Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

Magistrado ResponsávelMARIA DO C
Data da Resolução28 de Maio de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A……………, devidamente identificado nos autos, inconformado com a decisão proferida, em 2ª instância, em 25 de Setembro de 2014, no TCAS, que negou provimento ao recurso, e confirmou a decisão proferida no TAC de Lisboa, no âmbito da acção administrativa comum intentada contra o Estado Português, através da qual o autor/recorrente peticiona o pagamento da quantia de 162.808,08€ com fundamento na não transposição atempada da Segunda Directiva 84/5/CE de 30/12/1983, interpôs o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo.

Apresentou, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: «1 - Um reparo inicial ao Venerando Acórdão: onde se refere a fls. 6 que o Dec-lei 394/87 de 31.12 entrou em vigor em 1.1.1988, essa data de 1.1.1998 era a do termo da obrigação do Estado, deve constar 1.1.1988 e não 1998, salvo o devido respeito.

2 - O recorrente peticionou 162.808,08€ ao Estado Português: se Portugal tivesse transposto em tempo a Directiva de 30-12-1983 do Conselho das Comunidades Europeias o limite obrigatório seria 350.000ECU por cada vítima (ou 350.000 Euros).

3 - Portugal não transpôs para o ordenamento jurídico interno aquele valor e não protegeu os seus cidadãos em tempo útil: a emergência da 2ª Directiva traduz-se automaticamente na Ordem Jurídica Portuguesa - artº 8º - 4 Lei Fundamental: não cumpriu o primado do Direito Europeu e não impôs à B…………….. o capital mínimo de 350.000€ à data do sinistro.

4 - A 2ª Directiva de 30-12-1983 fixa no artº. 5º até 31-12-1987 para os Estados-membros darem cumprimento, devendo ser aplicadas as disposições o mais tardar até 31-12-1988: Portugal não cumpriu com o artº 1º - nº 2 da 2ª Directiva como até final de 1988 fixava 15.360 contos como “valor global por sinistro” e 29.760 contos até final de 1992! 5 - Em 1996, Portugal adoptava o quantum miserabilista de 120.000 contos para danos corporais e materiais, qualquer que fosse o número de vítimas, cfr. Dec.Lei 3/96 de 25 Janeiro, sempre muito atrás do “comboio” Europeu. Se o R. cumprisse as Directivas, o A. e demais vítimas receberiam in totum o valor fixado na Douta Sentença, proferida pela 14ª Vara Cível Lisboa pelo que, atenta a omissão do Estado Português o R. apenas recebeu 48.301,92€ em rateio com as demais vítimas, sobre 100.000€.

6 - O Estado Português está obrigado a acatar o Direito da União Europeia pois o Direito Comunitário impõe aos Estados o dever de interpretação e de aplicação do Direito Nacional em conformidade ipsis verbis com aquele, sob pena de violação das Directivas impostas pelo Princípio da Lealdade Comunitária: há NEXO de CAUSALIDADE entre a violação da não transposição da Directiva de 31-12-1987 em tempo útil e a não satisfação da indemnização de 149.639€ ao A., pois aquela Directiva fixava já em 1983 o quantum de 350.000 ECUs por cada vítima o que Portugal ignorou.

7 - A emergência da 2ª Directiva traduz-se automaticamente na Ordem Jurídica Portuguesa: artº 8º - 4 da Lei Fundamental. Portugal não cumpriu o primado do Direito Europeu pois não impôs o capital mínimo de 350.000 € à data do dano: 1990.

8 - O artº 10º do Tratado consagra o Princípio da Lealdade Comunitária e obriga os Estados-membros a respeitarem o cumprimento dos objectivos impostos pelos Tratados: cfr. ACÓRDÃO FRANCOVICH de 19-11-1991,P. C-6/90 que firmou o “dever de indemnizar o particular lesado pela não transposição duma Directiva”; e ainda ACÓRDÃO KOBLER de 30-0-2003 - P C-224/01 invoca o Ac. Francovich e o Princípio da Responsabilidade de um Estado-Membro por prejuízos causados aos particulares, por violações do Direito Comunitário que lhe sejam imputáveis, é inerente ao sistema do Tratado e é válido para qualquer violação, independentemente de ser imputável ao poder legislativo, judicial ou executivo.

9 - A harmonização comunitária impõe que Portugal, em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e decorrente do artº 1º da 3ª Directiva Automóvel (90/232/CEE) se obrigasse a pagar os danos pessoais sofridos por todos os passageiros.

10 - Face ao atraso de Portugal na transposição da Directiva deve o R. ser condenado a pagar ao A. o valor fixado na Sentença pois a petição do A. é razoável e só se concebe pois o R. não respeitou atempadamente o Direito Comunitário e não protegeu o A.

11 - Se Portugal tivesse transposto a 2ª Directiva de 30/12/1983 - o artº 1º fixa 350.000€ por vítima - a B.... teria pago 162.808,08€ ao A.. Portugal, conforme o art. 5º da Directiva 85/5/CEE de 30-12-1983, deveria dar cumprimento até 31-12-1987.

12 - O cripto-argumento do prazo alargado “até 31-12-1987” e, “até 31-12-1995” não afasta a responsabilidade do Réu que sabia há muito, desde 30/12/1983 que deveria proteger os seus Nacionais; se Portugal tivesse sido diligente e transposto a Directiva logo a seguir a 1983, o recorrente teria sido ressarcido em conformidade: o artº. 5º da 2ª Directiva fixava 31-12-1987 para os Estados-membros darem cumprimento à mesma, devendo ser aplicadas as disposições o mais tardar até 31-12-1988.

13 - Deve ser declarado e reconhecido que o Estado Português não procedeu à transposição completa dos princípios e orientações da Directiva 84/5/CEE no prazo que lhe foi fixado (31/12/95) e que de tal demora resultou a não aplicação de um capital adequado, o que causou prejuízos ao A., pois caso tivesse legislado em tempo oportuno e no prazo que lhe foi fixado (até 31/12/88) o A. teria direito a 162.808,08€ e teria recebido esta quantia.

14 - O prejuízo sofrido pelo A. deve-se ao facto da conduta omissiva do Estado Português ao não cumprir a sua obrigação de legislar a que se encontrava adstrito em virtude da 1ª e 2ª Directivas e do disposto nos actuais artigos 249º e 10º do Tratado CEE.

15 - Deve o Estado Português ser condenado a pagar 162.808,08€ ao A., ou, caso se entenda que Portugal não incumpriu o dever de transposição da Directiva, deve, ainda assim, o mesmo ser condenado a indemnizar, por o ter feito de forma gravemente deficiente e morosa, pois que se o Estado Português tivesse legislado em tempo e em condições, o A. não teria sofrido qualquer prejuízo, pois teria recebido a totalidade da indemnização a que tinha e tem direito» Termina concluindo: «Assim, quer por não ter procedido à transposição imediata da Directiva, quer por não ter legislado, o Estado Português incorreu e incorre em responsabilidade, devendo indemnizar o A. dos prejuízos sofridos; A Douta Decisão recorrida violou os artigos 483º e ss do Código Civil, o nº 3 do art. 5º da Segunda Directiva 84/5/CEE e arts. 249º e 10º do Tratado CEE, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente e condene o R. a pagar 162.808,08€ ao recorrente».

* O recorrido Estado Português apresentou contra alegações, que concluiu da seguinte forma: «1. A presente acção foi proposta pelo autor, ora recorrente com vista ao ressarcimento dos prejuízos de natureza patrimonial que diz ter sofrido, em...

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