formulário reclamação creditos

482 resultados para formulário reclamação creditos

  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...ça de verificação e graduação de créditos e a fase de liquidação do ativo. Preparou-se a ... patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1 – A reclamação ulterior de outros créditos apenas pode ser exercida se estiverem preenchidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 – Relativamente a créditos previamente constituídos, mostrando-se o referido prazo de 6 meses decorrido, não subsistia a possibilidade de alargamento do tempo para a propositura da acçã

    ... acção de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de “(..) Portugal, ... reconhecidos foi junta ao apenso de reclamação de créditos em 21/10/2020, não foi reconhecido ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...formulário próprio, junto da secretaria do tribunal ... apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ...
  • Acórdão nº 846/14.2T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    É admissível a correcção da sentença de verificação e graduação de créditos que tem na sua base uma omissão do administrador judicial na elaboração da lista dos créditos reconhecidos ao abrigo do disposto no artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. (Sumário do Relator)

    ... que não havia prova de que a reclamação de créditos remetida pela recorrente ao Sr. ... n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência do devedor, cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, da ação declarativa proposta contra o devedor e destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado.

    ... e quatro cêntimos), a título de créditos laborais vencidos e não pagos, conforme ... 6.º Atenta a “reclamação universal” presentes nos artigos 90.º e 47.º ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 428/12.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação. II - A densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da necessidade de suprimento da insuficiência de conhecimento ou experiência revelada pelo cliente. III -

    ...No decurso de 2009, os AA. reclamaram créditos, no âmbito do processo de liquidação do ... Os AA. não apresentaram qualquer reclamação junto do R. Banco nem de qualquer entidade de ..., no Funchal, a fim de preencher o formulário destinado à reclamação de créditos junto do ...
  • Acórdão nº 00344/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    1. Não se aplica a norma jurídica inovatória constante do n.º 2 do artigo 9º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31.12, onde se prevêem causas suspensivas do prazo previsto no artigo 2º, nº8, do mesmo diploma, a um caso em que tal norma não estava em vigor nem quando foi apresentado o requerimento dirigido à entidade demandada, nem quando esta indeferiu...

    ...ão, que lhe indeferiu o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Invocou para ... interrompa o prazo de 1 ano para a reclamação de créditos junto do FGS, e não apenas a ... reconhecidos e emitido os respectivo formulário para reclamação dos créditos salariais junto ...
  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não...

    ... que não admitiu a compensação entre créditos". \t\t\t\t\t* Em 25/05/2020, a credora “(…), Lda.\xE2\x80"... aceitava o pedido de alteração à reclamação de créditos apresentada e requereu que se ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 364/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... tem conhecimento de vários outros créditos: i) “Leite de (…), SA” titular de um ... [3] Artigo 128.º (Reclamação de créditos): 1 - Dentro do prazo fixado para o ... n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 3038/18T8STR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1 – O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. 2 - Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. (Sumário do Relator)

    ..., acção de verificação ulterior de créditos. * Os trabalhadores em causa afirmam que ... de 2019 e alegam que o prazo para a reclamação de créditos já se encontrava findo. * Em ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ...4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo ...
  • Acórdão nº 105/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ... e) Aliás, dois dos créditos detidos pelo Banco requerente encontram-se ... [3] Artigo 128º (Reclamação de créditos): 1 - Dentro do prazo fixado para o ... n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)

    ...ão, a origem e montante dos seus créditos sobre a Recorrente, concluindo estarem ... [23] Artigo 128º (Reclamação de créditos): 1 - Dentro do prazo fixado para o ... n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 428-12.3TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -Até à entrada em vigor da redacção dada ao CVM pelo legislador de 2007, os serviços de intermediação financeira não estavam obrigados à forma escrita, dado não haver preceito legal que a impusesse. -A afirmação de que um produto financeiro era de “capital garantido” não traduz omissão de qualquer informação relevante ou informação “não verdadeira”, sendo expressão...

    ...a reclamação de créditos no âmbito do processo de ... réu no Funchal a fim de preencher o formulário destinado à reclamação de créditos junto do ...
  • Acórdão nº 5430/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    1 – A sentença declaratória de insolvência pode ser impugnada, alternativa ou cumulativamente, através de embargos ou de recurso. 2 – Os embargos servem para alegar factos novos ou para requerer novos meios de prova e o recurso destina-se à discussão de razões de direito. 3 – No domínio dos embargos à insolvência, é ao insolvente, na qualidade de embargante, que cabe o ónus...

    ... a suficiência de bens para garantir os créditos do requerente da insolvência (Banco …). 10 ... [23] Artigo 128.º (Reclamação de créditos): 1 - Dentro do prazo fixado para o ... n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Acórdão nº 291/20.0T8ORQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de...

    ... posterior, na fase da verificação de créditos, não relevando para a apreciação da ... [3] Artigo 128.º (Reclamação de créditos): 1 - Dentro do prazo fixado para o ... n.º 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... último caso, na apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das ... n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam ..., pode o proponente apresentar uma reclamação junto da ASF, que afere da observância do regime ... do presente artigo, é utilizado um formulário intitulado, em todas as línguas oficiais da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... a ter já apresentado autonomamente o formulário de impugnação de despedimento, nem declarar de ... a que se refere o artigo 366º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação ... A requerente B… deduziu reclamação contra o indeferimento do recurso subordinado ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ...4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ... tem aprovação, a pelo menos, 70 % dos créditos...
  • Acórdão nº 6909/16.2T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir

    .../03/2015 - carta em que aconselha a reclamação de créditos junto do processo de insolvência da ESI, através do preenchimento de formulário e junção de determinado documentos – a autora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ..., mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ... dinheiro ou através da conversão de créditos, ou do recurso aos lucros do próprio exercício ...

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