poderes forenses gerais
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Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...
... , sendo aquele despacho nulo, nos termos gerais do n.º 1 do art.º 195.º, do CPC; Segundo: 192 ... …), advogado (…), - a quem conferem os poderes gerais forenses em direito permitidos, bem como ... -
Decreto-Lei n.º 355/85, de 02 de Setembro de 1985
... para o registo: a) Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo ... prédio; b) Os mandatários com poderes forenses gerais; c) Qualquer outra pessoa que assine a ...
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Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
... com procuração bastante, por quem tenha poderes de representação para intervir no respectivo ... subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ... Artigo 34.º [ ... ] 1 - O registo do ...
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Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro de 1993
... , salvo se subscritos por mandatário com poderes forenses gerais ou pelo advogado ou solicitador ...
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Acórdão nº 148/08.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... efectuada por quem tenha os necessários poderes; II- Tendo a patronal declarado aceitar na ... ção da sociedade em juízo, poderes forenses gerais [sublinhado nosso], que deverá ...
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Acórdão nº 148/08.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... efectuada por quem tenha os necessários poderes; II- Tendo a patronal declarado aceitar na ... ção da sociedade em juízo, poderes forenses gerais [sublinhado nosso], que deverá ...
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Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...
... promessa por si assinado, investido dos poderes que lhe foram atribuídos pelo dito ... em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão ... -
Acórdão nº 08363/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
-O consórcio não tem personalidade jurídica nem judiciária, não podendo, por si mesmo, demandar ou ser demandado em juízo.
... aqui Recorrentes conferem os mais amplos poderes forenses, gerais e especiais aos seus ... -
Acórdão nº 88/07.3IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2012
... José da Silva Lopes em que lhe atribuiu poderes forenses gerais e ainda os poderes de confessar, ...
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Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... promessa por si assinado, investido dos poderes que lhe foram atribuídos pelo dito ... em juízo usando de todos os poderes gerais forenses em direito permitidos os quais deverão ...
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Acórdão nº 105/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.
... a faculdade de substabelecer, conferiu poderes" necessários para movimentar todas as contas banc\xC3" ... -se que a procuração com poderes forenses gerais é suficiente para o mandatário ratificar ... -
Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário...
... , advogada, a quem confere os mais amplos poderes forenses por lei permitidos, com a faculdade de ... ígnio, pois, apenas lhe confere poderes gerais forenses e não os necessários poderes especiais ... -
Acórdão nº 0160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido. II - Se o executado/oponente já tiver constituído mandatário judicial, a notificação para prestar garantia deve ser efectuada na pessoa deste (cfr. art. 40.º, n.º 1, do...
... seu advogado, mediante procuração com poderes" forenses gerais conferidos ao seu advogado, Dr. C\xE2" ... -
Deliberação n.º 686/2008, de 11 de Março de 2008
... , de 31 de Janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegao, em cada um dos directores dos ... , constituio de mandatrios com poderes gerais forenses, com a faculdade de subs-tabelecer, e ...
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Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
... , advogada, com escritório na Rua ... , n.° ... , ... , Cruz de Pau, 2845-137 Amora, a quem confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, bem como, os especiais de confessar, desistir ou transigir, nos termos que entender convenientes, em quaisquer pleitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... número anterior cabe recurso, nos termos gerais. Nota Artigo único, Lei n.º 17/87 ... poderes especiais. 4 - O disposto nos números ... 159.º Perícias médico-legais e forenses 1 - As perícias médico-legais e forenses ...
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Deliberação n.º 9/CD/96, de 04 de Novembro de 1996
... - Delegação de poderes dos directores de serviços regionais. - 1 - No ... para: 1.5.1 - Constítuir mandatários forenses, concedendo-lhes poderes forenses gerais e ...
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Despacho n.º 26202/2007, de 15 de Novembro de 2007
... 1.1 - Competências gerais de gestáo: ... a) Assegurar a administraçáo e ... as respectivas procuraçóes com poderes forenses gerais nos termos legalmente previstos; ...
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Procuração com poderes para repr esentação em conferência de divórcio
... de Pau, 2845-137 Amora, a quem confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, bem como, os especiais para o representar ...
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Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
... da sua profissão e no exercício dos poderes que lhe foram conferidos por procuração forense ... ção, conferindo ao Autor “os poderes gerais forenses em direito permitidos” ... Optando ...
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Despacho n.º EDESP15/97, de 24 de Janeiro de 1997
Despacho. - Subdelegação de poderes. - 1 - Nos termos do art. 36.° do Código do ... para: 1.1.1 - Constituir mandatários forenses, concedendo-lhes poderes forenses gerais e ...
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Acórdão nº 2035/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - A informação prestada deve ser conforme à verdade e tão completa quanto possível. Uma informação objectivamente incorrecta, se for culposamente prestada, gera, para o informante, a obrigação de indemnizar. II - Quando a informação pressuponha um estudo científico da questão sobre que recai ou um trabalho de investigação intelectual, não pode ser exigida uma absoluta exactidão, pois que está
... do mandatário, resultando dos princípios gerais, motivo por que o nosso legislador reputou ... acção tornou-se conhecida nos meios forenses pelo pedido e pessoas dos RR. (Resposta ao ... um mandato amplo com todos os poderes forenses gerais em direito permitidos, para a ... -
Acórdão nº 2888/07.5TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I - O caso julgado estende a sua relevância para além do conteúdo decisório expresso, abrangendo fenómenos de inferência, quando uma determinada decisão expressa pressuponha ou imponha, necessariamente, uma outra decisão implícita. II – Tendo sido proferido um despacho que dá sem efeito a diligência para produção da prova arrolada, perante a apresentação de um requerimento conjunto...
... ão esteja sustentada em procuração com poderes especiais (artigo 356º, nº 1 do CC) ou que ... ódigo das Expropriações, os pressupostos gerais do recurso de revista ... ários dotados de meros poderes gerais forenses ... Assim, o despacho proferido em ... -
Acórdão nº 1790/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... e precatórios-cheques, conferiu poderes forenses gerais ... O despacho de adjudicação ...
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Acórdão nº 5500/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - O mandato forense constitui um contrato sinalagmático, que impõe a ambos os contraentes (mandante e mandatária) obrigações correspectivas (ver arts. 1161º e 1167º, do CC); II - A obrigação que incide sobre o advogado é uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultado. Ao advogado apenas é exigível que actue segundo as leges artis, cumprindo os deveres deontológicos que sobre ele...
... ), através da outorga de procuração com poderes gerais forenses, para a propositura de acção ...