Pessoa jurídica de direito privado
12300 resultados para Pessoa jurídica de direito privado
-
Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... liberdade de associação, entendida como direito individual. Assim, na dimensão ... positiva da ... associação de direito privado» ... 2. ... Poderia, ... h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ... ações de formação ... substancialmente a natureza jurídica ou as atribuições previstas no Decreto-Lei ...
-
Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... ção peremptória de prescrição do direito que o Autor pretendia fazer valer neste pleito, ... 45.°, não é a pessoa do civilmente responsável, mas sim a pessoa do ... à luz das normas de direito internacional privado pertinentes – normas de conflitos –, qual a ... ção e correspectiva subsunção jurídica, o n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 67.º, n.º 2, alínea e), ... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade ... física e moral (artigo ... ógica, consagrando-se uma solução jurídica que ... favorece, de forma desproporcional, a ... ência da Haia de Direito Internacional Privado tem-se ocupado ... deste problema, tendo ...
-
Acórdão nº 103/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... que fossem condenados a reconhecer o direito de propriedade dela, Autora, sobre a casa de ... ólvora da Barcarena, como se do domínio privado do Estado se tratasse, caucionada a decisão na ... ómico de que o Estado é titular, como pessoa colectiva de direito público" (artigo 2º), ... pressuposto pela qualificação jurídica. [ ... ] ... A desafectação tácita ...
-
Acórdão nº 01S3449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
1) "Questões" não se confundem com "razões" ou "argumentos" de que o juiz se serve para decidir o diferendo que é submetido ao seu julgamento e na interpretação da lei o juiz não está sujeito a quaisquer limitações de ordem processual. 2) Se a segunda instância ao julgar determinada questão colocada no recurso, confirma a decisão recorrida sobre essa matéria, se bem que utilizando fundamentação...
... em vista a multiplicidade da ordem jurídica considerou que as infracções criminais ... Sendo pedido á Câmara para renunciar ao direito de reclamar nos termos do artigo 162º do ... privada, ou seja, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, distinta do Estado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 252/94 - Regime de protecção jurídica dos programas de computador
... se proceder a alterações no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Na verdade, os ... da licença de utilização ou outra pessoa que possa licitamente utilizar o programa, ou ... Autor e dos Direitos Conexos, mas o uso privado só será admitido nos termos do presente ...
-
Acórdão nº 02/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso None)
I - Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente, a sua casa de habitação, cabe à jurisdição fiscal o conhecimento da legalidade da penhora efectuada pelo Fisco. II - Para a determinação da natureza, pública ou privada, da relação litigiosa, assim...
... direito de propriedade, cuja apreciação está ... ência para apreciar questões de direito privado, mesmo que um dos intervenientes seja pessoa de ... ão obstante o recorrido ser uma pessoa jurídica, direito público - a pessoas das pessoas ... -
Acórdão nº 02/03 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Dezembro de 2003
I - Estando em conflito uma relação de direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente, a sua casa de habitação, cabe à jurisdição fiscal o conhecimento da legalidade da penhora efectuada pelo Fisco. II - Para a determinação da natureza, pública ou privada, da relação litigiosa, assim...
... direito de propriedade, cuja apreciação está ... ência para apreciar questões de direito privado, mesmo que um dos intervenientes seja pessoa de ... ão obstante o recorrido ser uma pessoa jurídica, direito público - a pessoas das pessoas ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... não é acolhida nem admissível no direito português, pugna pela improcedência do recurso, ... para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT, referem-se explicitamente à ... considerar que a mera possibilidade de uma pessoa se curar, apresentar-se a um concurso ou negociar ... conformar-se com uma sensibilidade jurídica a que repugna a desoneração do agente danoso ... -
Acórdão nº 03059/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu nos seus arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, que a produção, transformação e detenção de produtos sujeitos a IEC em regime de suspensão de imposto, só pode ter lugar num entreposto fiscal. II - O art. 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 52/93 prevê que o depositário autorizado (ou seja, a pessoa titular de entreposto fiscal, depois de autorizada e...
