pessoa colectiva de direito público
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Acórdão nº 0060582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Actos de gestão pública são os que correspondem ao exercício de uma função pública, perseguindo fins de direito público da pessoa colectiva, mas sempre subordinados e regidos pelo direito público no qual cabem os necessários poderes de autoridade, conferidos para tais fins. II - Actos de gestão privada são todos os demais, ou seja, todos aqueles que, muito embora levados a cabo por órgão,...
... função pública, perseguindo fins de direito público da pessoa colectiva, mas sempre ... -
Acórdão nº 0060582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
I - Actos de gestão pública são os que correspondem ao exercício de uma função pública, perseguindo fins de direito público da pessoa colectiva, mas sempre subordinados e regidos pelo direito público no qual cabem os necessários poderes de autoridade, conferidos para tais fins. II - Actos de gestão privada são todos os demais, ou seja, todos aqueles que, muito embora levados a cabo por órgão,...
... função pública, perseguindo fins de direito público da pessoa colectiva, mas sempre ... -
Acórdão nº 0150722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)
Para que uma coisa seja considerada coisa pública, é suficiente o seu uso directo e imediato pelo público, não sendo necessária a sua apropriação, produção, administração ou jurisdição por pessoa colectiva de direito público.
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Acórdão nº 0150722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001
Para que uma coisa seja considerada coisa pública, é suficiente o seu uso directo e imediato pelo público, não sendo necessária a sua apropriação, produção, administração ou jurisdição por pessoa colectiva de direito público.
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Acórdão nº 0009401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - A Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, AEAPD, tem direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de...
... Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade ... -
Acórdão nº 9830103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - A desafectação de um prédio ou de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A desafectação tácita significa que a coisa perdeu o carácter público e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária. III - O simples desinteresse ou abandono administrativo de uma coisa dominial que haja conservado a...
... de uma parcela de um prédio do domínio público pode fazer-se expressa ou tacitamente. II - A ... e ficou pertencendo ao domínio privado da pessoa colectiva de direito público, sua proprietária ... -
Acórdão nº 98A720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. II - Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter...
... I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando ... domínio privado da pessoa colectiva de direito público sua proprietária. III - A partir do ... -
Acórdão nº 98A720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998
I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando esteja no uso directo e imediato, quando imemorial, pela generalidade das pessoas. II - Deixando de ser utilizado e deixando, assim, de servir ao seu fim de utilidade pública, cessa a função que estava na base do carácter...
... I - Um caminho pode ser qualificado como público sempre que tenha sido construído ou apropriado e seja mantido por uma pessoa colectiva pública e presume-se público quando ... domínio privado da pessoa colectiva de direito público sua proprietária. III - A partir do ... -
Acórdão nº 01P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.
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Acórdão nº 082096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo
... Autora enumera os danos sofridos, diz ter direito de regresso relativamente aos encargos já ... as conclusões seguintes: A - O ente público que paga pensões ou outras quantias ao abrigo do ... mas que como a recorrente aceita, é uma pessoa colectiva de direito público - mais não fez que ... -
Acórdão nº 082096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
Em acidente de viação, simultaneamente de trabalho, a entidade patronal (pessoa colectiva de direito publico), que pagou vencimentos, pensões, assistencia medica e medicamentosa, tratamentos, transportes e dois funerais em consequencia de acidente de que foram vitimas seus funcionarios em serviço, causado exclusiva e culposamente por outrem, tem o direito de exigir dos terceiros responsaveis pelo
... Autora enumera os danos sofridos, diz ter direito de regresso relativamente aos encargos já ... as conclusões seguintes: A - O ente público que paga pensões ou outras quantias ao abrigo do ... mas que como a recorrente aceita, é uma pessoa colectiva de direito público - mais não fez que ... -
Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I - Actos de gestão pública são aqueles que a Administração Pública pratica no exercício de um poder público, integrando eles mesmos, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, e, consequentemente, por normas de direito público que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade, por isso, estando numa posição de superioridade face aos administrados. II - A conservação...
... a imóveis destinados a promover o direito constitucional à habitação, designadamente, os ... o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: "A nosso ver o recurso ... ública para os fins de direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito ... -
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... ítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela ... 2 - É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na ... que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito publico ... Artigo 5.º Fixação da ...
