poder legislativo portugal
7228 resultados para poder legislativo portugal
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Direitos do Mar, 3
... segundo vimos, grosso modo, a dimensão do poder legislativo da Região e vamos agora concluir ... nas obrigações internacionais de que Portugal é sempre pioneiro e interessado ... A meio ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 208/2022 de 30 de dezembro de 2022
... governao dos fundos europeus atribudos a Portugal atravs do Plano de Recuperao e Resilincia ... 1 do artigo 30. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 02 Solidariedade, Igualdade, Habitao, Poder Local e Comunidades, Projeto 2.3. - Apoio aos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/M
... Nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro, que ... , sem prejuízo de, com essa proposta, poder apresentar uma ou mais propostas variantes, que ... , direta ou indiretamente, em Portugal ou noutros países, bem como dos ativos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2022 de 29 de julho de 2022
... taxa de inflao, que se tem verificado em Portugal e, em particular, na Regio Autnoma dos Aores. A ... 1 do artigo 41. do Decreto Legislativo Regional n. 38/2021/A, de 23 de dezembro, que ... 2 SOLIDARIEDADE, IGUALDADE, HABITAO, PODER LOCAL E COMUNIDADES, Projeto 2.15 Igualdade de ...
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Nova autonomia constitucional da Madeira, 2
... Solução iii): extensão do poder legislativo. A Região Autónoma da Madeira tem ... oferece uma capacidade universal para Portugal – como é próprio de um Estado de Direito, e ...
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Despacho n.º 937/2018 de 8 de junho de 2018
... de 2018 Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, enquadra ... Designação do Projeto: “Descobrindo Portugal"” Apoio Atribuído: € 1.569,40, a título de 1\xC2" ... ção I Designação do Projeto: “PICO – Poder Imparável de Conquistar Obstáculos” Apoio ...
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Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
... e) do CPC), uma vez que deixa de poder ver os seus direitos de crédito satisfeitos relativamente ao devedor ... o citado Acórdão Uniformizador, no domínio do actual quadro legislativo, salvo o devido respeito, perdeu actualidade e validade ... 49.-O art.º ...
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Acórdão nº 1623/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I. O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II. O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova,...
... , mantendo os pais a sua residência em Portugal e aqui permanecendo. Pelo que, a circunstância ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... Assim, face a este contexto legislativo, que conduz a que esteja ultrapassado o ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... própria inviolável, onde ninguém deve poder penetrar sem autorização do respectivo titular, ... propondo-se regular pela primeira vez em Portugal o desempenho de funções em comissão de ... ou direitos consagrados em acto legislativo a Lei que aprova o Código do Trabalho, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... ; c) Habitação; d) Cooperação com o poder local; e) Comunidades, emigração e imigração; ... sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A , de 24 de março, ...
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Acórdão nº 0458/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-05-2022
Constitui “imposto extraordinário” o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado em medidas fiscais com carácter marcadamente temporário.
... da aplicação à derrama regional (criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, e prorrogada, para o ano de 2012, ... 1989, as entidades instaladas na zona franca da Madeira deixaram de poder beneficiar da isenção que fora prevista na alínea e) do art.º 7.º do ... -
Parecer n.º 2/2021
... simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro plurianual ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... , em 2019, enquadrou-se nos programas do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (45,5 %) ...
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Acórdão n.º 420/2016
... Popular (CDS-PP), Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido da Terra (MPT), Partido Comunista ... 8 e 9 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003, poder-se-ia, na verdade, sustentar que as contas ... normativo o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A. De acordo com esta ...
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Lei n.º 24-C/2022
... Diário da República, 1.ª série ... Portugal não está imune a estes choques, sobretudo por ... ços para máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; ... • ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... 1, do Cód. de Processo Civil, apenas poder-se-ão ter em conta os artigos 1 a 5 e 7 a 47 da ... exprimir-nos doutra maneira (…): em Portugal, os tribunais que decidem em última instância ... dos demais poderes do Estado – legislativo" e executivo ; ... VIII) ou seja, é a introduç\xC3" ... -
Acórdão nº 0104/11.4BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-03-2022
A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se pronunciaram sobre a sindicabilidade contenciosa do espaço discricionário da atuação administrativa em situações factuais diferentes e com enquadramentos normativos distintos.
... não aplicar, ou aplicar de uma certa forma, uma norma criada pelo poder Legislativo e administrativo, se a norma não apresenta vícios no seu ... -
Acórdão nº 01/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
... causa mudança ao nível dos factos considerados provados, reputamos poder efetivar-se a retificação, solicitada pela requerente (em vez de ... concretamente da designada “ECOTAXA” criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, notificadas pela Direcção-Geral ...
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Despacho n.º 12657/2023
... , tendo por referência a hora legal de Portugal continental ... N.º 238 12 de dezembro de ... 2 do artigo 27.º, sob pena de o candidato poder presumir não decidida a sua pretensão para ... ão da União Europeia: o procedimento legislativo ordinário, os procedimentos legislativos ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de direção do ... Primeiro-Ministro ou do ... , aliás, ao menos do ponto de vista legislativo, é ... contemporânea com aquela tida como ... em termos tendenciais, porque em Portugal o Ministério Público continua a ser ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
... revogação do regulamento pelo acto legislativo sem que haja também sido retirada da ordem ... ção indevida da esfera de actuação do poder administrativo. 9.º De acordo com o disposto na ... processuais especiais pode fazer -se em Portugal através dos meios processuais comuns, ou seja, ...
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... tendência abre novas oportunidades para Portugal", designadamente ao nível da produção e utiliza\xC3" ... Exemplo disso é a possibilidade de poder ser requerida uma licença unitária, aplicável ... , são definidos por decreto legislativo regional, sem prejuízo da emissão de parecer ...
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Acórdão nº 01033/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014
O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... ência em razão da matéria – sindicância de acto político-legislativo – que, por força do art. 4º, nº 2, al. a) do ETAF, está excluída do ... inaceitável nos princípios da constitucionalidade dos atos do poder público e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 3.°, ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... Portugal continental ... 4 — No formulário, o ... sob pena de o candidato poder presumir não decidida a sua pretensão para ... ão da União Europeia: o procedimento legislativo ordinário, ... os procedimentos legislativos ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... a sua concretização, de âmbitos: legislativo, ... operacional, penal, relacionamento com o ... e devolvê-lo ao Estado, entende-se poder ser considerado como Passivo Financeiro” ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... a sua concretização, de âmbitos: legislativo, ... operacional, penal, relacionamento com o ... e devolvê-lo ao Estado, entende-se poder ser considerado como Passivo Financeiro” ...