Pessoa jurídica de direito privado
12300 resultados para Pessoa jurídica de direito privado
-
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... em que se pretenda efectuar a divisão jurídica do terreno em lotes ... 2 - Nas situações ... 3 - Em alternativa ao exercício do direito referido no n.º 1 ou no caso do n.º 9, o ... 4 - A pessoa colectiva que aprovar os instrumentos referidos ... no domínio hídrico público ou privado ...
-
Acórdão nº 030230A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
... III Direito Sobre um pedido de reversão em tudo semelhante, ... criar uma situação de impossibilidade jurídica de execução, quer por gerar uma situação ou ... , seja o próprio Estado, qualquer outra pessoa colectiva pública, ou uma pessoa jurídica de reito privado -, do mesmo modo que não o teria se se tratasse ...
-
Acórdão nº 934/05.6TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...
... FF; 3 - Câmara Municipal de …, na pessoa do seu Presidente ... Pede que, na procedência ... que se está num terreno onde se cruzam o direito privado e o direito público ... E assim, na ... público, conexa com uma relação jurídica de direito privado, referente ao apuramento do ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... privado, público e cooperativo. 2 — Sob reserva das ... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatá- rio é ... 4 — Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tiver notícia de uma ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era pessoa de extrema confiança do arguido B… e sobre ... —e ingressando no ensino superior privado com bolsa de mérito. A quebra de rendimento ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... nulidades processuais penais”, Studia Juridica, 44, Coimbra, 1999, 194, “… consagrou um ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... em 2º pelos gerentes de facto e de direito da sociedade 1ª Ré e 3ª Ré; b) se condene os ... para assistência permanente de terceira pessoa, que lhe foram arbitradas pelo Tribunal do ... * B- FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA ... B.1- Da impugnação da matéria de facto ... desde 2010, mas que se trata de um seguro privado, para o qual eram feitos descontos, com vista a ... -
Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... reconhecimento à Autora do direito à isenção das taxas e licenças urbanísticas ... Nomeadamente, por esta pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ... Dezembro, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa ... 3° - ada a sua natureza jurídica e os fins por ela prosseguidos, sempre existiu ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... e que “caso a sentença reconheça o direito a seu favor e os prédios venham a ser ... cuja apreciação pela sua relevância jurídica é claramente necessária para uma melhor ... 12. cc) O Autor DD era pessoa do conhecimento do R marido – Resposta ao ponto ... Testamento, Editorial Revista de Direito Privado ... -
Acórdão nº 22652/17.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
I – A competência material afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, através da concatenação do pedido e da causa de pedir. II – Tendo o Fundo de Resolução sido demandado, exclusivamente, com base no facto de ser o accionista único do Novo Banco, não são os tribunais administrativos os competentes para julgar a acção, cabendo a...
... ário financeiro e a caducidade do direito de arguir a anulabilidade do exercício. Deduziu ... (não de normas e de actos de direito privado) ... i. A começar logo pelo art. 145º-G/4 do ... jurídica administrativa é erigido, na Constituição e na ... Fundo não aparece na acção na veste de pessoa colectiva pública (ainda que não existam ... -
Anúncio (extracto) 2931/2007, de 22 de Maio de 2007
... Cartrio Notarial de Maria de Ftima Pereira Pessoa, foi constituda a Associao Movimento Cvico ... dos Olivais, uma associao cvica de direito privado, com personalidade jurdica e sem fins ...
-
Acórdão nº 00446/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,
... , nem apurou a existência de abuso de direito ou de má fé da Rés atentas as suas condutas ... ípios de direito público e de direito privado, designadamente os princípios da boa fé, da ... ee) Acresce que, a Ré FCUC é uma pessoa jurídica autónoma e distinta do serviço ou ... -
Acórdão nº 01254/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria ... Nomeadamente, por esta pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ... Dezembro, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa ... 3ª- da a sua natureza jurídica e os fins por ela prosseguidos, sempre existiu ...
-
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade ... Estado ou pelas pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto, ... quadro da lei, entidades com natureza jurídica diversa das referidas nos n.os 1 e 2 podem ...
