pessoa colectiva de direito público
17619 resultados para pessoa colectiva de direito público
-
Contrato n.º 1400/2006, de 30 de Novembro de 2006
... 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
-
Acórdão nº 134/14.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... »; - terceira, porque esta norma de Direito Europeu tem inteira aplicação ao Direito ... e Previdência, deixou de constituir uma pessoa colectiva de direito público e passou a reger-se ...
-
Portaria n.º 159/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... associaçóes sáo pessoas colectivas de direito público sujeitas a reconhecimento formal por ... da Freguesia da Luz seja reconhecida como pessoa colectiva de direito público ... O Ministro da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... em que seja parte ou interessada alguma pessoa" colectiva de utilidade pública a cuja administra\xC3" ...
-
Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...
... adquirentes de bens, por força do direito de sequela, indicando todas as normas legais ... Fica essa Edilidade, na pessoa de V. Exa., por este meio notificada para no ... colectiva de direito público não impede que actue no ... -
Protocolo n.º 458/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Entre o Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na ...
-
Acórdão nº 87/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011
... todos os comportamentos violadores do direito de propriedade do Autor e da 2ª Ré e da ... públicos resulta que a 2ª Ré é uma pessoa colectiva de direito privado ... V. Como pessoa ... e demais pessoas colectivas de direito público, nos domínios dos actos de gestão pública ...
-
Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...
... ção seja compatível com o interesse público, constituindo este o único requisito exigido ... NESTES TERMOS, E NO MAIS DE DIREITO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS NÃO DEIXARÃO DE SUPRIR, ... ários de que seja titular qualquer outra pessoa singular ou coletiva pode igualmente ser ... ão é se um dos sujeitos for uma pessoa colectiva de direito público como é o caso do Município ... -
Acórdão nº 00117/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1 – É jurisprudência firme, por pacífica e reiterada, que a competência dos tribunais se afere em função do modo como o Autor estruturou a sua pretensão em juízo. 2 - Conforme assim dispõem os artigos 211.°, n.º 1, da CRP, 64.º do CPC, e 40.°, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário [LOSJ – Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto], os tribunais judiciais têm competência para...
... e 1ª R. e, sendo esta uma pessoa colectiva de direito público, não podia deixar ... -
Acórdão nº 0342765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.
... - A responsabilidade contra-ordenacional de pessoa colectiva é indissociável da individualidade ... Regional do Porto, pessoa colectiva de direito público, traduzida na extinção do antigo ... -
Decreto-Lei n.º 103/97, de 28 de Abril de 1997
... público a fruição e compreensão dos fenómenos ... ânea, adiante designado por IAC, é uma pessoa colectiva de direitopúblico, dotada de autonomia ... convocação expressa do presidente, sem direito a voto, funcionários do IAC, sempre que tal for ...
-
Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro de 1982
... 2 - A Casa do Douro é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
-
Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio de 1997
... Importa, por isso, criar um novo ente público que realize a vocação primacial para que o ... abreviadamente designado por IPPAR, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia ...
-
Decreto-Lei n.º 90/97, de 19 de Abril de 1997
... , abreviadamente designado por IPLB, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... , em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se ...
-
Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 03 de Junho de 1997
... ção da via navegável a um instituto público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia ... 2 - O IND é uma pessoa colectiva pública, com personalidade jurídica, ... mandato de três anos, renovável, e com direito à remuneração a fixar no mesmo despacho, ao ...
-
Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril de 1997
... ferroviária, na linha de evolução do direito" comunitário; b) Agilizar a realização e a gest\xC3" ... 1 - A REFER, E. P., tem a natureza de pessoa colectiva de direito público, dotada de ...
-
Acórdão nº 17566/16.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Não obstante competir ao contencioso administrativo a apreciação da regularidade das deliberações do BdP, à luz das normas ao abrigo das quais se pautou a concreta adopção da medida de resolução por esta pessoa colectiva de direito público, e serem as mesmas vinculativas para os seus destinatários e válidas e eficazes para a jurisdição comum se não forem afastadas por via de decisão judicial...
... ção de manifesto e urgente interesse público, procura afastar-se os riscos para a estabilidade ... O BdP é uma pessoa colectiva de direito público [art. 1º da ... -
Acórdão nº 1265/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...
... e eficiente funcionamento do serviço público em causa, envolvendo prerrogativas de direito ... , ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público - cfr. art. 4.º, f) do ... a Ré é uma sociedade anónima, pessoa colectiva de direito privado, cuja organização e ... -
Portaria n.º 589/89, de 29 de Julho de 1989
... ários de Burgães seja reconhecida como pessoa colectiva de direito público ... Ministério da ...
-
Acórdão nº 0860/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - Saber se as empresas submetidas ao regime jurídico do sector empresarial local, revestem indistintamente a natureza de pessoa colectiva de direito público e se a Mercado Municipal de Faro EM, em particular, assim deve ser qualificada, não é questão a decidir na providência cautelar. O mesmo se diga sobre a questão de determinar a natureza do contrato de cessão de utilização de espaço público...
... - A entidade requerida é uma pessoa colectiva de direito público (Lei n° 53- ... -
Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
... um instituto público, que integra serviços da administração ... (natureza da providência solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, ... objectivos da acção está certo para a pessoa" dos litigantes ... \xC2" ... que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público, com excepção dos litígios ... -
Portaria n.º 933/2000(2ªSérie), de 21 de Junho de 2000
... associações são pessoas colectivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do ... ários do Lucefecit seja reconhecida como pessoa colectiva do direito público ... 12 de Junho de ...
-
Regulamento interno n.º 7/2006, de 06 de Junho de 2006
... Lei n.o 44/2003, de 22 de Agosto, faz-se público o texto integral do Regulamento Eleitoral da m dos Médicos Dentistas, em anexo, pessoa colectiva de direito público n.o 502840579, ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de Abril de 1998
... da Saúde, adiante designado IGFS, pessoa colectiva de direito público, dotado de ...