pessoas colectivas de direito privado
5535 resultados para pessoas colectivas de direito privado
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... são desenvolvidas pelo Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições ...
- Decreto-Lei n.º 85/2002, de 06 de Abril de 2002
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Acórdão nº 1181/10.0TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... da responsabilidade do Estado e demais pessoas" colectivas de direito público. Que, pela celebra\xC3" ... poderes regulados por normas de direito privado mas previstos ou implícitos no contrato de ...
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Acórdão nº 486/10.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I. Para apurar da competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5 da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. II. Os tribunais...
... : - a presente acção foi proposta contra pessoas colectivas de direito privado e nela foram ... -
Decreto-Lei n.º 460/77, de 07 de Novembro de 1977
... direito de associação como simplifica o processo da ... As pessoas colectivas de utilidade pública, que se não ... , as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública e as empresas de interesse ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... 3 - As convenções colectivas podem ser: a) Contrato colectivo, a convenção ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
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Decreto-Lei n.º 52/95, de 20 de Março de 1995
... reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, os funcionários cuja presença se mostre ... poderá este promover a criação de pessoas colectivas de direito privado de fins não ...
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Acórdão nº 735/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
... , então, lei substantiva a atribuir às pessoas jurídicas de direito privado o regime legal da ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público ” - al. g); e ...
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Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
... direito probatório material, demonstrar que os factos ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de ... na possibilidade de acesso de todas as pessoas ao desporto ... Artigo 5.º Princípio da não ... é a pessoa colectiva de direito privado cujo objecto seja o fomento e a prática directa ... detido por este tipo de pessoas colectivas" ... Artigo 20.º Federações desportivas Federa\xC3" ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... conjugação com as normas atinentes ao direito material probatório; 2- Salvo o devido respeito, ... veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ...
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Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... , S.A 3. A ANAM é uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de capitais exclusivamente ... e requisição para empresas públicas e pessoas" colectivas de direito privado ... Ora a requisi\xC3" ...
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Acórdão nº 03A1927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - De harmonia com o art.º 3 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, o Estado Português parte do princípio de que as associações e fundações cuja existência lhe é participada pelo bispo ou pelo seu representante já se constituíram e já têm personalidade no âmbito eclesial, limitando-se o Estado a reconhecer-lhes personalidade jurídica também no âmbito civil. II - As pessoas...
... de que a Igreja Catlica pode instituir as pessoas colectivas que entender, com os fins que entender ... , sujeitas ao regime institudo pelo Direito portugus. 3 As circunstncias da vida moderna ... tratar de uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pblica, ou de direito cannico, mas de ... -
Acórdão nº 2 903/08.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2009
... os efeitos decorrentes da ofensa do seu direito à tranquilidade, ao sossego e ao repouso ... da ré, pessoa colectiva de direito privado, a competência para julgar a presente acção, ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...
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Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
... que não possa servir de fonte de lucro privado de alguns o que em grande medida foi construído ... , além do clube fundador, outras pessoas singulares ou colectivas ... Restringe-se a ... desportiva é uma pessoa colectiva de direito privado, criada por um clube desportivo, que tem ...
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Acórdão nº 05/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - À luz da alínea i) do n.º 1 do art.º 4 do ETAF actual a competência dos tribunais administrativos para apreciarem acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de entidades...
... Nestes termos e nos melhores de Direito que v. E.xªs. doutamente suprirão, REQUEREM a ... que, a D , é uma entidade de direito privado ... O Acórdão do TCA Norte, julgando ... ou sujeitos de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, a competência ... -
Acórdão nº 05/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Maio de 2007
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - À luz da alínea i) do n.º 1 do art.º 4 do ETAF actual a competência dos tribunais administrativos para apreciarem acções em que se exerça a responsabilidade civil extracontratual de entidades...
... Nestes termos e nos melhores de Direito que v. E.xªs. doutamente suprirão, REQUEREM a ... que, a D , é uma entidade de direito privado ... O Acórdão do TCA Norte, julgando ... ou sujeitos de direito privado e não pessoas colectivas de direito público, a competência ... -
Acórdão nº 06830/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... de contratos celebrados com entidades de direito público por excelência, foi delegada poderes e ... íficos do sujeito administrativo, entre pessoas colectivas da Administração ou entre a ... seja uma pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo isto é, uma pessoa ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às ... , com sujeição a um regime de direito privado ... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal ... a considerar que não estamos perante pessoas colectivas de direito público na acepção do ...
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Acórdão nº 00379/15.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... a quo que, o prazo para o exercício do direito, por parte do A., era de cinco anos, ... especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... que podem ser praticados por pessoas colectivas ... A Recorrente é uma pessoa colectiva de ito privado ... Para que a Recorrente pudesse ser ...
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Acórdão nº 0652/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I- As Cooperativas que se dedicam à Construção de casas de habitação para os seus membros, visam unicamente satisfazer as necessidades dos cooperantes e não prosseguem, por isso, um interesse geral e público. São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo. II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função...
... de contratos celebrados com entidades de direito público por excelência, foi delegada poderes e ... no plano do critério da natureza das pessoas envolvidas, como no da relação jurídica ... ção, ao lado dos sectores público e privado(cfr. art. 82º da CRP). Pessoa colectiva ... (admitindo a possibilidade de pessoas colectivas" de direito privado poderem ser sujeitos de relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 06A2302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
... pecuniária - , são automaticamente, de direito, devidos juros à taxa de 5% ao ano desde o ... Não há que distinguir entre devedores, pessoas singulares de direito privado e pessoas ...
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Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro de 1994
... pessoas colectivas de direito privado ... No ...
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Acórdão nº 074/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - As federações desportivas, inclusivamente a Federação Portuguesa de Futebol, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade pública. II - O estatuto de utilidade pública desportiva atribui a uma federação desportiva, em exclusivo, a competência para o exercício, dentro do respectivo âmbito, de poderes de natureza pública, tendo tal natureza exclusivamente aqueles que os órgãos...
... , com vista a reconhecer e declarar o direito deste receber uma indemnização, por formação, ... é o caso) conservam natureza de direito privado, ama vez que não podem ter-se por abrangidas ... a Federação Portuguesa de Futebol, são pessoas colectivas de direito privado e de utilidade ...