poder legislativo executivo e judicial em portugal
915 resultados para poder legislativo executivo e judicial em portugal
-
Parecer n.º 10/2017
... legitimamente carece de autorização judicial, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 7.º ... matérias relativas a competência do executivo, a abordagem empreendida por este Conselho não ... : exercício adequado e não arbitrário do poder, racionalização do esquema organizatório do ... e repercutidas no processo legislativo nacional. Os conceitos de dados pessoais, ... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro e capaz de responder aos ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... os Açores — , é certamente agradável poder entabular uma conversação na sua língua ... dos emigrantes que, chegados a Portugal há relativamente pouco tempo, têm dificuldade ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, e do ... da 1.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º ... ório” — rectius, puramente “executivo” — das prescrições que ele contenha (b) ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... é certamente agradável poder entabular uma conversação na sua língua ... dos emigrantes que, chegados a Portugal há relativamente pouco tempo, têm dificuldade ... sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de ... outubro, e ... Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º ... ório” — rectius, puramente “executivo” — das prescrições que ele contenha ... (b) ...
-
Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... estava, e está, sob apreciação judicial, do que decorre a anulabilidade do acto reclamado ... isto, apesar daquela generalização nunca poder ser válida); 12-Assim sendo, como é, o Tribunal ... no direito à suspensão do processo executivo, no que ao revertido respeita, até à excussão ... incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que ...
-
Acórdão nº 0239/18.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,
... ável para obtenção de uma decisão judicial; B. Face ao caso dos autos, não se podem ... dos órgãos dos poderes judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por sua vez, ... também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ... Portugal; acórdão de 29 de Abril de 2004, processo nº ... -
Parecer n.º 1/2018
... apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro plurianual ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... âmbito do Orçamento Participativo Jovem Portugal" (OPP) [(art.º 3.º, n.º 4, al. c)] e a autoriza\xC3" ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... ção, estabelecida por sentença judicial, à empresa de construção civil Arlindo Correia ...
-
Acórdão nº 0251/19.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efectiva ... 11ª Dado que os regimes adjetivos ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efetiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Acórdão nº 0351/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... que julgou improcedente a Oposição Judicial deduzida pela “ARM-Águas e Resíduos da ... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8ª Como tal ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... Estado) e conferir a força de título executivo às respectivas facturas, certidões de dívida ... -
Acórdão nº 0273/19.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... que julgou improcedente a Oposição Judicial deduzida pela “ARM-Águas e Resíduos da ... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8ª Como tal ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... Estado) e conferir a força de título executivo às respectivas facturas, certidões de dívida ... -
Acórdão nº 123/18 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2018
... , estipula que o recurso de impugnação judicial de decisões ... proferidas pela ERSE que ... meramente devolutivo não se poder considerar a regra no domínio do direito ... de independência em relação ao poder executivo" do que o Ministério ... Público e os juízes s\xC3" ... da Saúde e ao Banco de Portugal ... Como se ... escreveu, a esse propósito, ... contexto legislativo atual, em que o legislador usa o direito ...
-
Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... que o requerido não tem residência em Portugal, residindo, desde 23/05/2015, ininterruptamente ... poderes para “proceder à cobrança judicial de todas as contribuições devidas ao ... à divida que originou o processo executivo 2185/10.9TBPVZ, chegou a entendimento com o Banco ... extraordinárias de condóminos para nelas poder participar e deliberar, e apesar de lhe terem ... convocatória, nenhum diploma legislativo impede que a mesma seja realizada apenas meia ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... de execução e a prática do mandato judicial em conformidade com a legislação anterior, ao ... 3º da Lei nº 49/2004, de 24 de agosto); - Poder" prosseguir com os mandatos judiciais já constitu\xC3" ... ência de um dado quadro ou curso legislativo ... 59º Ora, as normas legais em causa, ... ão inúmeros os advogados existentes em Portugal que não exercem mandatos judiciais. E são ... executivo, proceder à realização das diligências ...
-
Acórdão n.º 277/2016
... Associação dos Inquilinos do Norte de Portugal, invocando o artigo 36.º, n.º 9, alínea b), do ... pelo inquilino na sua comunicação para se poder passar a esta segunda fase, considerou que esta ... que decorre a perda de valor de título executivo de documentos particulares que o possuíam à luz ... , constatando-se que esta alteração legislativo vem consagrar um novo, e complexo, modelo de ... ço ocorre, não no quadro de um processo judicial, mas de um procedimento negocial desencadeado ...
