Pessoa jurídica de direito privado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 252/94 - Regime de protecção jurídica dos programas de computador
... se proceder a alterações no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Na verdade, os ... da licença de utilização ou outra pessoa que possa licitamente utilizar o programa, ou ... Autor e dos Direitos Conexos, mas o uso privado só será admitido nos termos do presente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Maria da Silva Pereira(1), garantido por direito de retenção, sobre duas frações autónomas, ... necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa ... , destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma ... da separação de poderes, "A Posição Jurídica do Beneficiário de Promessa de Alienação no ...
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Aviso n.º 12234/2017
... jurídica 1 - O município é, para efeitos do presente ... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram os credores reclamar ... não dispõe de qualquer prerrogativa ou direito especial, de natureza processual ou patrimonial, ... ês, S.A.; NIPC 502244518; Natureza Jurídica: Sociedade Anónima; ( ... ) Objecto: realização ... pessoa coletiva n° 504872133, Y2K — IMOBILIÁRIA, ...
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Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... e não obstante assumir uma natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, ... 4 - A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no ... em conformidade ou à margem do direito privado, não surjam como um facto consumado diante da ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... O DIREITO ... Como é sabido, o âmbito do recurso é ... de propriedade em favor do mutuante, pessoa jurídica diversa do vendedor – vem sendo, ... Gravato Morais, in Cadernos de Direito Privado, n.º 6, p.49., quer na jurisprudência. E embora ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... decreto-lei: a) transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2015/2436 , do ... ção, a APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a ... ção da denominação social ou firma da pessoa coletiva, salvo se forem propostas pelo ... da execução de um contrato com ente privado ou público diferente da pessoa coletiva pública ...
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Regulamento n.º 266/2017
... e Cobrança Preâmbulo Fundamentação jurídica O presente Regulamento tem por objeto estabelecer ... valor, não apenas a fundamentação de Direito, mas também, a justificação ... privado municipal, quando, por manifesto interesse ... ção terá direito de preferência a pessoa que tinha o anterior uso e utilização do bem de ...
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Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... das provas e exames nacionais que é uma «pessoa jurídica distinta do Estado» e que os ... da obra seja para o Estado ou um ente privado. Quando a obra encomendada se reporte a ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ... industrial implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão; 2 - O registo ... 5 - Qualquer pessoa pode também requerer certidão dos registos ... conferida pela patente não abrange o uso privado", sem finalidade comercial ... Artigo98.° Limita\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... em todos os setores, assentes numa base jurídica mais sólida, nomeadamente o presente Acordo e o ... , regionais ou locais de uma Parte; c) «Pessoa singular da União Europeia» ou «pessoa ... ções, laboratórios e entidades do setor privado europeu, incluindo através de programas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a ... fases da vida o respeito pela dignidade da pessoa humana ... Na verdade, os cidadãos idosos ... É salientado, no âmbito do direito à dignidade, que os idosos devem ter a ... a pessoa singular ou coletiva de direito privado, cujo objeto inclua a representação ou ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ção do espaço público, semipúblico e privado municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será ... ípio e o princípio da equivalência jurídica e económica, adequando-se ao custo suportado na ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... no domínio público ou no domínio privado de uso público, designadamente mediante ... ligada à atividade; c) Anunciante: pessoa singular ou coletiva no interesse de quem se ... 5.º Natureza, prazo e renovação do direito 1 - O direito de ocupação do espaço público ... inviável, atendendo a motivos de ordem jurídica ou física, deferir a pretensão. Artigo 31.º ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e ... a garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da ... , do ponto de vista da sua regulação jurídica", no âmbito da competência regional, pois a «sa\xC3" ... CANARIS, Direitos fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de ...
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Acórdão nº 1572/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a uma Câmara Municipal, por ter procedido ao loteamento e à alienação dos lotes e por ter emitido as licenças de construção. II - Esta actividade da Câmara insere-se na sua função administrativa, em posição de autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização e da concessão de licenças e por...
... obter indemnização por violação do direito de propriedade dos AA., por banda dos RR., ... pela análise da estrutura da relação jurídica segundo o alegado pelo A ... Ora, segundo o ... objecto relação jurídica de direito privado, independentemente de se saber se um dos os é pessoa colectiva de direito público ... Ora, estão ... - Acórdão nº 07P2273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...
... peticionaram: (i) o reconhecimento do direito a cumular a pensão de aposentação e o ... à temática, detém uma relevância jurídica, pois que o entendimento sufragado pelo Tribunal ... /11/2015 , por venda direta a um parceiro privado, a C ... , sob a invocação da necessidade de ... ínculos de emprego estabelecidas entre uma pessoa física com uma pessoa coletiva pública e cuja ... -
Decreto n.º 24/84, de 15 de Maio de 1984
... ão política dessa Parte, ou qualquer pessoa colectiva de direito público ou privado, assim ... pública ou privada sem personalidade jurídica, estabelecida no território de uma Parte ...
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Regulamento n.º 304/2019
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... ções públicas com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do ... Funções desempenhadas pelo pessoal 1 - A pessoa em regime de contrato de trabalho deve, em ... ser limitado a detentores de relação jurídica de emprego público ou a detentores de contrato ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito privado,...
... nada aprovando, por causa do gerente ser a pessoa que escreveu num jornal as ilegalidades da ... os princípios da segurança e certeza jurídica, legalidade e igualdade ... 6. Houve também ... Qualquer proprietário ou promotor tem direito de apresentar projectos de loteamento ao ... sua parte e sempre respeitou o interesse privado da contraparte, o mesmo já não sucedendo com ... -
Acórdão nº 9139/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I- Nos termos do art. 2º do DL nº 503/99 de 20/11, a existência, ou não, de seguro não é condição de exclusão ou de inclusão do âmbito dos acidentes em serviço. II- O requisito da necessidade dos sinistrados serem "funcionários, agentes e outros trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações" é cumulativo com o do exercício de "funções na administração central, local e...
... 3°) A respectiva entidade patronal é uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de ... é uma mera modificação da relação jurídica de emprego na Administração Pública (art ... -
Acórdão nº 111178/21.3YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I – Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II – Tendo em consideração que os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas
... a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspetos de respetivo regime ... Cláusula Décima, às normas de direito privado, nomeadamente ao disposto no Novo Regime do ... , nem se subsume numa relação jurídica administrativa ... 10- A apreciação do ... õe entre órgãos administrativos da mesma pessoa coletiva pública, por efeito do exercício dos ... -
Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... de reconhecimento de situação jurídica subjectiva directamente decorrente de normas ... referindo: - A Azores Parque é uma pessoa colectiva de direito privado e foi constituída ... -
Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... das provas e exames nacionais que é uma «pessoa jurídica distinta do Estado» e que os ... da obra seja para o Estado ou um ente privado. Quando a obra encomendada se reporte a ...