Pessoa jurídica de direito privado
14483 resultados para Pessoa jurídica de direito privado
-
Aviso n.º 10562/2020
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal, e outra de direito notarial e ... podendo a prova em causa ser revista pela pessoa que antes a houver classificado. Para efeito da ... de provas do concurso I - Relação jurídica e seus elementos: Pessoas; Coisas; Factos ...
-
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... , de 12 de outubro, alegando que violam o direito de ... propriedade privada, consagrado no artigo ... fases de aquisição por via de direito privado (cfr ... artigo 11.º do Código das ... i. A natureza jurídica do ato ... administrativo de declaração de ... contemporâneo, perdura a ideia de que a pessoa, pelo facto ... de o ser, tem um certo número ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... a qual- quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... e, bem assim, às vias de domínio privado abertas ao trânsito público, em tudo o que ... ção do ramo de atividade, da natureza jurídica" ou forma; c ) As alterações derivadas da admiss\xC3" ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... e à plena realização do Estado de Direito, assegurando uma efetiva igualdade de ... subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os instrumentos internacionais em matéria de ... áreas de governação e dos setores privado e social terá capacidade para enfrentar coerente ... empresas ou associações, pela mesma pessoa, num curto período, sem que seja identificável ...
-
Lei n.º 12/2017
... ção da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo), e a lei-quadro das ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção quanto à manutenção do vínculo de ... d) Realizar, diretamente ou por interposta pessoa, operações sobre instrumentos financeiros ... da prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de ...
-
Parecer n.º 10/2016
... /2016 Partido político - Personalidade jurídica - Estatuto constitucional - Coligação ... ês constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo ... constitucionais como a proibição de uma pessoa estar inscrita simultaneamente em mais de um ... óprias, as provenientes de financiamento privado e as subvenções públicas. Quanto ao ...
-
Acórdão nº 03A3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1) É da competência dos tribunais comuns, e não dos tribunais administrativos, a acção em que uma pessoa de direito privado demanda outra pessoa de direito privado, pedindo a condenação desta a restituir-lhe metade do valor por ela efectivamente recebido a título de indemnização do rendeiro por prédio ocupado e expropriado, ao abrigo da Lei 199/98, de 05 de Maio, em consequência de um acordo...
... foi atribuda a quem a ela tinha direito, na qualidade de rendeiro. 17- Os agravados na ... , entre outras, as questes de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de ... -
Aviso n.º 2209/2019
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ... podendo a prova em causa ser revista pela pessoa que antes a houver classificado. Para efeito da ... de provas do concurso I - Relação jurídica e seus elementos: Pessoas; Coisas; Factos ...
-
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB ... /12.5TVLSB, o arguido AA, referindo-se à pessoa do assistente, afirmou o seguinte, no trecho ... J)-Trata-se da mesma questão jurídica (comete ou não o crime de difamação quem ... º a 193.º valem, não só para o direito privado, mas também [ ... ] para todas as esferas do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... processo, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução deve ser descontado, ou ... proferido no dia 5/11/2015, a questão jurídica que vinha colocada era a de se saber se o tempo ... 2 - Sobre a mesma questão de direito e no âmbito da mesma legislação foi proferido ... Jurídica do Ministério Público (João Pessoa. Impresso). ISSN: 1980-9662 "a sanção é ...
- Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
-
Aviso n.º 3952/2017
... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ... podendo a prova em causa ser revista pela pessoa que antes a houver classificado. Para efeito da ... de provas do concurso I - Relação jurídica e seus elementos: Pessoas; Coisas; Factos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... O direito das sociedades é direito privado e, como tal, deve considerar-se determinado e ... órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... fundamentais, bem como do Estado de direito" — estão também no centro da associação pol\xC3" ... em matéria de reforma judiciária e jurídica, com o objetivo de garantir a independência do ... ção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público; ... f) Falsificação ... c) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um ...
