pessoas colectivas de direito privado

Quando o artigo 89 nº1 alínea d) da LOFTJ atribui competência ao tribunal de comércio para preparar e julgar acções relativas ao exercício de direitos sociais está a referir-se aos direitos sociais provenientes ou emergentes dos órgãos de uma sociedade e não das demais pessoas colectivas, entre as quais as pessoas colectivas de utilidade pública ou de direito privado de utilidade pública.

Quando o artigo 89 nº1 alínea d) da LOFTJ atribui competência ao tribunal de comércio para preparar e julgar acções relativas ao exercício de direitos sociais está a referir-se aos direitos sociais provenientes ou emergentes dos órgãos de uma sociedade e não das demais pessoas colectivas, entre as quais as pessoas colectivas de utilidade pública ou de direito privado de utilidade pública.

• Diário da República

I - A legitimidade do recorrente é um dos pressupostos processuais específicos do recurso. II - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. III - É com base na forma como o autor configura a acção, na sua dupla vertente do...

I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

I - A inclusão de determinado ente na categoria das pessoas colectivas publicas ha-de resolver-se tendo em conta a respectiva qualificação legal (embora em medida não decisiva) e admitindo que serão utilizaveis para o efeito os criterios propostos na doutrina que oscilam entre a exigencia minima do exercicio de funções proprias de autoridade estadual e a obrigação ou dever de existir (prossecução

I - As câmaras de comércio e indústria (CCI) são pessoas colectivas de tipo associativo, de direito privado e utilidade pública, a quem o Governo através do Ministro competente pode reconhecer o direito de prestar certos serviços de interesse público, quer aos associados quer aos agentes económicos em geral. II - A alínea d) do artigo 7.º do DL 244/92, de 29.10 comunga dos princípios...

I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...

I - O regime jurídico disciplinar especial de direito público dos trabalhadores da sociedade anónima CTT, oriundos da empresa pública CTT, não constitui singularidade excepcional no sistema jurídico, sucedendo, algumas vezes, que a órgãos de pessoas colectivas de direito privado sejam cometidas funções no âmbito do direito público, para a prática de certos actos de autoridade directamente...

1. É da competência do tribunal administrativo a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, decorrente de actuação (ou não actuação) ilícita de uma Autoridade de Regulação Económica, actuando no exercício de autoridade. 2. A determinação da natureza pública ou privada da relação litigiosa, ao tempo da acção, e a consequente determinação do tribunal competente...

• Diário da República

I - A constituição da pessoa colectiva de direito privado em que intervêm pessoas colectivas de direito público, não pode considerar-se acto de cooperação para os efeitos da concessão dos benefícios tributários atribuídos pelo regime de reorganização de empresas do DL 404/90, alterado pelo DL 143/94. II - Para que se realize a relação de necessidade entre o processo de reorganização empresarial e

I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades...

I - As federações desportivas, em geral, e a Federação Portuguesa de Futebol, em particular, não são associações publicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade publica. II - Embora seja possivel a atribuição de poderes ou funções, publicas a entidades privadas, podendo incluir-se nessa atribuição ou devolução de poderes a outorga de faculdades...

1. O âmbito de jurisdição administrativa abrange todas as questões de responsabilidade civil envolventes de pessoas colectivas de direito público, independentemente de as mesmas serem regidas pelo direito público ou pelo direito privado. 2. Os conceitos de actividade de gestão pública e de gestão privada dos entes públicos já não relevam para determinação da competência jurisdicional para a...

I) -As associações públicas pertencem à administração estadual indirecta, e por prosseguirem um interesse público que ao Estado incumbia é que este lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição, a quotização obrigatória, o poder disciplinar) e lhe impõe deveres e sujeições (respeito pelos princípios gerais do Direito Administrativo, colaboração com o Estado...

I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/93, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...

I - A Federação Equestre Portuguesa é uma pessoa colectiva de direito privado, à qual se aplica, por conseguinte, e em princípio, o regime jurídico das associações de direito privado. II - Em 2-3-87 - data do acto contenciosamente impugnado - não se encontravam revogados o DL 32 421 de 5-9-42 e o D 32 946 de 3-8-43, este último que, nos seus artigos 80, 81, 82, 86 e 87, devolveu ou delegou na...

I - Após proferida a sentença o juiz não pode conhecer da nulidade respeitante à falta de citação e da sentença que proferiu de preceito, só podendo conhecer-se por via de recurso. II - Os representantes das pessoas colectivas podem ser citados em sua própria pessoa ou na pessoa de qualquer empregado, e se tal não ocorrer deve concluir-se que a citação não foi efectuada anulando-se todo o...

I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...

I - Não se provando que a confissão dos arguidos recorrentes não foi decisiva para a captura dos demais arguidos não se pode aplicar o disposto no artigo n. 31 do Decreto-Lei 430/83. II - Para a graduação e aplicação em concreto das penas conhecidas no Código Penal deve partir-se da média do seu limite mínimo e máximo , fazendo incidir, depois para a sua fixação, acima ou abaixo dessa medida o...

I - Não se provando que a confissão dos arguidos recorrentes não foi decisiva para a captura dos demais arguidos não se pode aplicar o disposto no artigo n. 31 do Decreto-Lei 430/83. II - Para a graduação e aplicação em concreto das penas conhecidas no Código Penal deve partir-se da média do seu limite mínimo e máximo , fazendo incidir, depois para a sua fixação, acima ou abaixo dessa medida o...

I - A enumeração constante do nº 2 al. b) do art.º 2º do dec-lei 404/90, de 21 Dez., não é taxativa, admitindo entidades públicas não empresariais, desde que, em vista do escopo legal aí definido, não descaracterizem o novo ente associativo: pessoa colectiva de direito privado sem fim lucrativo. II - A mesma norma não prevê exclusivamente a associação entre pessoas colectivas públicas do...

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