeI 5/2006, independentemente do comprimento da lâmina ou da superfície cortante.

    ... material, de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelas disposições conjugadas ... Passos, o arguido assistia à procissão na posse de uma faca de cozinha com o comprimento total de ... para o caso dos autos, pertencem à classe A, as seguintes armas: - «As armas brancas ou de ...
  • Acórdão nº 212/09.1GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86 n.º1, al. d), ... que aqui não interessam, pertencem à classe A, as seguintes armas: «As armas brancas ou de ... ão e o seu portador não justifique a sua posse, ( ... )» ... Perante a definição constante do ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... Sob a epígrafe “Livrete de Manifesto de Arma, encontra-se registada em nome de DD a arma da rca ... ”, calibre “..GA”, classe D), com o n.° de arma F ... 0, ... n.° ... ções sobre dados que se encontrem na posse de terceiros ou a apresentação por estes de ...
  • Acórdão nº 1143/08.8GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2010
    ... 1-C em anexo; - Um crime de Detenção de arma" proibida, previsto e punível pelo artigo 86°, n\xC2" ... o efeito, 3º- O arguido tinha ainda na sua posse, aquando da detenção: - Uma navalha, com 16 cm ... , usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... f), do CP (trazer no momento do crime arma aparente ou oculta) e em autoria material, por um ... 27. Na posse de tais objectos e valores, os arguidos e a ... 165 O arguido concluiu apenas a 4ª classe, tendo realizado um percurso escolar marcado pelo ...
  • Acórdão nº 2792/05.1TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2010
    ... , pelo crime de detenção ilegal de arma, punível à dada dos factos (Lei 22/97, de ... anterior ao referido em 21), a estar na posse e a ser conduzido pelo Arguido AA; 23) Depois, ... ócio-económica modesta e completou a 4ª classe, após o que começou a trabalhar; 33) Antes de ...
  • Acórdão nº 0845120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    Porque na fase do julgamento só devem realizar-se os exames que se afigurem necessários para habilitar o julgador a uma decisão justa, deve ser indeferido o pedido de realização de perícia médico-legal psiquiátrica quando ao tribunal não se suscitam dúvidas sobre a integridade mental do arguido.

    ... ) anos de prisão e um crime de detenção de arma proibida do art.º 86°, n.º 1, c) e n.º 2, da ... , que o levaram a presumir que tinha na sua posse uma arma e que o iria atingir, razão pela qual o ... 25) O arguido tem a 3a classe, a partir dos 15 anos de idade começou a ...
  • Acórdão nº 06P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

    ... E isto por se tratar de uma réplica de uma arma, e não de uma arma verdadeira; 3. Deverão assim ... a vontade de recuperação, que tem a 4ª classe, que confessou os factos e mostrou-se ... , os quais entregou ao arguido; 11.º Já na posse das quantias referidas 120,00 euros da ofendida ...
  • Acórdão nº 07P1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - O STJ tem vindo a decidir que «a circunstância qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP pressupõe um perigo objectivo emergente das características da arma como instrumento de agressão, sendo irrelevante que tenha sido ou não criado qualquer receio à pessoa lesada com o crime. É uma manifestação de perigosidade do agente; a vítima pode nem sequer se aperceber da detenção da arma...

    ... E isto por se tratar de uma réplica de uma arma, e não de uma arma verdadeira; 3. Deverão assim ... a vontade de recuperação, que tem a 4ª classe, que confessou os factos e mostrou-se ... , os quais entregou ao arguido; 11.º Já na posse das quantias referidas 120,00 euros da ofendida ...
  • Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... árias para a detençáo, uso e porte de arma de fogo e suas muniçóes e acessórios destinada ... de uma licença de uso e porte de arma da classe B 1 ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... coleccionador, bem como as que estejam na posse de outras entidades públicas ou privadas, ...
  • Acórdão nº 1950/06.6PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I. – Uma navalha cuja lâmina tenha um comprimento inferior a 10 cm, ainda que ela se encontre recolhida no cabo e deste possa ser extraída de forma instantânea, através do simples accionamento de uma mola sob pressão, não preenche o conceito de faca de ponta e mola para efeitos de preenchimento do tipo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, d), do RJAM.

    ... a prática de um crime detenção de arma" proibida, p. e p. pelos arts. 86º, nº 1, d), 90\xC2" ... tinha na sua posse um canivete, composto por cabo com o comprimento ... ão, usar ou trouxer consigo (…): Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 3994/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007

    A detenção de pistola adaptada para munições de calibre 6,35 mm, com cano de comprimento não superior a 8 cm, não manifestada ou registada, ou sem a necessária licença, antes da entrada em vigor da Lei nº 5/06, de 23 de Fevereiro, constituía crime de detenção ilegal de arma, p. p., pelo art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 22 de Junho, na redacção da Lei nº 98/01, de 25 de Agosto.

    ... de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, na pena de 80 dias de multa à razão ... ção de cadastros e da situação de posse e de paradeiro das armas, teleologia que ... tem como habilitações literárias a 4.ª classe ... O arguido não tem antecedentes criminais ...
  • Acórdão nº 182/06.8GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão; e - Como autor do crime de detenção de arma proibida p. p. pelo artigo 86-1 d) da Lei 5/2006, ... posse a arma - faca de ponta e mola - com uma lâmina ... , usar ou trouxer consigo: (…) d) Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro ...
  • Acórdão nº 48/07-4GAAFE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2009

    1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de um dos âmbitos de configuração, decisão ou execução do facto, não sendo relevante o domínio per se, mas apenas enquanto fundamenta uma plena responsabilidade pelo facto. De todo o modo, a colaboração e a importância que reveste deve poder determinar suficientemente o se e o como da execução do facto. 2. A cumplicidade diferencia-se da co-

    ... prática de um crime de detenção ilegal de arma que lhe vinha imputado ... b) Condenar o mesmo ... titular dos mesmos, devendo os arguidos, na posse de quem tal veículo e demais objectos foram ... álise de Notas Português o indicativo de classe local PTA0020 K00286b ... 22 - Nesse mesmo dia, ...
  • Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
    ... crimes, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º ... O arguido tinha na sua posse a referida arma, voluntária e conscientemente, ... no valor de 350,00€ e possui a 3.ª classe como habilitações literárias O arguido não ...
  • Acórdão nº 169/08.6GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2010

    O art. 99º-A da Lei 5/2006, introduzido pela Lei nº 17/2009, de 6 de Maio, não contempla qualquer excepção à situação prevista no art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006

    ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, ... sabia ainda que não podia ter na sua posse a arma e respectivas munições apreendidas nos ... Lei nº 5/2006, a detenção de armas da classe D fora das condições legais, é punível com ...

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