poder legislativo portugal
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Diretiva n.º 1/2022
... por lei, designadamente pelo ato legislativo que aprova as bases da concessão, e pelo ... ) como a ponto de a concessionária poder ser condenada em ação administrativa a abster ... , l.P ., ou lnfraestruturas de Portugal, S. A.). 17 — Tais créditos, por força do ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 . Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
... Capítulo III Do procedimento legislativo governamental ... Secção I Fase de ... mês, sem prejuízo de o Primeiro-Ministro poder determinar o contrário ... 2 - O Conselho de ... organizações internacionais de que Portugal faz parte, que sejam suscetíveis de ...
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Parecer n.º 35/2018
... Democrático dos Enfermeiros de Portugal e sobre a possibilidade de ser decretada a ... impõe ao Estado, designadamente ao poder legislativo, não só a adoção de medidas que ...
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Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... , a derrama regional foi criada pelo art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 ... Y. Ao não poder ser a derrama regional caracterizada como imposto extraordinário sobre ... -
Acórdão nº 2357/08.6TVLSB.L2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”). 2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...
... sempre se deveria de dar possibilidade de em sede de julgamento poder ser feita prova testemunhal de qualquer causa de interrupção da ... É este, igualmente, o pensamento legislativo que sobressai do estatuído nos artigos 16.º, 17.º, n.º 1 e 18.º, n.º ... -
Parecer n.º 32/2015
... 2.ª A Administração não detém o poder de fixar com obrigatoriedade o sentido dos ... Assistência Económica e Financeira a Portugal já expirara - «a promover condições para o ... legislativo ou político, torna impossível ou excessivamente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011, de 14 de Fevereiro de 2011
... -A do Decreto Legislativo Regional n. 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado ... a), da Constituio, as regies autnomas tm o poder de [l]egislar no mbito regional em matrias ... Constitucional - nica entidade que em Portugal possui competncia para apreciar e declarar, com ...
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Acórdão n.º 565/2016
... do presente recurso -, uma vez que o poder jurisdicional do tribunal a quo quanto à ... ªS/SS, de 19 de maio [Infraestruturas de Portugal, S. A.] e n.º 11/2016-.21JUL-1.ª S/SS [Agência ... constante, designadamente, de ato legislativo [ ... ], com fundamento em inconstitucionalidade e ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... nos termos do artº 18º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de Junho de 2006, ... Região Autónoma, tem competência e poder, a definir nos respectivos estatutos, para ... ão existe na Administração Escolar em Portugal", a carreira de gestor escolar, sendo que as funç\xC3" ... -
Parecer n.º 1/2018
... coletiva do substrato respetivo, deixam de poder identificar-se como associações sindicais, ... o Automóvel Clube de Portugal), grupos de teatro amador, associações ... foi adaptado e encontra-se no Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23 de dezembro. (72) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... úrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal — ... AIMMAP e o SINDEL — Sindicato Nacional ... do texto legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... atuação que só é possível através do poder do Estado que assumiu a tarefa da ... promoção ...
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Despacho n.º 694/2018 de 3 de maio de 2018
... Estratgico de Polticas de Juventude no Poder Local - Medidas orientadoras, que teve origem na ... associativos de vrios municpios de Portugal, bem como de presidentes, vereadores e tcnicos ... atividade;Considerando que o Decreto Legislativo Regional n. 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o ...
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Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...
... ôs a mediação dos CTT, Correios de Portugal, com a expressa explicação de que foi pensado e ... poder clínico, poder administrativo, que se sucederam ... por ato ou omissão de ato legislativo com a responsabilidade por ato ilícito ... No ... -
Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... competências para os órgãos municipais no domínio da educação poder ainda ter como fundamento a desaplicação das normas do DL n.º 21/2019, ... considerado estaremos em presença de um ato materialmente legislativo quando este introduz na ordem jurídica disciplina normativa reveladora de ... -
Portaria n.º 276/2022
... dos poderes legislativo, executivo e judicial e o regime de direitos e ... aniversário da maior relevância para o Portugal democrático de hoje, que merece ser assinalado ... poder liberatório ... 1 — Às moedas cunhadas ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... à compreensão do pensamento legislativo (artigo 9.º, n.º 1, C. Civil) traduzido na ... de garantia política do cidadão face ao poder punitivo estadual, que costuma traduzir -se no ... Portugal ...
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Relatório n.º 11/2017
... financeiro externo e independente de Portugal, exercendo funções de fiscalização prévia, ... do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sobre a alteração à Lei ... ções do Tribunal dirigidas ao Poder Legislativo; ... A cooperação com os demais tribunais na ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... documento comprovativo de residência em Portugal e, em caso de sucesso nesse exame, sejam ... , a menos que tal seja declarado pelo poder judicial. Porém, 14ª – A actividade do réu, ... de facto ilícito proveniente de acto legislativo é completamente estranha ao réu, carecendo de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... -se a evolução sofrida pelo processo legislativo até à Proposta de Lei n.º 158/XII. De facto, o ... de queixa, nos casos em que é exigida para poder haver procedimento, ou a amnistia. Haverá casos ... se poderá dizer que a lei, em Portugal, está atenta a esta forma de vandalismo ...
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Lei n.º 36/2021
... ; b) Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras; c) Às ... de utilidade pública por ato legislativo Artigo 27.º Procedimento de atribuição legal ... membros do Governo a quem caiba o poder de direção, tutela ou superintendência, sem ...
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Acórdão n.º 430/2016
... encontra-se legitimado o exercício de um poder de direção da sociedade-mãe sobre as outras ... com estabelecimento estável em Portugal. VII. E, no caso da aplicação do regime ... sede de IRC, no âmbito de um pacote legislativo que consagrou, como já aqui deixámos, um ...
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Relatório n.º 8/2021
... -se das duas primeiras condenações em Portugal por práticas concertadas de fixação indireta ... de trabalho, resultando numa redução do poder negocial dos trabalhadores face aos empregadores ... a AdC emitiu parecer sobre o projeto legislativo em causa, salientando as implicações ...
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Parecer n.º 19/2016
... O regime geral sobre o poder disciplinar do Estado relativamente a ... constitucionais específicos, em Portugal e noutros ordenamentos com constituições ... de lhe ser posterior um grande acervo legislativo (Código Penal, Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 019/16.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... da aplicação à derrama regional (criada pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, e prorrogada, para o ano de 2012, ... 1989, as entidades instaladas na zona franca da Madeira deixaram de poder beneficiar da isenção que fora prevista na alínea e) do art.º 7.º do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela ... , não reuniam os pressupostos para poder beneficiar da isenção prevista no artigo 37.º ... ência de qualquer expresso tratamento legislativo neste âmbito serão assim de manter os ...