Periférico
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Acórdão nº 3596/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2021
I- O contrato de seguro facultativo, do ramo vida, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora, como contrapartida do recebimento de um prémio ajustado, se obriga a pagar determinado capital ao beneficiário, no caso de verificação do risco coberto, nomeadamente, a morte ou a invalidez absoluta e definitiva de qualquer dos segurados. II- No contrato de seguro facultativo vigora o...
... É ainda do conhecimento geral os efeitos do álcool no corpo humano a saber: diminuição do campo periférico (visão de túnel); perda da visão da cor; diminuição da tolerância à luz intensa; mais tempo para adaptação à alteração da luz; ... -
Acórdão nº 01023/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I – O legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos. II – Uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito (situação...
... periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração” ... Assim, as regularizações de imposto ora ... -
Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do
... 168) Na zona das escadas de saída de emergência – Edifício 8, ao nível do Piso + 1, existem fissuras no reboco periférico do vão, lado interior, na parede do hall da escada (por cima do interruptor) e na parede ao lado da porta de acesso ao estacionamento, por baixo da ... -
Acórdão nº 00855/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I. - Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. A nulidade por omissã
... Vejamos então o enquadramento normativo que a Recorrente se sustenta ... O art.º 111.º do CPPT preceitua que “1 - O órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação deve organizar o processo e remetê-lo ao representante da Fazenda Pública, no prazo de 30 dias a ... -
Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.
... 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, pode o interessado reclamar, junto do competente órgão periférico regional da administração tributária, do não pagamento de juros indemnizatórios nos termos previstos no n.º 1, no prazo de 120 dias contados da ... -
Acórdão nº 2020/07.5TBALM -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
- A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções judiciais para a resposta a dar à matéria de facto de acordo com o raciocínio lógico e coerente segundo as regras da experiência que se impõem, e que permitem, de forma segura e com adequada certeza,...
... deveu-se a intoxicação medicamentosa e suicídio com ciamenzanina (TERCIAN) positivo no sangue do coração e 19,3 mg/ml no sangue periférico, ( ... ) e intoxicação como monóxido de carbono” - al. B) dos factos assentes -; c) O falecido era filho dos 1ºs. Réus e irmão e cunhado dos ... -
Acórdão nº 03973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... , quer o reforço, ultrapassam as 500 UC, pelo que a entidade competente para decidir sobre a garantia, dispensa ou reforço é o órgão periférico regional, leia-se Direcção de Finanças de Leiria e não o Chefe da Repartição de Finanças; III. Entende o Meritíssimo Juiz a quo que tal ...
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Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... º do CPPT consagra que, no caso de erro na autoliquidação, a impugnação será precedida de reclamação graciosa dirigida ao órgão periférico regional da AT, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração (n.º 1). Mas, se o fundamento for de direito e a autoliquidação tiver ...
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Acórdão nº 278/22.9T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - Consistindo a defesa da Ré em mera apreciação jurídica da factualidade alegada pelos AA., esta defesa não é excetiva porque não depende da demonstração de factos novos (impeditivos, modificativos ou extintivos), mas apenas da aplicação do direito aos factos alegados pelos demandantes. II - Não incorre em nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1 al. d) CPC (omissão de pronúncia), a sentença...
... 22. Para reparar o indicado em 21), é necessário o rebaixamento do reboco periférico por picagem, aplicação de tela de fibra de vidro já com emulsão acrílica (ou friso quartzolit) e pintura de acabamento com duas demãos, com o ... -
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de caducidade...
... de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração ... 2 - Em caso de indeferimento expresso ou ... -
Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho de 2006
... Cariótipo no sangue periférico, com bandas de alta resoluçáo, incluindo cultura ... Cariótipo no sangue periférico, incluindo cultura ...
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Acórdão nº 0668/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - Embora os meios tutelares não judiciais se rejam pelo princípio da informalidade, o interessado não pode deixar de manifestar, inequivocamente, a sua pretensão, de modo a que a Administração possa avaliar a tempestividade do pedido, adoptar a tramitação procedimental adequada, respeitar os direitos que a lei confere ao interessado no âmbito desse procedimento, instruí-lo adequadamente, e...