... ela é entendida, de forma autónoma, no direito comunitário e do qual os diplomas em causa (D ... que «deve [ ... ] ser mantida na ordem jurídica, negando-se provimento ao presente recurso» ... pessoa titular de entreposto fiscal, depois de ... cláusulas de um contrato de direito privado ... Não pode sequer falar-se em conflito de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Maria da Silva Pereira(1), garantido por direito de retenção, sobre duas frações autónomas, ... necessidades pessoais e familiares (uso privado) e para outros fins que não se integrem numa ... , destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma ... da separação de poderes, "A Posição Jurídica do Beneficiário de Promessa de Alienação no ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... jurídica 1 - O município é, para efeitos do presente ... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ...
-
Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... e não obstante assumir uma natureza jurídica modal, evidenciada nos deveres, ónus, encargos, ... 4 - A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no ... em conformidade ou à margem do direito privado, não surjam como um facto consumado diante da ...
-
Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... O DIREITO ... Como é sabido, o âmbito do recurso é ... de propriedade em favor do mutuante, pessoa jurídica diversa do vendedor – vem sendo, ... Gravato Morais, in Cadernos de Direito Privado, n.º 6, p.49., quer na jurisprudência. E embora ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram os credores reclamar ... não dispõe de qualquer prerrogativa ou direito especial, de natureza processual ou patrimonial, ... ês, S.A.; NIPC 502244518; Natureza Jurídica: Sociedade Anónima; ( ... ) Objecto: realização ... pessoa coletiva n° 504872133, Y2K — IMOBILIÁRIA, ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2018
... decreto-lei: a) transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2015/2436 , do ... ção, a APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual, o Centro de Arbitragem para a ... ção da denominação social ou firma da pessoa coletiva, salvo se forem propostas pelo ... da execução de um contrato com ente privado ou público diferente da pessoa coletiva pública ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a ... fases da vida o respeito pela dignidade da pessoa humana ... Na verdade, os cidadãos idosos ... É salientado, no âmbito do direito à dignidade, que os idosos devem ter a ... a pessoa singular ou coletiva de direito privado, cujo objeto inclua a representação ou ...
-
Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... das provas e exames nacionais que é uma «pessoa jurídica distinta do Estado» e que os ... da obra seja para o Estado ou um ente privado. Quando a obra encomendada se reporte a ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de ... industrial implica mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão; 2 - O registo ... 5 - Qualquer pessoa pode também requerer certidão dos registos ... conferida pela patente não abrange o uso privado", sem finalidade comercial ... Artigo98.° Limita\xC3" ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... Helsínquia, bem como de outras normas de direito internacional geralmente reconhecidas; ... em todos os setores, assentes numa base jurídica mais sólida, nomeadamente o presente Acordo e o ... , regionais ou locais de uma Parte; c) «Pessoa singular da União Europeia» ou «pessoa ... ções, laboratórios e entidades do setor privado europeu, incluindo através de programas ...
-
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e ... a garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da ... , do ponto de vista da sua regulação jurídica", no âmbito da competência regional, pois a «sa\xC3" ... CANARIS, Direitos fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... e Cobrança Preâmbulo Fundamentação jurídica O presente Regulamento tem por objeto estabelecer ... valor, não apenas a fundamentação de Direito, mas também, a justificação ... privado municipal, quando, por manifesto interesse ... ção terá direito de preferência a pessoa que tinha o anterior uso e utilização do bem de ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... ção do espaço público, semipúblico e privado municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; d) A indicação do pedido, em termos claros e ... declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em nome da qual será ... ípio e o princípio da equivalência jurídica e económica, adequando-se ao custo suportado na ...
-
Regulamento n.º 1041/2020
... no domínio público ou no domínio privado de uso público, designadamente mediante ... ligada à atividade; c) Anunciante: pessoa singular ou coletiva no interesse de quem se ... 5.º Natureza, prazo e renovação do direito 1 - O direito de ocupação do espaço público ... inviável, atendendo a motivos de ordem jurídica ou física, deferir a pretensão. Artigo 31.º ...
-
Acórdão nº 1572/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a uma Câmara Municipal, por ter procedido ao loteamento e à alienação dos lotes e por ter emitido as licenças de construção. II - Esta actividade da Câmara insere-se na sua função administrativa, em posição de autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização e da concessão de licenças e por...
... obter indemnização por violação do direito de propriedade dos AA., por banda dos RR., ... pela análise da estrutura da relação jurídica segundo o alegado pelo A ... Ora, segundo o ... objecto relação jurídica de direito privado, independentemente de se saber se um dos os é pessoa colectiva de direito público ... Ora, estão ...