Pessoa jurídica de direito privado
12300 resultados para Pessoa jurídica de direito privado
-
Acórdão nº 747/07.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I – A competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos afirmados pelo autor. II - Em consonância com o disposto no artº 5º do ETAF (Lei nº 13/02, de 19/02), a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento em que a acção se propõe. III – Conforme decorre do disposto nos artºs 1º e 4º, nº
... no âmbito de uma relação jurídica administrativa. Houve ... «A ... », pessoa colectiva de direito público, alega ter com ... são regidas por um regime de direito privado" ou por um regime de direito público ... \xC2" ... -
Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Prevendo os estatutos de uma fundação que um administrador só possa ser destituído com a invocação de justa causa, e sem direito a qualquer subvenção ou compensação, por um determinado órgão da mesma, a destituição efectuada por outro órgão nunca podia ser considerada como feita com invocação de justa causa, pelo que tal destituição poderia dar lugar a uma subvenção ou compensação pela cessaçã
... de 12.500,00 € x14,tudo acrescido do direito ao uso, sem restrições, de um veículo ... 1.º deste diploma, uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, ... indeterminada, dotada de personalidade jurídica (al. A dos factos assentes) ... - A Autora ... -
Acórdão nº 2952/07.0TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
... efeitos de determinação do regime de direito substantivo aplicável à dirimição do ... afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição ... civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público mas conexa com uma relação jurídica de direito privado referente ao apuramento do preenchimento dos ...
-
Acórdão nº 803/11.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
... Fundação CEFA, o A. enquanto tal, tem direito", desde 09.12.2010 e para o futuro, a uma remunera\xC3" ... a partir de 28 de Maio de 2009, sendo uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade , dotada de personalidade jurídica, de natureza fundacional; que o Conselho Geral da ...
-
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... as suas colaboradoras ter contacto privado com os clientes nos quartos que ali arrenda ... ou incrementar do exercício por outra pessoa de prostituição nesse estabelecimento comercial ... Qualificação jurídica: Responsabilidade jurídico-penal Vem o arguido ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ção da habitação, auxílio de terceira pessoa e, danos de natureza não patrimonial.” ... ao estacionamento de veículos do lado direito, a ofendida BB, no sentido contrário à marcha ... ou não patrimonial, na esfera jurídica de outrem; e) e que exista um nexo de causalidade ... previsibilidade, é no âmbito do direito privado e, mais precisamente, na área da ...
-
Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... modo a determinar diferente solução jurídica, justamente inversa à decidida e que agora se ... lado, mesmo a admitir que houvesse o direito à reversão, o que só por mera hipótese se ... e posteriormente revertidas para o sector privado sejam afectas a fins diferentes daqueles a que se ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado." Tal entendimento ...
-
Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... modo a determinar diferente solução jurídica, justamente inversa à decidida e que agora se ... lado, mesmo a admitir que houvesse o direito à reversão, o que só por mera hipótese se ... e posteriormente revertidas para o sector privado sejam afectas a fins diferentes daqueles a que se ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado." Tal entendimento ...
-
Decisões Sumárias nº 137/10 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2010
... de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica», mas confinada, por ser ... ção concreta, à sua aplicação a uma pessoa colectiva com fins lucrativos ... Como se ... ídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que ...
-
Acórdão nº 0412/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
I - Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de "justiça administrativa", movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. II -
... ção, no âmbito da relação jurídica de emprego actua como um mero sujeito de direito, ... ões no âmbito da relação de emprego privado beneficiam dos tribunais comuns ... 3. Não se ... - O arguido é considerado como sendo uma pessoa correcta e educada; 57- Do certificado do registo ... -
Acórdão nº 30230A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
A simples transmissão do prédio expropriado a terceiro não constitui causa legítima de inexecução da sentença que anulou o indeferimento do pedido de reversão.
... III Direito Sobre um pedido de reversão em tudo semelhante, ... criar uma situação de impossibilidade jurídica de execução, quer por gerar uma situação ou ... , seja o próprio Estado, qualquer outra pessoa colectiva pública, ou uma pessoa jurídica de reito privado -, do mesmo modo que não o teria se se tratasse ... -
Decreto-Lei n.º 24/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... 1 - A Fundaçáo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de dade jurídica, com duraçáo por tempo indeterminado ... 2 - A ...
-
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... comuns para apreciar a relação jurídica material controvertida delineada na petição ... que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se ... ório, mas que antes beneficiam a própria pessoa que as produz, nunca podem servir, de per se, ... apelante e que atualmente a exerce no privado, relatou que nos dias seguintes ao parto, estando ...
-
Acórdão nº 13469/18.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-15
I - «Não se considera em regime de comissão de serviço o contrato que não tenha a forma escrita (…)» - artigo 162º, nº3 do Código do Trabalho. II - A exigência do documento escrito explica-se pela necessidade de consciencializar as partes, sobretudo o trabalhador, da precariedade do cargo - “a forma escrita tem em vista possibilitar uma maior reflexão das partes, uma formulação mais precisa e...
... o autor foi nomeado, que este teria “direito a receber deslocações em viatura própria nos ... ção Pública, mas a referida figura jurídica não se aplica à Ré nem pode tal lapso originar ... 5. Pretender que uma pessoa possa ter o direito vitalício a um lugar de ... ão de contrato de trabalho exclusivamente privado, sendo aplicável à mesma as normas previstas no ... -
Acórdão nº 428/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2002
... à distinção entre sector público e privado da economia, que exemplifica confrontando a Secil ... érios de separação dos sectores e o direito à propriedade privada (arº 62º e 82º da CRP)" ... privada, ou seja, na qualidade de pessoa ... , ou seja, na qualidade de pessoa jurídica ...
-
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... , prevê a associação de investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária nacional ... concessão do Estado em que a posição jurídica de concedente passe a ser ocupada pela EP -- ... Base 3 Receitas A concessionária tem direito a receber: ... a) O valor das taxas de portagem ... a utilização das vias a qualquer pessoa ou entidade nem discriminar ou estabelecer ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... vezes com base em princípios latentes no direito anterior ou em soluções já adoptadas na ... ção se regula ainda a posição jurídica da Caixa no tocante à responsabilidade civil de ... ção dos postos a que o militar ficou privado de ascender por motivo de acidente de serviço ou ... pagas ao cônjuge, parente, familiar ou a pessoa idónea que superintenda na prestação de ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... algo cujo direito deixou precludir, por sua única e exclusiva ... Aduz em pós argumentação de natureza jurídica adrede – cfr. artigos 25 a 40 – para depois ... , relatado pelo Consº Pinto de Almeida, a pessoa terá de estar investida de uma oportunidade real ... saber do mandatário, em seu juízo fica privado de uma vantagem, ainda que sabendo, ou não ... -
Anúncio (extracto) 4114/2007, de 29 de Junho de 2007
... Cultural Amarense, nmero de identificao de pessoa colectiva 500794391, com sede no Parque ... associao regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pblica e durar por tempo ...
-
Decreto-Lei n.º 202/2009, de 28 de Agosto de 2009
... áo, à qual é atribuída personalidade jurídica ... 2 - A Fundaçáo é uma pessoa colectiva de direito privado e tem duraçáo indeterminada ... 3 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... administrativo e que mantêm a natureza jurídica de instituto público ... Neste contexto, o ... decreto-lei são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... P. E. regem-se pelas normas de direito privado, sem prejuízo da aplicação do regime do ... P. E. é uma pessoa colectiva de direito público de natureza ...
-
Acórdão nº 46/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007
1. No âmbito das expropriações por utilidade pública, o cerne do Estado de Direito Democrático assenta nas normas que estabelecem a protecção dos cidadãos contra o arbítrio e a injustiça, desde logo pela garantia do pagamento atempado da justa indemnização, de modo a que o acto ablativo não afronte intoleravelmente os valores fundamentais, antes dê corpo à realização do direito de propriedade. 2
... III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1 ... As censuras da Expropriante, ... ção do Estado, impôs a sujeição ao Direito por parte de todos os seus órgãos (art. 2º) ... , para além do da cooperação de qualquer pessoa para a descoberta da verdade (art. 519º) ... esfera jurídica (no segmento do direito privado, para além do público) daqueles e de quaisquer ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... , dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional ... ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um serviço determinados da ... ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo uma sociedade de ... informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou ...
-
Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... gestor pblico; 2- Com efeito, o eventual direito indemnizao decorre da eventual ilicitude desse ... facto de o acto de o Ru Teatro ser uma pessoa colectiva de direito pblico sujeita ... central a uma relao jurdica de direito privado, como tal regulada pelas normas e princpios do ...
-
Acórdão nº 04B2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ) a condenação da ré a reconhecer esse direito e a abster-se de o perturbar e, ainda, a repor o ... ória dos vivos já não recorda, qualquer pessoa, quer de Portuzelo, quer de qualquer parte do ... , a sua propriedade passou para o domínio privado da recorrente e, não, da recorrida, pelo que a ... independentemente da qualificação jurídica que lhes venha atribuída, a qual, como se infere ...