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Contrato n.º 275/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Contrato n.o 275/2007

  1. o aditamento ao contrato-programa

Considerando a celebraçáo do contrato-programa em 28 de Maio de 2003 entre a Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o município de Cascais, o qual estabelece a cooperaçáo técnica e financeira para a construçáo do edifício a destinar à instalaçáo do Centro de Saúde de Cascais - Extensáo de Saúde de Alcabideche;

Considerando que durante o período de vigência do contrato-programa tiveram lugar circunstâncias impeditivas do real cumprimento, mostrando-se, por isso, necessária a sua actualizaçáo:

Acordam as partes, em aditamento ao contrato-programa, proceder à actualizaçáo da cláusula relativa ao período de vigência do contrato.

Assim, entre a Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, pessoa colectiva de direito público, titular do cartáo de identificaçáo n.o 503148776, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 1749-096 Lisboa, representada pelo presidente do conselho de administraçáo Dr. António Manuel Gomes Branco, como primeiro outorgante, e a Câmara Municipal de Cascais, pessoa colectiva de direito público, titular do cartáo de identificaçáo n.o 505187531, com sede na Praça de 5 de Outubro, 9, em Cascais, representada pelo presidente da Câmara Municipal de Cascais, António d'Orey Capucho, como segundo outorgante, é celebrado, por acordo entre as partes, o presente aditamento ao contrato-programa celebrado em 28 de Maio de 2003 e objecto de um primeiro aditamento em 19 de Dezembro de 2005, nos seguintes...

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