pessoas colectivas de direito privado
5535 resultados para pessoas colectivas de direito privado
-
Acórdão nº 00301/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... (ou possível de ser produzida) e com o direito ... Sem prescindir, V – Resulta ... Extracontratual do Estado e das Demais Pessoas Colectivas de Direito Público (neste sentido, ... por pessoas colectivas de direito privado ... Assim sendo, dispõe o art. 1.º, n.º 5 do ...
-
Acórdão nº 064/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro.
... litígio se encontra sujeita a normas de direito privado ... 1.9. Por decisão, proferida em 19 ... ção sobre contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras ... -
Decreto-Lei n.º 290/2009
... inicialmente e o montante a que tenha direito; ... e) Disponibilizar os documentos ... favorecidos, em geral, e de pessoas com deficiências e ... incapacidades, em ... mação profissional as pessoas colectivas de direito privado ... e de direito público que ...
-
Acórdão nº 10066/15.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação de gestão privada, tendo esta distinção deixado de ter interesse relevante para o efeito de determinar a jurisdição competente,...
... passará pela natureza das pessoas envolvidas e pelo objeto do litígio tal como ... público ou ao abrigo de disposições de direito administrativo nem como representante do ... , aqui 1.ª Ré, sociedade anónima e ente privado", celebrou convenção destinada a regular as rela\xC3" ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Ademais e como decorre ... -
Acórdão nº 350/17.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de acções propostas contra uma concessionária de auto-estrada por acidentes causados pela intervenção de um animal na via. (Sumário do Relator)
... de uma actividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal» ... «A jurisdição ... privado no elenco de matérias que se consideram ... civil extracontratual das pessoas, colectivas de direito público (e não apenas, ... -
Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...
... /06; h) O reconhecimento judicial do seu direito a iniciar e a prosseguir a sua participação, ... extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas públicas», porque relevante para ... contra pessoas colectivas de direito privado, neste caso a Liga Portuguesa de Futebol ... -
Acórdão nº 12099/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
Uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via em 14 de Abril de 2013, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, derivada da omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do
... , sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal. Em termos negativos, ... é uma situação regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Pelo segundo, incluem-se na ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ... Tem de se ... -
Acórdão nº 808/14.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I. È da competência dos Tribunais Administrativos, em razão da matéria, a acção declarativa de condenação decorrente de responsabilidade civil da Ré concessionária de auto-estrada, por alegada negligência na vigilância de um troço de auto-Estrada, cuja gestão lhe estava concessionada pela Administração pública
... transferida para uma pessoa colectiva de direito privado, tende a defender o princípio próprio ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas» ... “ No âmbito da ... -
Acórdão nº 52/14.6T8ALQ.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
Os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para conhecer de acção onde se peça, ainda que em sub-rogação ou direito de regresso, a condenação da concessionária de uma auto-estrada na indemnização pelos danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e circulação na mesma de um animal, em consequência da omissão de cumprimento de deveres...
... ção jurídica em causa a sub-rogação / direito de regresso, regulada pelo direito civil e não ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Por seu ... civil das pessoas colectivas de direito privado por acções ou omissões que adoptem no ... -
Acórdão nº 030/15 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Outubro de 2015
A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...
... ção jurídica disciplinada por normas de direito administrativo e que para a resolução do mesmo ... a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ... -
Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...
... 14.03, às pensões do regime jurídico-privado" e de fundos autónomos regularizados por institui\xC3" ... pessoas e de entidades abrangidas pelos seus comandos, ... ) Se, já nos contratos administrativos de direito público, a entrega obrigatória de montantes ... ões ou similares pagas por pessoas colectivas de direito privado ou cooperativo, como são os ... -
Acórdão nº 1243/17.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... úrgico e foi operada junto de um serviço privado, ao abrigo de uma convenção celebrada com uma ... O DIREITO É sabido que o poder jurisdicional se encontra ... lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
... 26 de Setembro, o qual passa a constituir direito subsidiário nesta matéria ... Deste modo, ... residentes em território nacional: a) As pessoas singulares com residência habitual em Portugal, ... ês no estrangeiro; e) As pessoas colectivas de direito privado com sede em Portugal e as ...
- Anúncio n.º 5168/2008, de 08 de Agosto de 2008
-
Acórdão nº 00054/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... precedências, o bem-estar e a saúde das pessoas que iriam estar ao cuidado do Recorrido sempre ... (regulamentar ou legal), nem qualquer direito do Recorrido, razão pela qual deveria ter sido ... Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a ... regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos ...
-
Acórdão nº 16/10.9TBPST.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014
1. O despacho saneador proferido no âmbito do Código de Processo Civil, na redacção anterior à actual, introduzida pela Lei n.º 41/2013 de 26-06, que se limita a declarar por forma tabelar a competência do tribunal, não apreciando circunstanciadamente a mesma, não conduz a que se forme sobre o mesmo caso julgado. 2. A selecção da factualidade relevante para a acção, efectuada na fase da...
... empreitada em litígio é um contrato de direito privado, celebrado por pessoas de direito privado ... de nele intervirem uma ou duas pessoas colectivas ou apenas particulares e de se tratar de ... -
Acórdão nº 6183/13.2TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
... alegou, em suma: A 1.ª ré, sociedade de direito privado, tem como objeto social a gestão ... civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público às pessoas ...
-
Decreto-Lei n.º 89/2010
... convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete ... aos ... nomeadamente pessoas colectivas de direito privado de ... natureza ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 89/2010 . Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 9.º Direito transitório ... Artigo 10.º Período de ... referidas e terceiros, nomeadamente pessoas colectivas de ... direito privado de natureza ...
-
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... ção constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil ... - Os 3 ... ÁREA DE REGULAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS A UMA EXPRESSÃO MÍNIMA, COMO POR OUTRO LADO TEM ... substituídas por medidas de carácter privado de consequências análogas ... CVII – Em ... a força do trabalho dessas mesmíssimas pessoas, e alegar que eles e os trabalhadores eventuais ...
-
Acórdão nº 011/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2012
... de terras, tendo ainda violado o seu direito de fazerem conduzir essas águas até aos seus ... érsia respeitava a entidades de direito privado e tinha por base a relação de dominialidade dos ... civil extracontratual das pessoas" colectivas de direito público, dos titulares de \xC3" ...
-
Acórdão nº 011/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
... de terras, tendo ainda violado o seu direito de fazerem conduzir essas águas até aos seus ... érsia respeitava a entidades de direito privado e tinha por base a relação de dominialidade dos ... civil extracontratual das pessoas" colectivas de direito público, dos titulares de \xC3" ...
-
Acórdão nº 01929/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã
... em torno dos pressupostos de facto e de direito, e mais concretamente, quando julgou que o ... solidária ou subsidiariamente outras pessoas (artigo 22º, n.º 2 da L.G.T.). Ou seja, ... ou superior a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os ... -
Acórdão nº 044/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016
*
... * O DIREITO Estamos, no caso sub judice, perante um conflito ... é uma associação de direito privado, reconhecida de utilidade pública, cujo regime ... designadas por associações, são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... refere que a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da ... à formação profissional as pessoas colectivas de direito privado e de direito ... público que ...