poder legislativo executivo e judicial em portugal
793 resultados para poder legislativo executivo e judicial em portugal
-
Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ... a sua concretização, de âmbitos: legislativo, ... operacional, penal, relacionamento com o ... e devolvê-lo ao Estado, entende-se poder ser considerado como Passivo Financeiro” ... planos prestacionais fora do processo executivo – Contribuintes 1 600 ... Suspensão de pag. de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ... 1 - A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos ... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , a qualidade e a eficiência do sistema judicial", do ministério público e dos organismos respons\xC3" ... direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um ... mediante a instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiar e elaborar medidas de ... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ... não sejam Estados constituem título executivo na República da Arménia de acordo com os ...
-
Aviso n.º 15618/2021
... de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público Por ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ... Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que os Estados, no exercício do poder soberano de explorar os seus recursos naturais de ... ão de poderes; a independência do poder judicial; procedimentos claros de tomada de decisões a ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... executivo: (ver documento original) República Checa: (ver ... de 2 de abril de 1985; Real Decreto legislativo 781/1986, de 18 de abril, por el que se aprueba ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público. Por ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ... Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020 ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...
-
Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... Autores, enquanto membros do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, ... nos termos do artº 18º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de Junho de 2006, ... Região Autónoma, tem competência e poder, a definir nos respectivos estatutos, para ... ão existe na Administração Escolar em Portugal", a carreira de gestor escolar, sendo que as funç\xC3" ... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1 ... Erro de julgamento, ... -
Edital n.º 613/2017
... O enquadramento legislativo vigente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... ocupação, por aprovação do Órgão Executivo Municipal, seja ao abrigo do novo regime de ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — Centro de Informação e ... ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das ... Comissões ... ações de formação junto dos órgãos de poder local ... Em relação à construção e ... Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de ...
-
Edital n.º 398/2018
... O enquadramento legislativo vigente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... ocupação, por aprovação do Órgão Executivo Municipal, seja ao abrigo do novo regime de ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... ção de consulta junto do Banco de Portugal ou, em caso de inexistência destes, declaração ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... admi- nistração local BdP — Banco de Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância ... ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões ... ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e ... T errestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... sociedade Portfuel, Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o ... Antecipamos a ressalva de não dever nem poder este órgão conhecer de questões de facto com o ... de despesas decorrentes de um processo judicial, bem como formas de cobertura de defesa e ... indiretamente, o exercício do poder executivo. No Código dos Contratos Públicos, ao ... e que terá obtido acolhimento legislativo ...
-
Parecer n.º 2/2021
... simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro plurianual ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... termos a ALM concedeu autorização ao executivo regional para proceder às alterações ... , em 2019, enquadrou-se nos programas do Portugal 2020, em particular nas vertentes FEDER (45,5 %) ... , Lda.: Por notificação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira e em sede do processo de ...
-
Despacho n.º 795/2018
... 16 de agosto vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no ... administrativos, até do foro judicial, o que acarreta custos para todas as partes, bem ... presente regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... de que sejam encarregados pelo executivo municipal ou pelo presidente da câmara e propor ... processo de regresso ou reinserção em Portugal ...
-
Relatório n.º 8/2021
... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... O ano de 2020 ficará sempre marcado como um ... -se das duas primeiras condenações em Portugal por práticas concertadas de fixação ... de trabalho, resultando numa redução do poder negocial dos trabalhadores face aos ... aumento da atividade de defesa judicial de decisões ... A interação judicial com os ... a AdC emitiu parecer sobre o projeto legislativo em causa, salientando as implicações ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras ... - Agência Europeia para a Cooperação Judicial. EUROPOL - Agência Europeia de Polícia ... Sumário Executivo O Grupo de Trabalho Interministerial estabelecido ... das características e capacidades do Poder Aéreo, em particular, a prontidão, a ... ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...
-
Relatório n.º 10/2018
... I - Introdução 1 - Sumário Executivo O ano de 2017 foi marcado pelo reforço da ... A taxa de sucesso judicial da AdC, a qual tem registado uma evolução muito ... ás de Petróleo Liquefeito em garrafa em Portugal Continental, onde desenvolveu uma análise à ... em garrafa, que revelam algum exercício de poder de mercado. Este resultado será em larga medida ... de diplomas em procedimento legislativo Parecer da AdC sobre o projeto legislativo de ...
-
Parecer n.º 2/2019
... 16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ... ou total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", sem quantificar essas ... medida vem reforçar a capacidade de a IGF poder fiscalizar a domiciliação de fundos abrangidos ... planos prestacionais fora do processo executivo (acordos de regularização extraordinária), ... (461) Decreto Legislativo Regional 14/2013/A, de 3/10. (462) Decreto ...
-
Portaria n.º 315/2023
... Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões ... autónomas e autarquias), ... alteração apresentadas pelo órgão executivo, revisões, ... remissão de cópia às entidades ... conjuntas de Portugal com outros Estados bem como à ... definição e ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... Processo legislativo ordinário ou especial, de iniciativa da ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... eletrónico e da respetiva validação judicial. Visa-se, por um lado, esclarecer que a ... e Sistema Judiciário, Wolters Kluwer Portugal/Coimbra Editora, 1.ª edição, 2010, p. 98). Por ... competente em sede de inquérito, passa a poder" autorizar, ordenar e até mesmo validar a apreens\xC3" ... ao propósito principal do projeto legislativo, mas que se afigura muito positiva. Por um lado, ... de medidas de segurança (direito penal executivo), se localiza o direito processual penal (direito ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... e da respetiva validação judicial ... Visa-se, por um lado, esclarecer que a ... Wolters Kluwer Portugal/Coimbra Editora, 1.ª edição, 2010, p. 98). Por ... inquérito, passa a poder" autorizar, ordenar e até mesmo validar a apreens\xC3" ... ao propósito principal do projeto legislativo, mas que se ... afigura muito positiva. Por um ... de medidas de segurança (direito penal executivo), se localiza o ... direito processual penal ...
-
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser ... o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da ... medida caso haja um filho ... pandémica em Portugal ... 39.º ... Nesta medida, dúvidas não ... não apenas a aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ...
-
Relatório n.º 8/2022
... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... A pandemia Covid-19 e as medidas de ... em Portugal, através de um conjunto de contributos, numa ... No ano de 2021 a interação judicial da AdC intensificou-se em comparação com o ano ... O objetivo será o de poderem exercer poder negocial e melhorar as suas ... condições de ... de diplomas em procedimento legislativo ... Nos termos da alínea g) do artigo 5.º dos ...
-
Parecer n.º 3/2018
... a análise das respostas dadas pelo executivo regional no exercício do contraditório, em ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... de um pagamento relativo a uma penhora judicial de créditos da RAM. Observou-se ainda que os ... , quanto ao articulado do decreto legislativo regional e aos mapas orçamentais. A proposta de ... para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020). Refira-se no entanto, que a execução ...
-
Aviso n.º 320-A/2017
... 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial" e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Minist\xC3" ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Fase introdutória do processo executivo Embargos de executado A penhora - objeto, ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ...