Pessoa jurídica de direito privado
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei ( ... ) é a própria ... SEF providencia para que o requerente ou a pessoa a cargo comuniquem, por qualquer meio, outras ... temporário (CAS) e o acolhimento privado de famílias e instituições religiosas (cfr ...
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Acórdão nº 99S235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Os Serviços Médico-Sociais constituem um Serviço Oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo pois, um serviço personalizado do Estado, uma pessoa colectiva de direito público. II - Se, durante a vigência do DL 496/80 de 20 de Outubro, um funcionário acumulou empregos públicos ou emprego público e...
... ão eram devidos, o Autor age com abuso de direito, assumindo um comportamento inadmissível, ... sobre o conteúdo da relação jurídica, abstraindo dos factos que lhe deram origem ... embora situado no âmbito do direito privado (ver artigos 131 n. 3 do Decreto-Lei n. 47032, de ... um serviço personalizado do Estado, pessoa colectiva de direito público. Por exercer ... -
Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... de "renovação ou reintegração de uma pessoa singular"; 5ª) - Portugal, como Estado Soberano ... não querer que esta vigore na Ordem Jurídica Portuguesa, pelo que não deve esta ser aplicada ... deste; - trata-se duma noção de direito internacional que se desenvolveu a partir da ... crescente do Estado em áreas do direito privado concorreram para o reforço da teoria da ... -
Acórdão nº 04850/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos litígios que envolvam pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente no âmbito de um concurso público internacional a construir em terreno municipal, destinado a equipamento de utilização colectiva e sujeito às regras do DecretoLei nº 197/99, de 8 de Junho.
... 713º nº 6 do Cód. Proc. Civil) ... Direito Aplicável ... A decisão recorrida declarou a ... público dotado de personalidade jurídica, mas antes uma fundação de direito privado ... privada com atribuição do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública ... Em suma, a ... -
Decreto-Lei n.º 290/2009
... inicialmente e o montante a que tenha direito; ... e) Disponibilizar os documentos ... a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os ... as pessoas colectivas de direito privado ... e de direito público que não façam parte ... jurídica própria ou a estrutura de pessoa ... colectiva ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... direito - conceito de funcionário para efeitos da lei ... cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor ... da Associação de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser ... ública é uma pessoa colectiva de direito privado, não podendo os seus agentes ser considerados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... agentes económicos de direito privado - as sociedades comerciais ... O Código ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ção da morte por decisão da própria pessoa, maior, em "situação de sofrimento ... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... jurídica - resulta claro, mais uma vez, que cabe aos ... ço Nacional de Saúde ou dos sectores privado e social devidamente licenciados e autorizados e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.º, n.º 2, alínea e), ... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o ... ógica, consagrando-se uma solução jurídica que favorece, de forma desproporcional, a ... ência da Haia de Direito Internacional Privado tem-se ocupado deste problema, tendo divulgado em ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os seguintes ... , independentemente da respectiva forma jurídica e que originem a criação líquida de postos de ... o posto de trabalho seja preenchido por pessoa com deficiência ... 3 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 307/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... direito à protecção jurídica em relação a pessoas ... ção concreta, à sua aplicação a uma pessoa colectiva com fins lucrativos ... Sublinhe-se ... ídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que ...
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Acórdão nº 308/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... direito à protecção jurídica em relação a pessoas ... ção concreta, à sua aplicação a uma pessoa colectiva com fins lucrativos ... Sublinhe-se ... ídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que ...
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Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março de 2006
... , sede e duração 1 - A Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade , dotada de personalidade jurídica ... 2 - A Fundação tem duração indeterminada ...
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Decreto-Lei n.º 70/2006
... 1 — A Fundação é uma pessoa colectiva de direito ... privado e utilidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... (adiante referida como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou "LADT"), «na parte em que cusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem ... privado de levar a respetiva causa à apreciação de um ... pessoa singular ou coletiva -] que, tendo em conta ...
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Decisões Sumárias nº 401/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2009
... concessão do benefício de protecção jurídica para o Proc. n.º 485/05.9, do Tribunal de ... de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica», mas confinada, por ser ... ção concreta, à sua aplicação a uma pessoa" colectiva com fins lucrativos ... \xC2" ... ídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... (efectuando operações que conferem direito a dedução do imposto suportado a montante, e ... uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ... para poder deduzir este imposto possa ser privado de o deduzir por causa de uma legislação ... pessoa colectiva ………, (código CAE 70200 - ... -
Acórdão nº 567/11.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2013
... ímicas de Portugal, E.P.”, pelo que tem direito ao complemento de reforma estabelecido para os ... estas não são merecedoras de tutela jurídica; - ao caso dos autos aplica-se o art. 9º do ... natureza jurídica, sendo convertida de pessoa colectiva de direito público para pessoa va de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... consiste no direito de não se ser privado da propriedade nem do seu uso - ou seja, e na ... " ou "direito de opção", confere a certa pessoa a possibilidade de, em certas situações, ... do locado não ter qualquer autonomia jurídica, sendo antes visto como parte integrante do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa pretenda ... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... O direito das sociedades é direito ... privado e, como tal, deve considerar-se determinado e ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa ... judicialmente nomeada convocar a assembleia ...
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Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... porque, O condomínio é uma figura jurídica formal; Isto é, não tem personalidade jurídica ... IV - Fundamentação de direito O presente recurso encontra-se, naturalmente, ... propriedade horizontal, coexistem na mesma pessoa – cada um dos condóminos - dois tipos de ... , 4838/07.0TBALM.L1-8, Cadernos de Direito Privado, nº. 35, Julho/Set. 2011, págs. 50 e 51) ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... abster-se de preferir qualquer decisão jurídica sobre as menores ... Ora entendemos que estas ... às menores a medida de apoio dos pais, na pessoa da mãe, determinando de entrega imediata das ... Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverão ... www.dgsi.pt (18) In Direito Internacional Privado ...
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Decreto-Lei n.º 164/2006, de 09 de Agosto de 2006
... do Centro Cultural de Belm e no afectar o direito de superfcie perptuo e gratuito do denominado ... 1 - A Fundao uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... o seu ex-marido, aqui requerido, obteve o direito de residir em Portugal, com a sua ex-esposa, aqui ... (“Licões de Direito Internacional Privado" – Aditamentos”, Coimbra, 1973, pags. 45 e 46 \xE2" ... a decisão estrangeira opere na ordem jurídica do foro os efeitos que lhe são próprios, de ... se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, ... -
Acórdão nº 03B3845 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. Um acto de gestão pública integra-se no exercício da actividade pública de uma pessoa de direito público, enquanto realiza um fim de Estado, através do exercício de um poder de autoridade, próprio ou delegado, atribuído por lei. 2. A manutenção em uma via pública de entulhos, pedras, lamas etc, obstruindo o escoamento e drenagem de águas pluviais, e decorrentes de obras executadas por uma...
... ao domínio das suas atribuições de direito público, como autoridade nacional de ... « as questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja uma pessoa de ... ão obstante o recorrente ser uma pessoa jurídica, de direito público. (Um Instituto Público). Se ...