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Acórdão nº 0000261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)
I - A natureza pública do caminho é conferida pela sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivado de ele ser desde tempos imemoriais, destinado ao uso de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção de dominialidade, independentemente de quem os constriu e mantém, não sendo necessária a apropriação por uma pessoa colectiva de direito
... de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção ... sendo necessária a apropriação por uma pessoa colectiva de direito público. II - Assim, é ... -
Acórdão nº 0000261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - A natureza pública do caminho é conferida pela sua afectação a um fim de utilidade pública inerente, derivado de ele ser desde tempos imemoriais, destinado ao uso de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção de dominialidade, independentemente de quem os constriu e mantém, não sendo necessária a apropriação por uma pessoa colectiva de direito
... de todas as pessoas, constituindo o uso público, directo e imediato, quando imemorial presunção ... sendo necessária a apropriação por uma pessoa colectiva de direito público. II - Assim, é ... -
Acórdão nº 0016581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1997
I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...
... pessoa colectiva de direito público, com personalidade ... -
Acórdão nº 0016581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997 (caso None)
I - Está isento de custas o Estado, incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados. II - O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado tem natureza de pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, integrando-se nos denominados serviços públicos personalizados, reconduzindo-se à Administração...
... pessoa colectiva de direito público, com personalidade ... -
Acórdão nº 0049886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso None)
I - Para a caracterização do caminho público basta o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, não sendo necessário que seja o mesmo construído ou apropriado por uma pessoa colectiva de direito público. II - A dominialidade pública das coisas decorre, para além da enumeração legal especifica, da sua afectação por um índice evidente de utilidade pública, sendo pela sua...
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Acórdão nº 0049886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2002
I - Para a caracterização do caminho público basta o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, não sendo necessário que seja o mesmo construído ou apropriado por uma pessoa colectiva de direito público. II - A dominialidade pública das coisas decorre, para além da enumeração legal especifica, da sua afectação por um índice evidente de utilidade pública, sendo pela sua...
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Acórdão nº 0220016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
Apesar de a construção da obra ter sido contratada com a autora (empreiteiro) através de concurso público e de o contrato celebrado estar subordinado ao Decreto-Lei n.235/86, de 18 de Agosto, que regula o contrato de empreitadas de obras públicas, se desse contrato não é parte qualquer pessoa colectiva de direito público não se está perante um contrato administrativo, sendo competente para...
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Acórdão nº 012689 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
I - Antes da vigência do DL n. 287/93, de 20/8, a Caixa Geral de Depósitos era uma pessoa colectiva de direito público. II - Assim, e na vigência do dito Dec-Lei, a cobrança coerciva das dívidas de que a Caixa fosse credora eram da competência dos tribunais tributários. III - Só a partir da vigência do DL n. 287/93, de 20/8 (vide art. 9°), é que a Caixa Geral de Depósitos passou a pagar...
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Acórdão nº 037149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
I - A competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual, tal como apresentada em juízo pelo peticionante. II - O juízo a formular quanto à competência terá, contudo, de ser elaborado independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. III - O art. 212 da C.R.P., que corresponde ao princípio segundo o qual a competência dos órgãos de...
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Acórdão nº 0013756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990
- Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade ("jus imperii") para tais fins.
... de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos ... -
Acórdão nº 0013756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)
- Actos de gestão pública são os actos praticados no exercício de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos pelo direito público e, consequentemente, por normas que atribuem à pessoa colectiva pública poderes de autoridade ("jus imperii") para tais fins.
... de uma função pública, para os fins do direito público da pessoa colectiva, isto é, os regidos ... -
Acórdão nº 9950109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
I - A instauração de execução por quantia certa de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público só pode ter lugar no caso de impossibilidade de cobrança através de requisição prevista no n.2 do artigo 12 do Decreto-Lei n.256-A/77, de 17 de Julho. II - Porque são absolutamente impenhoráveis os bens das pessoas colectivas de direito público, contra a Junta Autónoma de Estradas ( JAE )
... quantia certa de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público só pode ter lugar ...