poder legislativo portugal
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Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
... « das liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo" Regional n.º 8/2012/M de 27 de abril - integradas nos registos de liquida\xC3" ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... Portugal o procedimento de mudança de sexo e de nome ... óstico clínico e, por outro lado, deveria poder ser efetuado antes da ... maioridade ... 4 ... próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... foram objeto da mesma tributação em Portugal, e solicitaram a mesma declaração de ... idêntica e um idêntico quadro legislativo, as duas decisões são opostas quanto à mesma ... este Estado - Membro exerce o seu poder de tributação. Nesta perspetiva, um OIC não ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2021
... ao abrigo do atual enquadramento legislativo deverão apresentar candidatura ... para efeitos ... ório português e exerçam atividade em Portugal; ... c) Estejam legalmente constituídas, com ... e ensino superior, e, a título supletivo, poder ser ... definido financiamento nacional ... 4 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
... Em Portugal, a importância da qualidade da arquitetura e da ... , investigação e inovação, de modo a poder responder às necessidades e desafios dos anos ... ático e a desarticulação do quadro legislativo e regulamentar português em matéria de ...
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Acórdão nº 424/20 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2020
... 11.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, ... 2 – Regressou a Portugal ... no dia 08/05/2020, desembarcando no ... vantagem pende para o recluso ... O poder de circulação do ... requerente – ou de ...
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Acórdão nº 509/20.0GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
I - A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro ao seu progenitor. II - A punição foi...
... ão da ilicitude por inexistir qualquer “poder de correção que legitimasse a conduta do ... desta expressão deixou um vazio legislativo cuja interpretação apenas cabe ao intérprete; ... dos Direitos da Criança, em vigor em Portugal desde 1990, impunha uma interpretação em ... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... ública, assembleias regionais e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as candidaturas ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Ver todas as alterações ... ção de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação ...
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Contrato-Programa n.º 273/2023 de 2 de outubro de 2023
... Campeonato Nacional da I Diviso, Taa de Portugal e CEV Volleyball Challenge Cup 2024 Women, na ... inteno o clube solicitou apoio de modo a o poder conjugar com outras comparticipaes de diversas ... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua ...
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Contrato-Programa n.º 319/2023 de 2 de novembro de 2023
... , Taa Hugo dos Santos e Taa de Portugal, em seniores masculinos na poca desportiva de ... inteno o clube solicitou apoio de modo a o poder conjugar com outras comparticipaes de diversas ... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua ...
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Contrato-Programa n.º 270/2023 de 29 de setembro de 2023
... Masculinos, a Supertaa, a Taa de Portugal e a CEV Volleyball Challenge Cup 2024 Men, na ... inteno o clube solicitou apoio de modo a o poder conjugar com outras comparticipaes de diversas ... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua ...
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Contrato-Programa n.º 280/2023 de 9 de outubro de 2023
... Nacional da Liga Feminina, a Taa de Portugal de Basquetebol Feminino, a Taa Vtor Hugo e a Taa ... inteno o clube solicitou apoio de modo a o poder conjugar com outras comparticipaes de diversas ... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... e) do CPC), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... que o Acórdão Uniformizador, no domínio do actual quadro legislativo, salvo o devido respeito, perdeu actualidade e validade ... 18.– Como ...
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Lei n.º 41/2016
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as ... Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, ...
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Acórdão nº 0922/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - O art. 168.º da Lei n.º 82-B/2014 [Lei do Orçamento de Estado para 2015], que criou a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, configura norma legislativa, emanada do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não ato administrativo. II - A jurisdição administrativa carece de competência em razão da matéria para conhecer do pedido...
... de prévia opção legislativa, se tenha entendido que incumbem ao poder político do Estado - Coletividade” [cfr., entre outros, Acs. do ... entendimento de que estamos em presença de ato materialmente legislativo quando o ato jurídico impugnado introduziu na ordem jurídica uma opção ... -
Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... por a OTOC não ter sido condenada meramente por ter exercido o seu poder regulamentar mas sim por o ter exercido daquele modo, o qual não decorre ... consagrada em Portugal através do necessário instrumento legislativo logo após a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, com a ... -
Aviso n.º 20602/2020
... sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar noutras instalações, por ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.13 - O período de cinco anos a ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, o/a ...
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Aviso n.º 20612/2021
... sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar noutras instalações, por ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.13 - O período de cinco anos a ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, o/a ...
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Edital n.º 131/2017
... a diversas alterações no quadro legislativo até então vigente.Com o presente Regulamento ... legais que atribuem aos municípios o poder/dever de regulamentar as matérias previstas ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos ...
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Aviso n.º 17587/2019
... sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar noutras instalações, por ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.13 - O período de cinco anos a ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de ...
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Aviso n.º 12067/2021
... , sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar noutras instalações afetas à ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.13 - O período de cinco anos a ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, o/a ...
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Edital n.º 369/2018
... a diversas alterações no quadro legislativo até então vigente.Com o presente Regulamento ... legais que atribuem aos municípios o poder/dever de regulamentar as matérias previstas ... Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos ...
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Aviso n.º 2085/2021
... sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar noutras instalações, por ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.13 - O período de cinco anos a ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de agosto, o/a ...
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Aviso n.º 12239/2021
... , sem prejuízo de a prestação de trabalho poder também ter lugar noutras instalações afetas à ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.13 - O período de cinco anos a ... ão Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... «das liquidações de “Ecotaxa” - aprovada pelo Decreto-Legislativo" Regional n.º 8/2012/M de 27 de abril - integradas nos registos de liquida\xC3" ... os poderes das regiões autónomas, estabelece que estas exercem poder tributário próprio, nos termos da lei, e têm o poder de adaptar o ...