petição inicial simulação

2346 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 499/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022

    1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica). 2 – A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. 3 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana, fora dos raros casos

    ... ões de propriedade do bem imóvel por simulação absoluta, devendo ainda ser ordenado o ... éus venderam o imóvel identificado na petição inicial à empresa “(…), Lda.” que, no ...
  • Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022

    I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

    ... nulidade, vencidas e vincendas, por simulação e demais vícios invocados até ao trânsito em ... ordem de identificação das autoras na petição inicial, figura como primeira autora, A , como ...
  • Acórdão nº 562/21.9T8VIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

    I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do encerramento da audiência prévia, e sendo apresentado depois daquele encerramento, incumbe ao apresentante alegar que a apresentação do articulado superveniente nesse momento não lhe é imputável; sem tal alegação, fica impedida a demonstração de que ignorava em momento anterior, sem culpa, o facto; e assim o...

    ... o 1.º réu, nos valores indicados na petição inicial, acrescidos de juros de mora e ... - declarar-se nulo, por simulação, qualquer contrato celebrado entre a 2.ª e a ...
  • Acórdão nº 3589/19.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I - O direito à prova, uma das vertentes da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. II – No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação e outro prende-se com a sua pertinência e necessidade. III – Na prova da simulação, uma vez...

    ... ção de nulidade, por vício de simulação, dos reconhecimentos e confissões de dívida que ... nos pontos 35º e 37º desta petição; - declarar-se nulos, por vício de simulação, ... identificados em 35º e 37º da petição inicial, por inexistência de título ... E foram ...
  • Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

    ... A ré contestou alegando que a petição é inepta; a restituição da quantia de ... do negócio de compra e venda, por simulação a autora não poderia aproveitar-se dos efeitos ... Relação veio a decidir que a petição inicial era inepta por falta de causa de pedir e julgou a ...
  • Acórdão nº 4416/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022

    I - O recorrente que pretenda impugnar validamente a decisão sobre a matéria de facto, ao enunciar os concretos meios de prova que, na sua perspectiva, conduzem a uma decisão diversa, deve fundar tal pretensão numa análise crítica de todos os meios de prova produzidos sobre a materialidade objeto dessa impugnação, não bastando, quando esteja em causa prova pessoal, reproduzir um ou outro segmento

    ... por isso, oponível qualquer eventual simulação existente na compra e venda que essa sociedade ... , mantém a versão apresentada na petição inicial, vindo a deduzir incidente de ...
  • Acórdão nº 13890/07.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

    ... ; b) Que seja ainda julgado nulo, por simulação absoluta, o mesmo contrato e, em consequência, ... impugnação pauliana, como resulta da petição inicial, designadamente dos art.ºs 43.º a 45.º ...
  • Acórdão nº 12104/16.3T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024

    I. Na simulação – atenta a dualização entre o elemento interno e o elemento externo da declaração negocial – coloca-se o acento tónico no comportamento declarativo, harmonizando o valor da autonomia com o valor da confiança, pelo que a nulidade apenas ocorre quando se verifique igualmente o intuito de enganar terceiros. II. O mero conluio entre as partes sem o intuito de enganar terceiros deixa...

    ... e venda dos mesmos imóveis, por simulação das partes ... Para tanto invocam, ... «I. Na petição inicial foi requerida a declaração de nulidade ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração

    ... em 37°, 38°, 47°, 49° e 50° da petição inicial, são proibidas, abusivas e nulas, ... de os recorrentes terem assinado a simulação, que era uma declaração pré-impressa pelo ...
  • Acórdão nº 739/22.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024

    1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias do art.123º do CIRE, feita pela impugnante na petição inicial da ação de impugnação (art.125º do CIRE), causa a nulidade a sentença nos termos do art.615º/1-d) do CPC, em referência ao art.608º/2 do CPC, nulidade esta a suprir pelo Tribunal da Relação, em substituição do Tribunal recorrido, nos termos do art.665º do...

