policia municipal do porto
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de ... áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios ... º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal O Governo é autorizado a aprovar, ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto" a apresentação faz-se perante o juiz do 1.º Ju\xC3" ... 4 - Compete ao presidente da câmara municipal ou da comissão administrativa municipal, ou, nos ... ARTIGO 91.º (Polícia da assembleia de voto) 1 - Compete ao presidente ...
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Acórdão nº 0640029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
... Agentes da Policia Municipal, pois, tanto o agente C admite no respectivo depoimento que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... , o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, ... évia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... çáo por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - Ficam ... -se nas estâncias aduaneiras de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada e Funchal da Direcçáo ... ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ) no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em que é réu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... e Segurança - da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, peticionando a sua ... do envolvimento que teve, como Fiscal Municipal, em variadas situações) ... VI. O acto ... -
Aviso n.º 21096/2020
... serviço no cargo de Chefe da Divisão Municipal de Contencioso, Cristina Paula Ribeiro Marques, ... Católica Portuguesa (Centro Regional do Porto).Habilitações Profissionais:Pós-Graduação em ... Polícia do Porto;De 05 de agosto de 2014 a 10 de janeiro ...
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Acórdão nº 0412108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Comete o crime de corrupção passiva o polícia municipal que solicita ao encarregado de uma obra de construção civil o pagamento de determinada importância monetária, a fim de não levantar o auto de contraordenação pela prática de ilícito daquela natureza. II - O crime consuma-se no momento em que devia ter levantado o auto de notícia. III - Se o auto não foi levantado, o facto de a...
... agentes da ... , exerciam funções, em regime de destacamento na Polícia Municipal ... , formando uma equipa de serviço externo que, para além de ... -
Edital n.º 522/2017
... , Capitão-de-mar-e-guerra e Capitão do Porto de Faro, no uso das competências que lhe são ... ábados, domingos e feriados nacionais e municipal. Poderá ser aberta fora do horário de ... quarteira@amn.pt c) Comando Local da Polícia Marítima de Faro (1) Endereço: Rua da ...
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Edital n.º 522/2017
... , Capitão-de-mar-e-guerra e Capitão do Porto de Faro, no uso das competências que lhe são ... ábados, domingos e feriados nacionais e municipal. Poderá ser aberta fora do horário de ... quarteira@amn.pt c) Comando Local da Polícia Marítima de Faro (1) Endereço: Rua da ...
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Despacho n.º 527/2022
... PORTO Despacho n.º 527/2022 Sumário: Republicação ... estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do Porto, através de um processo de ... , em estreita cooperação com a Polícia Municipal e Batalhão Sapadores Bombeiros, ...
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Despacho n.º 527/2022
... MUNICÍPIO DO PORTO ... Despacho n.º 527/2022 ... Sumário: ... estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do ... Porto, através de um processo de ... Polícia Municipal e Batalhão Sapadores Bombeiros, ...
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Despacho n.º 8537/2018
... estrutura orgânica interna da Câmara Municipal" do Porto, através de um processo de reorganizaç\xC3" ... ção e às Entidades Participadas 1.7 - Polícia Municipal 1.8 - Batalhão de Sapadores Bombeiros ...
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Despacho n.º 5602/2022
... MUNICÍPIO DO PORTO ... Despacho n.º 5602/2022 ... Sumário: ... estrutura orgânica interna da Câmara Municipal do ... Porto, através de um processo de ... 1.3 — Polícia Municipal ... 1.4 — Direção Municipal de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3811/2018
... : Aquisição de viaturas ligeiras para o Polícia Municipal e Serviço Municipal de Proteção ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 391/2021
... : Aquisição de fardamento para a Polícia Municipal do Município de Vila Nova de ...
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Aviso n.º 3185/2019
... Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência ... de Saúde - ACES de Sintra, a Capitania do Porto de Cascais, os Presidentes do Conselho de ... no município; d) Um elemento da Policia de Segurança Pública; e) Um elemento da Guarda ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... do n.º 2 do artigo 1.º] Condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas ... os 1 a 3, para os animais introduzidos num porto ou aeroporto de um dos territórios a que ... se ... ça de utilização emitida pela Câmara Municipal ou comprovativo de deferimento tácito; ... c) ...
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Regulamento n.º 1117/2020
... /2020 Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Segurança. Regulamento do Conselho Municipal ... ) O Vereador responsável pelo pelouro da Polícia Municipal; e) O Vereador responsável pelo ... do Ministério Público da Comarca do Porto, Município de Matosinhos; i) O Comandante da ...
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Regulamento n.º 557/2020
... /2020 Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Segurança. Regulamento do Conselho Municipal ... ) O Vereador responsável pelo pelouro da Polícia Municipal; e) O Vereador responsável pelo ... do Ministério Público da Comarca do Porto, Município de Matosinhos; i) O Comandante da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da ... Apoio Municipal ... 6 — A Ministra da Coesão Territorial é ... b) O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P ... 6 — A Ministra da Agricultura e da ...
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Despacho n.º 3468/2023
... MUNICÍPIO DO PORTO ... Despacho n.º 3468/2023 ... Sumário: ... , torna -se público que a Câmara Municipal do Porto em Reunião ... de Câmara no dia 13 de ... Divisão Municipal de Bibliotecas ... Polícia Municipal ... Divisão Municipal de Arquivo Geral ...
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Edital n.º 419/2018
Edital n.º 419/2018 O Capitão do Porto de Angra do Heroísmo, João Manuel Mendes ... 2 - A Policia Marítima de Angra do Heroísmo e Praia da ... motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que ...
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Edital n.º 419/2018
Edital n.º 419/2018 O Capitão do Porto de Angra do Heroísmo, João Manuel Mendes ... 2 - A Policia Marítima de Angra do Heroísmo e Praia da ... motorizadas fora da rede regional ou municipal de vias públicas de comunicação terrestre, que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos ... realizadas em recinto particular ou areal, porto ou varadouro ficam também sujeitas ao disposto ... diploma está sujeita a licenciamento municipal. 2 - Está isenta de licenciamento a realização ...