-
Acórdão nº 01300/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... modo a determinar diferente solução jurídica, justamente inversa à decidida e que agora se ... lado, mesmo a admitir que houvesse o direito à reversão, o que só por mera hipótese se ... e posteriormente revertidas para o sector privado sejam afectas a fins diferentes daqueles a que se ... público, quando o expropriado seja uma pessoa jurídica de direito privado." Tal entendimento ...
-
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... do prédio, em 05/03/1985, e que o direito de propriedade se encontra inscrito a seu favor ... de considerar linhas de fundamentação jurídica diferentes da sentença, que as partes hajam ... , conforme alegam os AA., que qualquer pessoa poderá pernoitar nos compartimentos da ... a sua atividade, incluindo a de direito privado, e estar presente em qualquer fase da mesma desde ... -
Acórdão nº 0273/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , o desaparecimento das normas de Direito" ordinário anterior com ela desconformes” XXI \xE2\x80" ... -Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública ... 3ª - Dada a sua natureza jurídica e os fins por ela prosseguidos, sempre existiu ...
-
Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...
... de € 12.500,00x14,tudo acrescido do direito ao uso, sem restrições, de um veículo ... fins de Junho de 2009, foi convidada pela pessoa que estava indigitada para ser presidente do seu ... membros, independentemente da natureza jurídica da figura que caracteriza essa cessação ... diploma, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, com duração ... -
Acórdão nº 0221/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - A recorribilidade do acto é de conhecimento oficioso. II - Acto administrativo é "a conduta voluntária de um órgão da Administração que, no exercício de um poder público e para prossecução de interesses postos por lei a seu cargo produza efeitos jurídicos num caso concreto." (Marcelo Caetano, "Manual", I, 9.ª edição, 410). III - Acto administrativo lesivo é o acto administrativo que...
... colocou a ora recorrente numa posição jurídica de vantagem, consubstanciando uma promessa a cujo ... ária, nunca prescindiram do exercício do direito de reversão, mesmo a manter-se a obrigação de ... "a exercer a capacidade de direito privado da pessoa colectiva, procedendo como qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... para o contrato de empreitada de direito privado, derrogatório daquele que está previsto no ... as entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas para satisfazer de um modo específico ... 2 - O dono da obra é a pessoa colectiva que manda executá-la ... 3 - Sempre ...
-
Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga" ... 4. A recorrente não fez prova ... jurídica existente (assim: alínea c) do nº 1 do artigo ... ídica preexistente, sem a cooperação da pessoa jurídica sujeita ao poder da outra pessoa ... comum em relações jurídicas de direito privado, entre pessoas “iguais”, sem ius imperii), ...
-
Acórdão nº 05B1658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
O tribunal do comércio é incompetente em razão da matéria para conhecer de uma acção de declaração de nulidade de uma deliberação da Assembleia Geral da Liga Portuguesa de Futebol que procede ao aumento da quotização de Clubes, seus associados.
... 4. A Liga Portuguesa de Futebol é uma pessoa juridica de direito privado, segundo dispõe o ... -
Acórdão nº 08A391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1) Para decidir a matéria da excepção de incompetência material há que considerar a factualidade emergente dos articulados, isto é, a "causa petendi" e, também o pedido nos precisos termos afirmados pelo demandante. 2) Na vigência do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro,...
... extracontratual do ora recorrente, que é pessoa colectiva de direito público; - O douto ... , respeita a uma questão de direito privado que o artigo 4°, n°1, f) do ETAF, em sintonia ... Câmara Municipal de Oleiros é pessoa jurídica de direito privado, pois a Fábrica da Igreja ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, ... domínio a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando, ...
-
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... privilégio que proteja ou adira a certa pessoa enquanto tal, mas apenas enquanto titular de dada ... como a tarefa do soberano, ou um direito" constitucional, passando pelo direito á protecç\xC3" ... vezes, a mais elaborada construção jurídica, colocando, inclusive, um problema fundamental de ... em função do cenário - público, privado, familiar- em que se desenvolve Independentemente ... -
Acórdão nº 6925/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência
... litigância de má fé e abuso de direito. Concluiu pela improcedência dos embargos ... mantém plena personalidade jurídica" até ao termo do processo de liquidação; 11ª \xE2\x80" ... , como fundação pública de direito privado q u e, como se lê do preâmbulo do decreto-lei ... diploma que a criou e que a concebeu como pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, ...