Portaria n.º 1015/2001(2ªSérie), de 07 de Junho de 2001

Portaria n.º 1015/2001 (2.' série). - Tendo em conta que a Associação de Regantes e Beneficiários do Alvor procedeu à alteração dos seus estatutos por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Portimão em 24 de Fevereiro de 2000; Considerando que o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, dispõe que as associações de beneficiários são pessoas colectivas de direito público sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT