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I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...

Não vingando a tese dos Recorrentes de que a ordem de demolição coerciva impugnada nos autos estriba-se exclusivamente na violação dos regimes REN e RAN, soçobra, naturalmente, o invocado erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

Antes da definição constante do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, devia-se atender á definição dada pela DGOTU, em que área de implantação será o valor expresso em m2, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios (residências e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O dever de indemnizar não abrange os danos conexos com os benefícios que adviriam da hipotética, mas em concreto proibida, legalidade da aprovação, sendo por isso limitado aos danos negativos. Estão excluídos daquele dever os danos que não são desencadeados pela aprovação ilícita, radicando antes no limite decorrente da ilegalidade da aprovação. O limite dos danos indemnizáveis não pode

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I - São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão principal - cfr. 120º-1-a) do CPTA; b) O “periculum in mora” - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e o “fumus boni iuris” – que não seja manifesta a falta de aparên

I - O contrato de permuta, também denominado de troca ou escambo, é hoje um contrato atípico, inominado, já que não tem regulamentação específica na nossa lei, desde o Código Civil de 1966. II - No contrato de troca ou permuta, a regulação de referência há-de buscar-se, adaptadamente, no contrato de compra e venda. III - Inexistindo PDM, as partes, sem terem qualquer possibilidade de...

I - O recurso contencioso de anulação é de mera legalidade, tendo como objecto a declaração da invalidade ou anulação do concreto acto que o recorrente impugna (cf. artº 6º do ETAF/84), legalidade essa que terá de ser aferida em função dos concretos fundamentos em que a decisão contida no acto se alicerçou. II - Tendo o recorrente contencioso impugnado uma deliberação que aprovou o projecto de...

Em processo de expropriação por utilidade pública, actuando o Ministério Público em representação da entidade expropriante, tal não dispensa a notificação a esta de todos os actos processuais.

1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s

I - Dependendo a legalidade do acto que licenciou uma construção junto a uma albufeira da distância a que a mesma estava implantada dessa albufeira, em relação à qual estava constituída uma zona reservada de 50 metros, bem como da mesma estar abaixo do seu nível máximo de armazenamento e apenas se tendo apurado, através de uma informação da CCR: que o terreno se situava em área sensível,...

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Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada construção fere as normas do Regulamento do PDM em vigor por recurso a conceitos não técnicos.* * Sumário elaborado pelo Relator

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