pessoas colectivas de direito privado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... refere que a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da ... à formação profissional as pessoas colectivas de direito privado e de direito ... público que ...
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Acórdão nº 02/17 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Outubro de 2017
I – Face à sua qualidade de entidades privadas, as associações humanitárias de bombeiros regem-se, em regra, pelo direito privado e respondem pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da sua actividade segundo um regime de direito privado, apenas respondendo perante os tribunais administrativos, de acordo com um regime substantivo de direito público, quando o acto danoso tenha sido...
... por disposições ou princípios de direito público ... Transitada em julgado tal ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ... -
Acórdão nº 09594/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública assenta nos pressupostos de idêntica responsabilidade prevista na lei civil – artigos 483º a 510º e 562º a 572º, do Código Civil – com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilização de entes públicos previstas actualmente na Lei n.º 67
... direito subjetivo ou interesse legalmente protegido) do ... civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos, ... de actividade, nos sectores público, privado ou cooperativo e social (nº 1, al. a)), sendo ... -
Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f) do nº1 do artº4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos...
... o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença ... ície constituído pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, ... -
Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II - Nos termos da alínea f) do nº1 do artº4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos...
... o reconhecimento da titularidade do direito de superfície, tendo tal tribunal, por sentença ... ície constituído pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, ... -
Portaria N.º 68/2009 de 21 de Agosto
... qualquer pessoa singular ou colectiva de direito" privado; ... b) ……………………………\xE2" ... - Pessoas singulares ou colectivas de direito privado e ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... Direito privado, do tipo de Sociedades Anónimas de ... a) Pessoas singulares de direito privado, pessoas colectivas ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... Direito privado, do tipo de Sociedades Anónimas de ... a) Pessoas singulares de direito privado, pessoas colectivas ...
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Portaria N.º 7/2011 de 27 de Janeiro
... Direito privado, do tipo de Sociedades Anónimas de ... a) Pessoas singulares de direito privado, pessoas colectivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... prestações sociais à generalidade das pessoas residentes em território nacional, que ... que deve pautar a concretização do direito à segurança social. A definição deste novo ... tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respectivo agregado familiar, ... pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e ...
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Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–Ao celebrar um contrato de fornecimento de helicópteros médios para combate aos incêndios florestais e prestação de serviços de manutenção, o Estado chamou um particular, mediante prévio concurso público, para colaborar consigo numa actividade de interesse público. –A competência, em razão da matéria, para apreciação dos litígios emergentes do referido contrato cabe aos Tribunais...
... ções que tenham por objeto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja ... pessoas colectivas de direito público, independentemente ... -
Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
... , qualquer pessoa singular ou colectiva de direito privado e autarquias locais (Juntas de Freguesia, ... a) Pessoas singulares de direito privado, pessoas colectivas ...
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Acórdão nº 843/13.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
1. No exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo o regime do direito administrativo relativamente aos actos praticados no exercício de poderes de autoridade, atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao...
... do acidente e de que agora tem o direito de ser reembolsada pela Ré, dado o acidente ter ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público", circunstância ... estarmos, então, «no âmbito do direito privado» e não no campo do direito público ... -
Acórdão nº 07/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015
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... ção de uma relação jurídica de direito privado, impõe-se concluir que este Tribunal é ... que, grosso modo, se estabelecem entre pessoas colectivas ou órgãos de direito público ou ... -
Acórdão nº 024/16 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Abril de 2017
A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção em que se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada em circulação na mesma de um animal, por alegada omissão de cumprimento de deveres que...
... da responsabilidade do estado e demais pessoas coletivas públicas, e que a mesma não é uma ... pública, mas uma sociedade anónima de direito privado que não atua com as prerrogativas de ... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos ... -
Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.
... Junho e, consequentemente, rege-se pelo direito privado, nomeadamente, pela lei comercial, não ... perante entes públicos, nem perante pessoas de direito privado em relação às quais existem ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público – artº 4º, nº 1, alínea ... -
Acórdão nº 053/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015
I – A concessão de serviços públicos a uma entidade privada não significa que as respectivas actividades percam a sua natureza pública administrativa e por essa circunstância adquiram intrinsecamente natureza de actos privados a serem regulados pelo direito privado. II – Apesar de ser uma sociedade anónima, a lei atribuiu à Concessionária, no contrato de concessão aprovado pelo DL nº
... escura e médio porte, provindo do lado direito, que se atravessou à frente do veículo BJ, ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Refere C. A ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de ... -
Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1. Os trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, empresa pública, admitidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19.05, mantiveram o estatuto similar ao de funcionários públicos, após a entrada em vigor deste diploma e da transformação dos CTT em sociedade anónima. 2. Sendo, simultaneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o seu estatuto...
... de erro de julgamento de facto e de direito ao ignorar por completo que a interpretação ... de trabalho e remuneratório, público ou privado, aplicado ao conjunto de trabalhadores dos ... anónima não é o mais adequado às pessoas colectivas de direito privado, sendo apanágio do ... -
Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... veículos, assumindo essa posição as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem ... -
Acórdão nº 050/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016
A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
... pedindo a sua condenação a reconhecer o direito dos Autores ao uso da água proveniente da ... público ou pessoa colectiva de direito privado, mas investida de poderes e autoridade públicos, ... Lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos ... -
Acórdão nº 021/15 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Julho de 2015
I - A intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas. II - Não obstante as entidades concessionárias sejam entidades privadas, se são chamadas a colaborar com a Administração Pública na concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e...
... ão e, sendo a Ré uma pessoa colectiva de direito privado está-se perante uma concessão a uma ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” ... Daqui ... -
Acórdão nº 02576/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; nã
... *Do saneador Conclui STCP: A ... O direito que a Recorrida intenta fazer valer nos presentes ... énese tem natureza de negócio jurídico privado, como refere aliás o Professor Vieira de Andrade ... : A responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas encontrava- se regulada pelo ... -
Acórdão nº 534/20.0BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer do pedido de decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão que procedeu à resolução do “contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos postos de amarração nºs G1, G2 e G3”, do Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e...
... que rescindiu o contrato de cedência do direito de utilização temporário e exclusivo dos ... ção dos bens do domínio público ou privado do Município que sejam afetos ao exercício das ... parece entender a Recorrente, mesmo as pessoas colectivas de direito privado podem, em ... -
Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... dos seus serviços, uma vez que ficaria privado" dos meios de subsistência necessários a prover \xC3" ... para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez ... colectivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para ... pessoas colectivas públicas. No entanto, existem ... -
Acórdão nº 13301/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da ação fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos decorrentes de acidente imputado à violação de deveres previstos no contrato de concessão.
... que a ora Apelante visa exercer o direito de regresso que lhe é conferido, relativamente ... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... O indicado ... ónima, ou seja, uma entidade de direito privado a quem foi concedido a gestão e administração, ...