poder legislativo executivo e judicial em portugal
915 resultados para poder legislativo executivo e judicial em portugal
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Relatório n.º 8/2022
... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... A pandemia Covid-19 e as medidas de ... em Portugal, através de um conjunto de contributos, numa ... No ano de 2021 a interação judicial da AdC intensificou-se em comparação com o ano ... O objetivo será o de poderem exercer poder negocial e melhorar as suas ... condições de ... de diplomas em procedimento legislativo ... Nos termos da alínea g) do artigo 5.º dos ...
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Parecer n.º 3/2018
... a análise das respostas dadas pelo executivo regional no exercício do contraditório, em ... da Região, o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... de um pagamento relativo a uma penhora judicial de créditos da RAM. Observou-se ainda que os ... , quanto ao articulado do decreto legislativo regional e aos mapas orçamentais. A proposta de ... para o período 2014-2020, designado por Portugal 2020). Refira-se no entanto, que a execução ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... 42 (quarenta e duas) na magistratura judicial" e 84 (oitenta e quatro) na magistratura do Minist\xC3" ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ... Fase introdutória do processo executivo Embargos de executado A penhora - objeto, ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ... ou destruição de objetos colocados sob o poder público Crimes contra a realização da justiça ...
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ... competência do presidente do órgão executivo. Artigo 27.º Registos e notariado Até à ... Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... : a) Ato legislativo ou decisão judicial; b) ... ; c) ... » 2 - São ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o objetivo de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade ... o respetivo quadro admi- nistrativo e legislativo ... A Parte importadora apresenta por escrito ... a) Um órgão executivo a nível da administração cen- tral encarregado ... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O ...
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Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... o salário mínimo esquecendo que em Portugal, como é público, os portugueses pagam de ... alteração de regulação do exercício do poder paternal, em que, como é referido no acórdão ... , por solicitação do Autor, o Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis pra juntar aos autos ... ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que o direito ...
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Lei n.º 41/2016
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... processual no sentido da demonstração judicial da existência de contratos de trabalho em ... (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as ... Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, ... estabelecendo-se a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção fiscal já dispunha de um título executivo porque ele é um dos pressupostos da reacção ... árias, na parte que não tiver natureza judicial ... O processo de execução fiscal tem natureza ... não é parte desta relação por não lhe poder ser exigido o comportamento devido pelo sujeito ... constitutiva própria do poder legislativo ( ... ) - ob.cit., p. 11.” Por sua vez, ... da Costa Pinto, Crimes tributários – Portugal, Faculdade de Direito da Universidade Nova de ...
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Lei n.º 113/2017
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... maior competitividade e dando maior poder de escolha aos consumidores. Neste sentido, o ... Também o sistema judicial está mais ágil e capacitado, permitindo ... e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. A modernização do Estado e ... , estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros ...
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Lei n.º 82/2023
... ção de competências anterior, detenha o poder de direção, superintendência ou tutela dos ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, Portugal 2030 e do MFEEE 2014 -2021 e 2021 ... competência do presidente do órgão executivo, do conselho intermunicipal ou da comissão ... jubilados po- dem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não ... árias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 — As pessoas coletivas de direito ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... A instruir o requerimento executivo, juntou cópia de um auto datado de 08.01.2013 e ... e da protecção da confiança diante do poder normativo e por apelo ao que vêm a ser as ... legitimada pelo concatenado do processo judicial n.º 5/12.9TBVLG que corre termos no J8 da 1.ª ... na manutenção de um status quo legislativo" favorecedor ... W - A resposta passa por dois t\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas ... ter obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ... ção do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... que sejam propriedade ou que estejam em poder da Organização; g) «Diretor», a pessoa ... efeitos que a medida seja de caráter executivo, administrativo, judicial ou legislativo. 4 - As ... , saída e permanência no território de Portugal", por períodos não superiores a 90 dias, prorrog\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ... presidente do órgão executivo ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 12 ... Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados ... Em 2022, mediante ... árias, a introduzir por decreto legislativo regional ... 5 — As pessoas coletivas de ... edição do OPP, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre ... a utilização de ...
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Portaria n.º 276/2022
... dos poderes legislativo, executivo e judicial e o regime de direitos e ... aniversário da maior relevância para o Portugal democrático de hoje, que merece ser assinalado ... poder liberatório ... 1 — Às moedas cunhadas ao ...
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Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...
... autos, de procedência da impugnação judicial que a sociedade A……….., S.A., deduziu ... conferia à administração tributária o poder de julgar inconstitucional a norma ínsita no ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... , possuir ou introduzir no mercado, em Portugal, os medicamentos genéricos contendo determinada ... de direito de propriedade industrial apenas poder recorrer à Arbitragem Necessária, precludindo ... o recurso direto ao Tribunal Judicial, mesmo no que se refere a Providência Cautelar; ... celebrado entre as partes, mas no ato legislativo que impõe essa forma de composição do ... típicas em que o momento declarativo e executivo se confundam como é o caso do arresto» (“A ...
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Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Lei n.º 114/2017
... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - ... aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder" de decisão direta sobre utilização de verbas p\xC3" ... úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do Governo ... ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...
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Relatório n.º 13/2016
... fundamental para o desenvolvimento de Portugal. PRIMEIRA PARTE Relatório de Atividades I - ... ilícitas, manter ou aumentar o seu poder de mercado, impedindo ou dificultando a entrada ... Judicial de Decisões 6.1 - Panorama geral No âmbito da ... de diplomas em procedimento legislativo Regime jurídico das embalagens e resíduos de ... como keynote speaker o diretor não-executivo do Conselho da AdC e Mercados do Reino Unido e ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... documento comprovativo de residência em Portugal e, em caso de sucesso nesse exame, sejam ... , a menos que tal seja declarado pelo poder judicial. Porém, 14ª – A actividade do réu, ... de facto ilícito proveniente de acto legislativo é completamente estranha ao réu, carecendo de ... dos organismos do poder legislativo, executivo e judicial, ou seja, uma responsabilidade do ... -
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... regiam a organização do poder político, em particular, no que toca às ... Portugal não foi ... exceção e sentida a necessidade ... garantístico da separação entre o executivo e o ... legislativo com base na ideia clássica ... 9. Firmada a sindicabilidade ... judicial genérica das normas regimentais, cabe agora ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... Regional de Turismo do Centro de Portugal” - Cfr. fls. 112 ... E “No que respeita à ... ídos pelos onze membros do Conselho Executivo, são as seguintes as principais apostas para o ... sendo que na época de 2012/2013 passaram a poder ser disponibilizados 150 bilhetes exceto nos ... 32.), a sindicância judicial tem de quedar-se pela análise do cumprimento das ... – estas sim, definidas por acto legislativo anterior. (…) ainda que, num outro plano, se ... -
Acórdão nº 0241/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I -A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Parecer n.º 10/2017
... legitimamente carece de autorização judicial, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 7.º ... matérias relativas a competência do executivo, a abordagem empreendida por este Conselho não ... : exercício adequado e não arbitrário do poder, racionalização do esquema organizatório do ... e repercutidas no processo legislativo nacional. Os conceitos de dados pessoais, ... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro e capaz de responder aos ...