pessoa colectiva de direito público
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... tem em conta: a) A necessidade de a pessoa singular e o agregado familiar a que pertença ... sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de ...
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Protocolo n.º 82/2006, de 09 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público com sede na Avenida ...
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Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012
I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...
... valor de € 25.000,00 por violação do direito de ocupação efectiva da autora e a pagar, desde ... ção ministerial decorrente da natureza de pessoa colectiva de direito público da “C” torna ... -
Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
... económica, num quadro de serviço público" de qualidade, progressivamente sujeito à concorr\xC3" ... finalidade 1- A Entidade Reguladora é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro de 1997
... de Janeiro O fim da hegemonia do sector público da comunicação social, através da ... designado por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
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Decreto-Lei n.º 89/97, de 19 de Abril de 1997
... , abreviadamente designada por BN, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
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Contrato n.º 1401/2006, de 30 de Novembro de 2006
... 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico, com sede na Avenida ...
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Portaria n.º 1088/89, de 20 de Dezembro de 1989
... ão, que seja reconhecida e legalizada como pessoa colectiva de direito público a Associação de ...
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Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... - Violação do princípio do Estado de Direito, do direito à habitação, do artigo 18º da CRP ... partes, em que um dos seus sujeitos (público) – o Município de Faro – actua no exercício ... porque nelas não só está envolvida uma pessoa colectiva pública (o ora Recorrido) como também ...
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Portaria n.º 1015/2001(2ªSérie), de 07 de Junho de 2001
... beneficiários são pessoas colectivas de direito público sujeitas a reconhecimento formal do ... ários do Alvor seja reconhecida como pessoa colectiva de direito público ... 17 de ...
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Portaria n.º 1078/2000(2ªSérie), de 26 de Julho de 2000
... beneficiários são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do ... , Lagoa e Portimão seja reconhecida como pessoa colectiva de direito público ... 27 de ...
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Contrato n.º 274/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, pessoa colectiva de direito pblico, titular do carto de ...
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Contrato n.º 275/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Regional de Sade de Lisboa e Vale do Tejo, pessoa colectiva de direito pblico, titular do carto de ...
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Acórdão nº 069/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I - O IFADAP é, nos termos do respectivo estatuto, aprovado pelo DL 344/77, de 19 de Agosto, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sendo, assim, uma entidade jurídica distinta da pessoa colectiva Estado. II - Assim, em acção declarativa com processo ordinário, proposta apenas contra o estado...
... de Setúbal, lhes foi reconhecido o direito à remição do contrato de arrendamento, ... vendido em hasta pública, com vexame público para os Autores, que sofreram, assim, os ... pessoa colectiva em causa não ter sido indicada como ... -
Despacho n.º 17835/2006, de 04 de Setembro de 2006
... O Instituto do Desporto de Portugal (IDP), pessoa colectiva de direito pblico, criado pelo ...
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Acórdão nº 2849/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
Os bens da Caixa Nacional de Aposentações, enquanto pessoa colectiva de direito público, são penhoráveis, apenas deixando de o ser se estiverem afectos à realização de um fim de utilidade pública, a qual tem de resultar do uso que esteja a ser dado ao próprio bem
... são impenhoráveis, por se tratar de uma pessoa colectiva de direito público ... A executada ... - Portaria n.º 505/89, de 04 de Julho de 1989
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Acórdão nº 198/10.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
I. Os Tribunais Administrativos detêm competência para apreciar um pedido de indemnização em que os AA indicaram, como sua causa próxima, um despiste de veículo automóvel motivado pela presença, na via pública, de um buraco não sinalizado – consabido que era ao Município da área que competia zelar pela qualidade e segurança dessa mesma via pública. II. É que carecem os Tribunais Comuns de
... instaurada contra qualquer entidade de direito público (a Câmara Municipal de Celorico de ... pessoa de direito público) – como um Município – ... de um Município (uma pessoa colectiva de direito público, portanto), decorrente de ... -
Contrato n.º 1064/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Maio, o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico com sede na Avenida ...
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Contrato (extracto) 839/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato (extracto) 843/2006, de 07 de Julho de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 1153/2006, de 27 de Outubro de 2006
... entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
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Contrato n.º 1061/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Maio, o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 1062/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Maio, o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico com sede na Avenida ...
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Contrato n.º 1063/2006, de 09 de Outubro de 2006
... Maio, o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito pblico com sede na Avenida ...