-
Parecer n.º 26/2017
... - Alteração das circunstâncias - Direito de superfície - Bens do domínio privado do ... público dotado de personalidade jurídica e património próprio, por escritura pública, ... fosse constituído pelo Estado ou por pessoa coletiva pública em terrenos do seu domínio ...
-
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... o ESTADO PORTUGUÊS, a citar na pessoa do Magistrado do Ministério Público, deduzindo ... ção de determinadas questões de direito comunitário, pertinentes à apreciação dessa ... que a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares; ... ção de unidades negociais do sector privado", abrangendo, ainda, as concessões de serviços p\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... A consagração desta disciplina jurídica - que é extensa e muito pormenorizada - é ... número de identificação fiscal de cada pessoa que seja titular da conta sujeita a ... 6 - O titular dos dados exerce o seu direito de acesso aos dados transmitidos ao abrigo do ... ário, ou administrador que atue a título privado ou pessoal; ... b) 'Entidades controladas', que ...
-
Parecer n.º 31/2018
... ções hospitalares do setor público, privado ou cooperativo, bem como com quaisquer outras ... atas adicionais, a ADSE «reserva-se o direito de corrigir os valores faturados através dos ... solicitado parecer à Senhora Auditora Jurídica, junto deste Ministério, relativamente à ... , pelos seus representantes legais ou por pessoa que utiliza ao seu serviço, existe direito de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... e de desrespeito pela segurança jurídica decorrente do recebimento por decisáo judicial, ... "a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... ; mas o juiz do julgamento será sempre uma pessoa diferente destas. O juiz do julgamento é ... natureza acentuadamente formal e quase privado de conteúdo e sentido autónomos." ... D - A ...
-
Regulamento n.º 432/2018
... no artigo 26.º a existência jurídica de Zonas de Reconhecido Interesse Público ... ório com o objetivo de, garantindo o direito constituído, mas sem olvidar e sopesando a ... o espaço afeto ao domínio público e privado do município e as áreas que, sendo propriedade ... ítica; ae) a al [ ... ] am) Anunciante: a pessoa singular ou coletiva no interesse de quem se ...
-
Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-04
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... , sem lhes prestar a informação sobre o direito de rescisão dos respetivos contratos, sem ... da novidade e complexidade da matéria jurídica em causa, ter sido junto um Parecer jurídico, ... da factualidade provada individualizada a pessoa singular em cuja ação ou omissão culposa ... (…)” é uma pessoa colectiva de direto privado dotada de uma robusta estrutura funcional ... -
Acórdão nº 012/04 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2004
... ção resultante do exercício pelos AA do direito de reversão; - absterem-se de alienar, onerar ou ... , directamente ou por interposta pessoa, quaisquer parcelas pertencentes ao prédio em ... jurídica ou às considerações de direito que os autores ... , submetido às regras de direito privado (cfr., Neves Ribeiro, in "O Estado nos ...
-
Acórdão nº 012/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso None)
... ção resultante do exercício pelos AA do direito de reversão; - absterem-se de alienar, onerar ou ... , directamente ou por interposta pessoa, quaisquer parcelas pertencentes ao prédio em ... jurídica ou às considerações de direito que os autores ... , submetido às regras de direito privado (cfr., Neves Ribeiro, in "O Estado nos ...
-
Decreto-Lei n.º 164/91, de 07 de Maio de 1991
... 2 - A CVP é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade ... fins lucrativos, com e plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus fins ... 3 - A CVP ...
-
Decreto-Lei n.º 64/2016
... A consagração desta disciplina jurídica — que é ex- ... tensa e muito pormenorizada ... cal de cada pessoa que seja titular da conta sujeita a ... 6 — O titular dos dados exerce o seu direito de acesso ... aos dados transmitidos ao abrigo do ... ou administrador que atue a título privado ou pessoal; ... b) ‘Entidades controladas’, ...