-
Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... terceira avaliação a Portugal sobre a aplicação do Acervo de Schengen, ... ou risco sério de abuso de poder, o que foi refutado pelo Grupo Parlamentar do ... designadamente, no plano legislativo. A possibilidade de designação de oficiais de ... à fronteira entre o exercício do poder judicial ... e do poder administrativo ... Um breve ... interseções entre o poder executivo e o poder jurisdicional, invocando, para o ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer ... os direitos deles decorrentes ... Estatais com Finalidade Regional para Portugal, para o período ... de 2022-2027 ... 3 — Os ... que interrompido em caso de processo judicial ou a pedido da Comissão Europeia; ... k) ... a certidão de dívida emitida título executivo para o efeito ... 9 — A cobrança coerciva de ...
-
Acórdão nº 1858/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – No caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade da Administração Pública que é, cumprir aqui o seu dever constitucional e infraconstitucional de informar os requerentes com inteligibilidade, no âmbito do princípio constitucional do arquivo aberto. Ou...
... º e seguintes do CPTA contra o BANCO DE PORTUGAL ... A pretensão formulada ao T.A.C. foi a ... traduz o cumprimento da sentença judicial, pelo que se indefere a requerida aplicação de ... a informação constante do Sumário Executivo do Relatório D…. não era suficiente para ... de a divulgação da informação em causa poder prejudicar a venda do banco ... 10. Ainda maior ... ou imoral o conteúdo do preceito legislativo; (ii) nas decisões que proferir, o julgador ... -
Parecer n.º 2/2016
... com a análise das respostas dadas pelo executivo regional no exercício do contraditório, em ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... , quanto ao articulado do decreto legislativo regional e aos mapas orçamentais. A proposta foi ... Madeira 2014-2020, no âmbito do Portugal 2020 (32,1%). Os fluxos comunitários decresceram ... , estão a ser objeto de contestação judicial, quanto à respetiva validade, encontrando-se o ...
-
Lei n.º 75-C/2020
... íses à escala global e, naturalmente, Portugal. Das GOP 2020-2023 às GO 2021-2023: A pandemia e ... atividades, todos os representantes do poder político se envolvam em atividades ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; ... Criar ... , as formas de reação administrativa e judicial, os mecanismos informáticos que permitem ... de Angola, bem como com o Secretariado Executivo. Neste âmbito, destaca-se a participação na ...
-
Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... 1019-1036), no âmbito da impugnação judicial ... n.º 25/19.2YUSTR, em 11 de ... março de ... competência a possibilidade de poder prever a suspensão da sua execução, pois este ... pelo que pode ser objecto de acto legislativo do Governo, sem necessidade de ... autorização ... , não era em absoluto líquida, teve o Executivo o cuidado, para editar o ... Decreto-Lei n.º ... ão de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo ... se o recorrente ...
-
Aviso n.º 9153/2020
... de agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no ... dos compromissos assumidos por Portugal, nos termos da legislação europeia. s) O ... administrativos, até de foro judicial, o que acarreta custos para todas as partes. Para ... Artigo 13.º Ausência de desvio de poder A atividade dos/as trabalhadores/as deve ser ... possa afetar a imagem do Município, do Executivo camarário, das Juntas de Freguesia e órgãos ...
-
Aviso n.º 5170/2022
... de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura ... do Ministério Público ... nente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à ... luz do Anteprojeto e da ... Carvalho — Lições de Processo Civil Executivo. 4.ª edição, reimpressão ... Coimbra: ... Direitos fundamentais ... Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais ...
-
Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... detido no TCIC, para interrogatório judicial; - No dia 23 de Novembro, foram recuperados e ... no reducionismo legalista: o exercício do poder não tem como premissa somente a aplicação de ... responsabilizar os membros do poder executivo: o sistema legislativo, o sistema de justiça ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... além da ineptidão do requerimento executivo e da excepção de prescrição [[7]], abuso de ... A possibilidade conferida à recorrida de poder preencher livremente as livranças, com datas que ... básicas de elaboração da sentença judicial, a essencialidade da fundamentação de facto e ... nº 3/93 de 20 de Maio, do Banco de Portugal, que se pode afirmar que as taxas de juro ... e intolerável colisão entre o legislativo e o judicial. Como se sabe o dever de obediência ... -
Acórdão nº 00476/21.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... redação «Em 07.01.2014, no processo executivo 0728201301134574, instaurado para cobrança ... – e que esse processo [impugnação judicial de liquidação adicional de IRS], atenta a sua ... ; 24. Em 27.11.2015, o CAAD informou não poder dar resposta ao solicitado – cf. fls. 403-405 ... No plano legislativo a responsabilidade civil extracontratual do ... n.º 35382/97, COMINGERSOLL S.A. v. PORTUGAL e em 08.06.2006, Proc. n.º 75529/01, SÜRMELI v ...