poderes forenses gerais
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Acórdão nº 353/08.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2012
I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...
... já que desconhece se o dito advogado tem poderes de representação dos Réus para a prática ... C.., concedendo-lhe poderes forenses gerais e especiais, o qual, notificou os ... -
Procuração com poderes para representação em inventário
... -137 Amora, a quem com os de substabelecer confere os mais poderes forenses gerais em direito permitidos e, ainda, os especiais para o efeito de o ...
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Acórdão nº 09B0564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009
1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação
... 492 ... 5. Os poderes para receber a primeira notificação e ... 453 não constituem poderes forenses especiais, que são os especificamente previstos ... de actos que acrescem aos poderes forenses gerais, em conformidade com o disposto no nº 2 deste ... -
Acórdão nº 628/08.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo ...
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Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...
... não tinha mandato para tanto, mas apenas poderes forenses gerais e de instrução de processos ... -
Acórdão nº 250/07.9TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010
1- A autoridade de caso julgado, relativamente a uma questão já tratada numa acção, pressupõe que as partes sejam idênticas nessa acção e em acção posterior e que a questão tratada na primitiva acção seja pressuposto lógico da respectiva decisão. 2- A obrigação contratual do mandatário judicial constitui uma obrigação de meios e não de resultado, pelo que o mesmo só incorre em responsabilidade...
... , na qual lhe conferiu “os mais amplos poderes forenses gerais e especiais para desistir, ... -
Deliberação n.º 192/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... , de 31 de Janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegao, em cada um dos directores dos ... , constituio de mandatrios com poderes gerais forenses, com a faculdade de substabelecer, e ...
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Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... que contra si foi formulado, nos termos gerais da aplicação conjugada dos artigos 405. ° e ... de substabelecer, conferiu os mais amplos poderes forenses em direito permitidos ... 8º Em ...
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Acórdão nº 07B1559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - Não enferma de nulidade o acórdão da Relação que se não pronuncia sobre a regularidade do mandato judicial, questão que lhe não foi colocada no recurso, mas que seria de conhecimento oficioso, quando há caso julgado formal no sentido da sua irregularidade; II - Deve considerar-se indeferido o requerimento de prorrogação de prazo para ratificação do processado, sustentado em alegação de justo
... ", pela embargante BB, dos "poderes especiais que lhe foram conferidos por AA, por ... V. Com poderes forenses gerais ... VI. Não substabelecendo poderes ... -
Acórdão nº 0630553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... de advogado, prestou aos réus serviços forenses na acção principal, que aqueles não pagaram ... do aludido processo, conferindo-lhe poderes forenses gerais e especiais para os representar ...
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Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais
... : i) O nível dos trabalhos forenses apresentados, tendo em conta os conhecimentos ... não pudesse, no âmbito dos poderes que a lei lhe confere, utilizar os mesmos ou lares critérios gerais de avaliação curricular que a lei fixou no ... -
Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
... ão lhe outorgou qualquer procuração com poderes de representação, tendo sido nomeado seu ... forenses gerais ... .37. Por despacho de 6 de Outubro ...
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Acórdão nº 431/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2001
... atribui àquele mandatário nacional "poderes gerais de representação junto da Comissão ... e constituir Advogados com poderes forenses gerais para representar o Partido Socialista ...
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Acórdão nº 428/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2001
... atribui àquele mandatário nacional "poderes gerais de representação junto da Comissão ... e constituir Advogados com poderes forenses gerais para representar o Partido Socialista ...
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Acórdão nº 06B3630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - A legitimidade processual afere-se pelo interesse directo do autor em demandar e pelo interesse directo do réu em contradizer. II - O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogados é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do EOA e do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados. III - No domínio da vigência do DL n.º 513
... , com sede no mesmo local, ao qual confere poderes forenses gerais e especiais para confessar, ... -
Acórdão nº 808/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2006
Sumário: O titular do crédito proveniente da actividade profissional dos advogados, exercida no âmbito de uma sociedade de advogados, é a própria sociedade, sendo esta quem pode reclamar a sua satisfação junto do devedor, e não os advogados, individualmente considerados, independentemente da forma como, posteriormente, venha a ser efectuada a repartição da receita obtida.
... , com sede no mesmo local, ao qual confere poderes forenses gerais e especiais para confessar, ... -
Acórdão nº 0827009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
É na análise global e conjugada de todas as provas que o tribunal terá que fundar a sua convicção em relação a cada facto ou conjunto de factos, e não apenas na análise individual e atomística de cada uma das provas, sem prejuízo da maior preponderância que algumas delas possam ter na decisão de julgar provado ou não provado certo facto.
... para esta oposição, e conferindo-lhe poderes forenses gerais e especiais para receber cheques, ... -
Acórdão nº 302/07.5TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. Face à lei portuguesa, na citação por via postal (carta registada com A/R) de pessoa singular, exige-se que o distribuidor do serviço postal proceda à correcta identificação da pessoa a quem entrega a carta, seja o destinatário seja um terceiro. Faltando esse elemento e desconhecendo-se quem recebeu a carta – porque não foi produzida prova nesse sentido, por qualquer das partes –,...
... poderes forenses gerais ao Sr. Advogado referido, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAPÍTULO I ... Disposições preliminares ... mento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e ... Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.), na ADSE, I. P., e ... no ...
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Acórdão nº 0532/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo a quando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II - Quando a procuração junta depois de instaurado o processo tem data anterior a tal...
... existir nos autos Procuração conferindo poderes forenses gerais ... II - A decisão proferida ... -
Decisões Sumárias nº 52/00 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2000
... António Ferreira, a quem conferiram poderes forenses gerais e, bem assim, poderes especiais ...
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Acórdão nº 01606/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa
... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais para representar a dita Caixa de ... -
Procuração forense com poderes gerais e de substabelecimento
... ório na Rua ... , n.° ... , ... , Cruz de Pau, 2845-137 Amora, a quem com os de substabelecer confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos ... Cruz de Pau, 10 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 146.º Regras gerais ... Artigo 147.º Partilha imediata ... Artigo ... Artigo 152.º Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários ... Artigo ... especiais para o efeito ou com poderes forenses gerais ... Artigo 32.º ... 2 - Os documentos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que ... e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser ... especiais para o efeito ou com poderes forenses gerais ... Artigo 32.º [ ... ] 1 - ...