petição inicial simulação

... não farmacêuticos. III – Por isso, no caso de simulação relativa, é nulo o contrato dissimulado de transferência de propriedade de farmácia para um não farmacêutico. IV – O DL nº 307/2007 de 31/8, ( que entrou em vigor em 31/10/2007) alterando o regime legal anterior, liberalizou a propriedade das farmácias, não exigindo que o proprietário seja farmacêutico. V – Suprimindo a Lei Nova um dos fundamentos da nulidade, é aplicável aos negócios...

I - Não sendo caso de inconcludência (manifesta improcedência do pedido), deve o acórdão da Relação -- confirmativo da decisão que absolve do pedido no despacho saneador -- discriminar os factos que considere provados; II - Não estando discriminados os factos, o Supremo não pode aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado à situação concreta, pelo que deve mandar baixar o...

I - Não sendo caso de inconcludência (manifesta improcedência do pedido), deve o acórdão da Relação -- confirmativo da decisão que absolve do pedido no despacho saneador -- discriminar os factos que considere provados; II - Não estando discriminados os factos, o Supremo não pode aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado à situação concreta, pelo que deve mandar baixar o...

... dora; II- O indício que se prende com uma alegada simulação de terceiro que não fornecedor direto da Recorrida, concatena-se com uma simulação indireta e a montante da mesma, não sendo, por isso, de molde a indiciar, de forma séria e razoável, que as operações constantes nas faturas sejam simuladas; III- Não sendo controvertido que foram emitidos cheques nominativos pela Recorrida à ordem dos visados fornecedores, ou ordenadas transferências aos

Pedido que seja decretada a nulidade dum negócio por simulação, a legitimidade passiva só estará assegurada se forem chamados à acção todos aqueles que poderão ser afectados pelos efeitos da nulidade, designadamente pelo cancelamento do registo.

A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator

1. Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que nela se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. 2. Os tratadistas vêm propendendo para a...

... pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido imediatamente despacho saneador que absolva o réu da instância pela verificação da excepção dilatória de nulidade de todo o processado.

... contende com o regime de nulidade decorrente da simulação do negócio; uma vez constatado que afinal o negócio é tão só uma aparência, uma mera ficção destinada a enganar terceiros, é o regime previsto nos artigos 240.º e seguintes que entra em cena. III – O cônjuge, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos, tem legitimidade para requerer a declaração de nulidade, por simulação, da venda de um imóvel, casa de morada de família do...

... egações de recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. III - Na simulação relativa respeitante ao preço estipulado, o negócio dissimulado é válido, pelo que não assiste à parte o direito à restituição da quantia entregue. IV - A hipótese considerada não configura um caso de enriquecimento sem causa,

Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.

... terceiro para efeitos de aplicação do regime da simulação, nomeadamente quando estamos perante um conluio que visou em primeira linha ludibriar aquele ente público, enquanto interessado na manutenção de uma dada forma de organização coletiva da vivência social, consubstanciada na exigência de um mínimo de cinco sócios para constituição de uma sociedade anónima. V – Tendo presente a afinidade da simulação com outras figuras jurídicas, é certo...

... ão de nulidade do acto de transmissão do bem, por simulação absoluta, (designadamente o efeito retroactivo da declaração de nulidade) na acção intentada pela ora embargante e acima referida.

I – Não constitui facto ilícito, fundamentador de responsabilidade civil extracontratual, a denúncia-crime de outrem pela prática dos crimes de burla e abuso de confiança, reiterada em requerimento de abertura de instrução no processo-crime, se o denunciado vier a ser absolvido por falta de prova assente em dúvida razoável, nada se ajuizando na sentença criminal no sentido de que os factos...

... vício do consentimento (erro, dolo, coacção, simulação, etc.).

... alegado pela parte que se pretende prevalecer da simulação, não podendo emergir, oficiosamente, de presunções judiciais e, muito menos, de factos não trazidos pelos litigantes ao processo. III - Desde que assista ao celebrante o direito a transferir livremente a propriedade duma coisa, que é sua, a favor doutrem, não constitui fundamento para invalidar este negócio jurídico a circunstância de a um terceiro, completamente alheio a esta relação,...

I – É ilícita a prova testemunhal baseada na audição por terceiro – com o consentimento do A. – da voz dos RR., transportada por meio de telecomunicação, e através do sistema de “alta-voz”, sem que se mostre terem aqueles prestado o seu consentimento a tal interferência. II – Não podem os RR. não outorgantes de um “Protocolo” ser responsabilizados por condutas avessas ao princípio da boa fé, “quer

... a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a prova por testemunhas, não valem igualmente as presunções judiciais. 4. Provada a dissolução do casamento, incumbia aos ex-cônjuges provar que as acções a que os contratos em discussão se referem se mantinham em...

... te, deve ser indeferido. V- Invocando a autora a simulação dos negócios impugnados por a sua realização não ter envolvido o pagamento de qualquer contrapartida monetária, seja o preço declarado, seja qualquer outro valor, mas contrapondo os RR. que os respetivos pagamentos foram feitos em numerário, e não por transferência bancária, carece de utilidade determinar a notificação ao Banco de Portugal para identificar as instituições bancárias...

O alegado negócio dissimulado (compra e venda, figurando como comprador o 5º R), não pode ser válido, por não observância da forma exigida por lei, já que o 5º R não interveio na escritura pública outorgada. Ora, a intervenção do 5º R como outorgante da escritura era essencial à validade do negócio dissimulado, porquanto um dos elementos essenciais para a concretização de qualquer contrato de...

I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 — C do Cód. Civil,

... de mercado constitua um indício frequente de simulação, esse indício admite múltiplas infirmações, a começar pela prática corrente das partes declararem um preço inferior ao real por razões meramente fiscais – pode tratar-se de um negócio genuíno, tendo as partes actuado apenas com o propósito de aliviarem os encargos perante o Estado.

I - Se o autor pediu o reconhecimento da simulação, mas não pediu o reconhecimento do consequente prejuízo, não pode o juiz proferir sentença em que reconheça não só a simulação, mas também esse prejuízo, sob pena de exceder o pedido. II - Não pode ser atribuído um bem que não esteja contido ainda que tão só virtual ou implicitamente na pretensão e a consideração do prejuízo em causa constitui apenas uma relação jurídica consequente,...

I - Se o autor pediu o reconhecimento da simulação, mas não pediu o reconhecimento do consequente prejuízo, não pode o juiz proferir sentença em que reconheça não só a simulação, mas também esse prejuízo, sob pena de exceder o pedido. II - Não pode ser atribuído um bem que não esteja contido ainda que tão só virtual ou implicitamente na pretensão e a consideração do prejuízo em causa constitui apenas uma relação jurídica consequente,...

I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a atribuição...