... a impugnação deduzida ao abrigo do artigo 132º nº 4 do CPPT só é admissível se precedida de reclamação graciosa para o órgão periférico regional da administração tributária, ut n.º 3 do mesmo preceito» ... 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos ... *** 2. Sem ... -
Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... periférico local competente ... Artigo 110.º Contestação 1 -- Recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública ...
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Portaria 110-A/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... 127,30 22,3 34025 Cultura celular em medula óssea 36,00 6,3 34050 Imortalizaçáo de linfócitos 109,40 19,2 34075 Cariótipo no sangue periférico, incluindo cultura 107,20 18,8 34080 Cariótipo no sangue periférico, com bandas de alta resoluçáo, incluindo cultura 121,00 21,2 34085 Cariótipo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/2005 . Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
... fundo de cor branca e letras, algarismos, traços e rebordo periférico a preto ... 4 - As chapas de matrícula dos modelos I e II do anexo IV, para além das características referidas no número anterior, devem ...
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Impugnações com tratamento específico
... de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração ... 2 – Em caso de indeferimento expresso ...
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Acórdão nº 09825/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. A nulidade aludida na alínea c), do nº 1, do artº 668º do CPC, ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. No que respeita à nulidade prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, segundo o qual a sentença é nula quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre...
... …………………, Técnico Superior da carreira técnica superior do quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, periférico e tutelado do Ministério da Educação, afecto à Direcção Regional de Educação do Centro e a prestar serviço na Equipa de Apoio às Escolas da ... -
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... a) A identificaçáo do sujeito passivo, incluindo o número de identificaçáo fiscal, e do serviço periférico local do seu domicílio ou sede ou, no caso de coligaçáo de sujeitos passivos, do serviço periférico local do domicílio ou sede do sujeito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
... 2612 26120 Fabricação de placas de circuitos eletrónicos. 262 2620 26200 Fabricação de computadores e de equipamento periférico. 263 2630 26300 Fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações. 264 2640 26400 Fabricação de recetores de rádio e de televisão e ...
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Resolução n.º 103/97, de 01 de Julho de 1997
... de Carapinheira do Campo e Montemor-o-Velho, do concelho de Montemor-o-Velho, com as seguintes delimitações: A norte, o leito periférico direito; A sul, o rio Mondego Velho; A nascente, o caminho C 12; A poente, o leito periférico direito ... 2 - Determinar que a execução ...
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Despacho N.º 788/2007 de 28 de Agosto
... apresentado por Maria Fernanda Lopes de Andrade, vigilante recepcionista de 1ª classe, do quadro de pessoal do Museu da Horta, serviço periférico da Direcção Regional da Cultura, de solicitação da concessão de licença sem vencimento com início em 1 de Setembro de 2006, este foi deferido ...
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Despacho n.º 1499/2006(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2006
... forma seguinte: No subdirector-geral António José de Magalhães Machado, nos termos enunciados, as competências a nível central e periférico para a área da gestão das relações internacionais e, no âmbito dos serviços que lhes estão afectos: a) Praticar todos os actos que não ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011
... qual deve constar: ... a)Aidentificação do sujeito passivo, incluindo o número ... de identificação fiscal, e do serviço periférico local do seu ... domicílio ou sede ou, no caso de coligação de sujeitos ... passivos, do serviço periférico local do domicílio ou sede ... do ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... Um último requisito a respeito do indício é que seja periférico a respeito do dado fáctico a provar ... Com efeito, nem todo o facto pode ser relevante. Necessário se torna que seja periférico ou concomitante ...
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Acórdão nº 0235/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2010
... seu art.° 17.° n.º 1, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência relativa do tribunal ou serviço periférico local ou regional onde correr o processo ... 4. Todavia, face ao teor do n.º 2 alínea a) daquela norma legal, em processo de impugnação ...