    ... com o nº ... 56 ( arts.1º a 3º da petição inicial ) ... b) Que as resoluções referidas ... dos credores.»); quando existir simulação do contrato de compra e venda, sendo celebrado um ...
  • Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

    ... reafirmar, no essencial, o constante da petição inicial e a validade do acordo de cessação do ... C) A R. sociedade deduziu a simulação por via de excepção ... D) O acordo ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...

    ... a que se alude no art.º 12º da petição inicial e que teve por objecto o prédio referido ... : - declarado a nulidade, por simulação, do contrato de mútuo com hipoteca pelo valor ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2022

    I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão isolada de cada um é

    ... a que se alude no art.º 12º da petição inicial e que teve por objecto o prédio referido ... - declarado a nulidade, por simulação, do contrato de mútuo com hipoteca pelo valor ...
  • Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

    ... a) e c) do anterior artigo 1.º” (da petição inicial); “b) Ordenado o cancelamento na ... -se verificados os requisitos da simulação e decorrente nulidade contratual; c) ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... que sejam declarados nulos, por simulação, os negócios jurídicos celebrados sobre os ... em convite ao aperfeiçoamento da petição inicial dirigido ao Autor, tendo em consequência ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação dos...

    ... que sejam declarados nulos, por simulação, os negócios jurídicos celebrados sobre os ... em convite ao aperfeiçoamento da petição inicial dirigido ao Autor, tendo em consequência ...
  • Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
    ... tendo sido, afinal, uma autêntica “simulação de reunião” ... X) Com efeito, em face do ... petição inicial constante de págs. 1-10 do processo n.º ...
  • Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022

    I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

    ... condições detalhadamente descritas na petição inicial ... 3. O acesso e a divulgação não ... tal, logo estamos perante uma mera simulação de pluralismo e isenção[77] ... Em terceiro ...
  • Acórdão nº 05B865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto...

    ... simulação processual, inexistência de objecto do aí ... , "deverá ser quesitada a matéria da petição inicial que contenha indícios da ocorrência dos ...
  • Acórdão nº 669/20.0T8PTG-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2024

    Responsabilidade do relator: I- Enquanto que, no caso da violação da integridade física ou moral das pessoas, se está perante um tipo de prova absolutamente inadmissível, já quanto a outros direitos fundamentais, como seja, o da intromissão no sigilo bancário, não decorre da lei a proibição absoluta da admissibilidade da prova que, em função das circunstâncias do caso concreto como que foi...

    ... sigilo… Relativamente à prova da simulação, entre simuladores, tem vindo a ser admitido na ... édio acima identificado mas afirma na Petição Inicial que na realidade não os recebeu; já ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... , os bens a que estes se reportam na petição inicial foram apreendidos a favor da massa em ... que a nulidade dos negócios por simulação não pode ser invocada pelos requerentes, ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
    ... , por as mesmas terem sido objecto de simulação, tal como acima se alegou, com todas as ... determinável por simples exame da petição inicial) se aferem a legitimidade e os outros ...
  • Acórdão nº 2313/04.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022

    I - A extinção do poder jurisdicional determina a inexistência da prolação de nova sentença. II - O excesso de pronúncia verifica-se quando o tribunal decide para além do que é pedido e exposto pelas partes. III - Como é pacificamente aceite, só existirá nulidade de sentença, por falta de fundamentação quando se verifique a falta absoluta de fundamentos, de facto ou de direito, que sustentem a...

    ... Recorrente de qualquer indício de simulação, como foi efetivamente feita prova pela Recorrida ... constarem dos autos várias cópias da petição inicial e respectivos documentos juntos alguns ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ... 1º da petição inicial; b- a parcela de terreno de que o Réu se ... ao preço de determinada venda, por simulação, e o reconhecimento do seu direito de ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

    ... ência dos factos nos termos alegados na petição inicial ... Deduziu ainda reconvenção, ... simulação, quer por vícios da vontade ou por qualquer ...

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