Portaria n.º 1078/2000(2ªSérie), de 26 de Julho de 2000

Portaria n.º 1078/2000 (2.' série). - Tendo em conta que a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão foi constituída por escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Silves, em 2 de Novembro de 1999; Considerando que o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, dispõe que as associações de beneficiários são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT