pessoas colectivas de direito privado
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Acórdão nº 846/14.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I – As pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm como objectivo promover o fomento e a prática do desporto, bem como estimular e apoiar as actividades culturais e recreativas, são susceptíveis de beneficiar de isenção de custas nos termos do art. 4.º, n.º 1, al. f) do Regulamento das Custas Processuais mas apenas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas...
... escreve um estudioso da problemática do Direito Desportivo, “a existência e actividade dos ... outro lado, objectivo interessado que as pessoas colectivas de utilidade pública visam prosseguir ... ído como pessoa coletiva de direito privado e agremiação desportiva de utilidade pública, ... -
Acórdão nº 01304/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I – Os efeitos civis da propositura da primeira acção mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, desde que essa absolvição, por motivo processual, não seja imputável a culpa do titular do direito quanto ao modo como propôs e fundamentou a acção em juízo – cfr. artigos 279.º, n.º 2, do CPC (anterior 289.º n.º 2), 332.º, n.º 1 e 327.º
... a quo –, que veio sentenciar que o direito já havia caducado, por se mostrar esgotado o ... os contratos de empreitada de direito privado e não os contratos administrativos de empreitada ... de Solidariedade, não obstante serem pessoas colectivas de direito privado estarem investidas ... -
Acórdão nº 333/22.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I – Se, através da providência cautelar interposta, a requerente mais não pretende do que: a) Voltar a discutir uma causa que já foi objecto de apreciação jurisdicional, mediante a reabertura da discussão sobre a legalidade da decisão proferida por outro tribunal – neste caso, pelo Tribunal da Relação de Lisboa – pertencente a outra jurisdição, que não a administrativa; e, b) Ver apreciada uma...
... sua alegação, ainda assim não tinha o direito, que se arroga, a fazer intervir o Município de ... extinta, entre sujeitos de direito privado, sem que ao caso possam ser aplicáveis quaisquer ... , completamente livre e desocupado de pessoas e bens, no prazo máximo de 30 dias”; ... – ... do domínio privado e envolvem pessoas colectivas de direito privado, as quais se encontram ... -
Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...
... Desta forma, a "aplicação das regras do direito português" preconizada na sentença recorrida, ... II.3.3.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas" Colectivas A sociedade M………. B… ... Imobili\xC3" ... pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território ... -
Acórdão nº 0858/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. II - As deliberações das assembleias gerais das associações são anuláveis se não tiverem sido convocadas regularmente (art. 177º do C. Civil). III - Contudo, a anulabilidade acima referida apenas pode ser arguida “pelo órgão da administração ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação” (art. 178º,
... essencial para uma melhor aplicação do direito, atento, além do mais: a) - O Conselho Geral é ... ção, que as associações de pais são pessoas colectivas de direito privado que podem ter, a ... -
Acórdão nº 021/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016
I – Resulta do art.º 4.º, n.º 1, al. h), do ETAF, na redacção introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que compete à jurisdição administrativa apreciar os litígios que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas. II – Nos...
... uma pessoa colectiva de direito privado que, de acordo com a Base LXXIII da ... responsabilidade do Estado e das demais pessoas colectivas públicas ... A Lei n.º 67/2007, de ... -
Acórdão nº 2073/09.1TBCTB-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
... ao abrigo de quaisquer prerrogativas de direito público, mas como mero sujeito de direito ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ... C…, S.A uma pessoa colectiva de direito privado (sociedade anónima ) a resposta à questão da ...
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Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014
... do exercício de prerrogativas de direito publico, por um lado e que, por outro, em face do ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Actualmente ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ...
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Acórdão nº 048/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... do exercício de prerrogativas de direito publico, por um lado e que, por outro, em face do ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Actualmente ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 5.º Prescrição ... Artigo 6.º Direito de regresso ... Capítulo II Responsabilidade ... exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Artigo 8.º ... privado aplicável a pessoas colectivas de direito ...
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Acórdão nº 00357/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
I — No âmbito do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do seu artigo 1.º, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma legal). II — Na vigê
... de solidariedade social, uma pessoa de direito privado, com autonomia, não administrada nem ... E, assim sendo, temos que estas pessoas são de considerar donas de obras públicas, o ... de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não ... -
Anúncio n.º 5161/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Procedimento para a seleco de pessoas colectivas de direito privado para participar com ...
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Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... o direito à sua aposentação e calculou o montante da ... privado, isto é, de remunerações fixadas por acordo ... ónima era, portanto, o mais adequado às pessoas coletivas de direito público. Facto que, aliado ...
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Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...
... ínio erróneo, em matéria de facto e de direito ... 2.° Por sentença judicial, datada de 11 ... seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de direito público ou de direito ... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em ... -
Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro de 1997
... Artigo 2.º Natureza As APD são pessoas colectivas de direito privado, sem fins ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... ão e os seus fundamentos de facto e de direito e por omissão de pronúncia, (ii) a necessidade ... ) O Autor é respeitado e admirado pelas pessoas que o conhecem; 30) A Ré, mediante entrega pelo ... superior instituídos por pessoas colectivas de direito privado, as quais operam num contexto ...
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Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não ... as relações estabelecidas entre duas pessoas colectivas públicas ou entre dois órgãos ... -
Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...
... da acção, são disposições de direito administrativo - art.ºs 203º e 212º, do ... a invocar normas substantivas de direito privado e a questão essencial colocada na acção ... as partes, partes essas que não são pessoas colectivas públicas, que não actuaram no ... -
Acórdão nº 1859/07.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... internados em Instituições, também as pessoas (umas vítimas, outras apenas ao seu encargo) ... económicos pelo Estado ou por pessoas colectivas de direito público ou, então, de direito ... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em ...
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Lei n.º 19/94, de 24 de Maio de 1994
... 3.° Natureza jurídica As ONGD são pessoas colectivas de direito privado, sem fins ...
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Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto de 1992
... , as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com ...
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Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor” ... O Autor replicou ... também uma sociedade de direito privado que retira essa competência aos tribunais ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... -
Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor” ... O Autor replicou ... também uma sociedade de direito privado que retira essa competência aos tribunais ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... -
Acórdão nº 01111/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2011
... ão jurídica que é puramente laboral, de direito privado, que o falecido mantinha com uma ...
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Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... quem, para a boa aplicação da lei e do direito, deve aditar aos factos provados, que o recorrido ... veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ...