pessoas colectivas de direito privado
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Acórdão nº 011/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015
... à segurada da ré, tendo a autora o seu direito de indemnização derivado da sub-rogação ... a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ...
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Acórdão nº 062/17 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2018
I - A responsabilização solidária da concessionária e da empreiteira de uma obra pública pela destruição de dois poços que armazenavam água destinada a rega, ocorrida durante e por causa da execução de tal obra, é do conhecimento dos tribunais da jurisdição administrativa; II - Efectivamente, no caso, a situação cabe nas hipóteses normativas do artigo 4º, nº1 alínea i) do ETAF, e 1º, nº5, da Lei...
... «a condenação das rés a reporem o direito à água alegadamente perdido», e que, a causa ... pública e resultantes da actuação de pessoas colectivas de direito privado regulada por ... -
Acórdão nº 010/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017
A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada...
... *O DIREITO Os AA. moveram no TAC de Lisboa acção ... ónima, ou seja, uma entidade de direito privado a quem foi concedido a gestão e administração ... a mesma é aplicável, designadamente, a pessoas colectivas de direito privado “( ... ) por ... -
Acórdão nº 037/15 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2017
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes, ratione materiae, para conhecer de acção em que uma SEGURADORA responsabiliza a A….. pela ocorrência de um acidente em auto-estrada que lhe está concessionada, provocado por um pneu existente na via, e que provocou danos que ela pagou ao seu segurado.
... , e por sua vez, que estamos no quadro do direito privado, porque a «omissão de vigilância e ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público» ... Na altura ... -
Portaria n.º 92/2011, de 28 de Fevereiro de 2011
... a) As pessoas, com idade até 30 anos, inclusive, aferida à ... Profissio- nais pessoas singulares ou colectivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos ...
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Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (...), o imóvel do autor fica exposto ao factor de perigosidade ligada ao trânsito rodoviário e respectiva sinistralidade, uma vez que fica em zona susceptível de, ainda que em grau diminuto, poder eventualmente ser atingido por veículos, destroços, materiais e outros elementos...
... o direito de propriedade sobre o seu urbano melhor ... Ninguém pode ser privado do que é a sua propriedade a não ser por ... à qualidade de vida ambiental das pessoas que naquela casa habitam. O uso normal do prédio ... ): “O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... ções de que, por parte do sector privado, e mesmo do sector público, são alvo muitos ... convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de ... ; ab) Funções directivas em pessoas colectivas de direito privado de que façam parte ...
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Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro de 2009
... 2 - No caso de pessoas com deficiência e incapacidade, náo se aplica o ... Profissionais pessoas singulares ou colectivas, de direito privado, com ou sem fim lucrativo ...
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Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017
– A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a...
... erro na interpretação e aplicação do Direito em face da conjugação dos factos dados como ... da Segurança Social referente às mesmas pessoas, ficando a aguardar resposta ... 40.– ... ção subjectiva, abrangendo pessoas colectivas públicas: Estado, Regiões Autónomas e demais ... público: pessoas colectivas de direito privado que exerçam poderes de autoridade; pessoas ... -
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... referidas e terceiros, nomeadamente pessoas colectivas de direito privado de natureza ...
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Acórdão nº 2721/06.5TBMTJ-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
O tribunal comum, materialmente competente para julgar ação de reivindicação instaurada contra uma entidade de direito público, também é competente para julgar o consequente pedido de indemnização. (Sumário elaborado pelo Relator)
... livre de pessoas e coisas; c) Pagarem à A., a título de ... ção intentada contra entidade de direito público (in casu, um município), também são ... privado ... Neste sentido, reservou-se, naturalmente, ... civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da ... -
Acórdão nº 07040/22.7T8PRT.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se a causa em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer da acção de indemnização cabe aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
... uma relação de vizinhança, regida pelo direito privado”) e ofereceu o contraditório às ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (…)” ... -
Acórdão nº 1021/16.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério...
... Fundo de Resolução (pessoa colectiva de direito público), pedindo a condenação dos RR., ... direito administrativo, não de direito privado, não agindo ele, portanto, nesse âmbito, numa ... e demais atos jurídicos emanados por pessoas coletivas de direito público ao abrigo de ... ção Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade ... -
Acórdão nº 3/14.8TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a apreciação de pedido de condenação da “EP - Estradas de Portugal, SA.” para ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação ocorrido no IP3, responsabilidade essa que se alicerça, entre outros fundamentos, em ilícito extracontratual desta Ré, a quem se imputa, como causal do acidente, a omissão do seu...
... que estando no âmbito de uma questão de direito privado, para conhecer do pedido formulado pelos ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público” e i) ... -
Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...
... material resulte um grave atentado a um direito de propriedade do particular; Que a referida ... estritas vestes de um agente económico privado) ... 15.ª- Quanto ao 2º argumento, apenas ... pessoas colectivas de direito público, independentemente ... -
Acórdão nº 4778/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
.O ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, e independentemente dessa responsabilidade emergir de uma atuação de gestão pública ou de gestão privada. .Tendo a autora formulado um pedido de condenação solidária de todos os RR, com fundamento em...
... sofrido fratura supracondiliana do fémur direito e esfacelo grave da face posterior da coxa ... pessoas colectivas de direito público ou de direito ... ao 1.º Réu, pessoa coletiva de direito privado, para evitar o acidente, está a pedir que os ... -
Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... ção de Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), relativa ao exercício de 2011, ... , por erro de julgamento da matéria de direito", em violação do disposto no nº 1 do artigo 123\xC2" ... como pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de ... -
Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro de 2009
... entidades privadas, singulares ou colectivas, com ou sem fim lucrativo, e autarquias locais ... acidente, desde que o beneficiário tenha direito a qualquer compensaçáo pelo seguro de acidentes ... a) Para pessoas colectivas de direito privado sem fins ...
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Acórdão nº 09/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014
São da competência material da ordem dos tribunais judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização devida ao proprietário pela oneração do seu direito, determinante da desvalorização do bem pela...
... da responsabilidade do Estado e demais pessoas Colectivas de direito público, (art° 4º, nº ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores titulares de órgãos ... -
Acórdão nº 028/13 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Dezembro de 2013
... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artigo 4º nº 1 ... jurídica da Ré que é um sujeito privado e que está em causa a aplicação do regime ...
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Acórdão nº 444/13.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por...
... , sito no referido lugar de Piedade e o direito de exploração de mais águas no subsolo, na ... outro lado, só tinha como accionistas pessoas colectivas de direito público e revestia a forma ... normas de direito público ou de direito privado ... 2.ª - A Ré não é, contudo, uma pessoa ... -
Portaria n.º 262/2009, de 12 de Março de 2009
... a) Para pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos ...
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Acórdão nº 04/19 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Junho de 2019
Dado o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º do ETAF, compete à jurisdição comum, «ratione materiae», conhecer da acção instaurada por particulares com vista a recuperarem as verbas que – no âmbito de contratos «de fundador» alegadamente nulos ou justificativos da invocação de um enriquecimento sem causa – adiantaram a uma fundação de direito privado, entretanto extinta por acto...
... ção ………., «pessoa colectiva de direito privado» cujos estatutos foram publicados em ... ído – para além do Estado – pelas pessoas singulares ou colectivas que, após cumprirem uma ... -
Acórdão nº 9839/13.6TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- A outorga de serviços públicos a uma entidade privada, através de contrato de concessão, não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza público-administrativa e que, por essa circunstância, se transmutem em meros actos privados, submetidos e regulados pelo direito privado. - Inserindo-se a eventual responsabilização da ré, como concessionária da auto-estrada onde ocorreu o
... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ... Esta ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção VII Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 16.º-A Actos gratuitos ... as pessoas singulares ou colectivas de direito privado, ... independentemente da forma jurídica ...