pessoas colectivas de direito privado

I - A enumeração constante do nº 2 al. b) do art.º 2º do dec-lei 404/90, de 21 Dez., não é taxativa, admitindo entidades públicas não empresariais, desde que, em vista do escopo legal aí definido, não descaracterizem o novo ente associativo: pessoa colectiva de direito privado sem fim lucrativo. II - A mesma norma não prevê exclusivamente a associação entre pessoas colectivas públicas do...

• Diário da República

I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

I - Pela reparação de acidente de trabalho, a responsabilidade cabe, em primeira linha, aos empregadores - "pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito publico não abrangidos pela legislação especial - artigo 4 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto - empregadores que permanecerão responsaveis se, ou na medida em que não cumpram o dever de transferir tal responsabilidade" para

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I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o

I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o

I - As pessoas colectivas de direito público tanto, podem celebrar contratos administrativos como contratos de direito privado (civil ou comercial), não estando estes sujeitos ao regime dos contratos administrativos. II - O contrato através do qual o estado acordou com a Autora e exercício por esta de uma determinada actividade intelectual, mediante o pagamento de uma retribuição, não está...

I - As pessoas colectivas de direito público tanto, podem celebrar contratos administrativos como contratos de direito privado (civil ou comercial), não estando estes sujeitos ao regime dos contratos administrativos. II - O contrato através do qual o estado acordou com a Autora e exercício por esta de uma determinada actividade intelectual, mediante o pagamento de uma retribuição, não está...

1 - Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção proposta por uma entidade pública empresarial do Estado contra uma empresa pública sob a forma de sociedade anónima e uma sociedade anónima, invocando uma eventual concorrência de causas do acidente que lhe causou danos, que pode conduzir à responsabilização das duas demandadas, solidariamente ou não. 2 - O n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto

• Legislação

I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção intentada, em sub-rogação, contra concessionária de auto-estrada, por responsabilidade civil decorrente de acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por omissão de dever que lhe incumbe por força da concessão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Na sua qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público (art.º 1º, n.º 5 da Lei n.º 67/2007, de 31/12). 2. Consequentemente, a...

I. Dispõe o artigo 266.º, n.º1 da CRPortuguesa que «A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.». II. Atenta a natureza e âmbito dos trabalhos levados a cabo na cidade do Porto pela instituição Casa da Música, primitiva Ré, dúvidas não subsistem que os mesmos revestiram utilidade pública, não só na...

Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade extra-contratual de empresa concessionária de auto-estrada, na sequência desta alegadamente não ter assegurado a segurança da circulação na via, deve a sua responsabilidade ser aferida nos termos do artº 1º nº 5 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, sendo os Tribunais Administrativos os competentes para...

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I- A competência dos Tribunais afere-se pela forma como o Autor configura a acção, nomeadamente face ao pedido formulado e à causa de pedir invocada como seu fundamento. II- Na presente providência cautelar, estando em causa a regularidade da convocação do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas de M..., não há dúvidas que estamos perante uma decisão integrada no âmbito da competência

“I - Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II - Se os autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre uma faixa de terreno, mostra-se delineada uma acção onde os pedidos formulados correspondem a uma acção de